Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70080134174 RS

Materialidade e autoria do delito comprovada por meio da prova testemunhal, nos moldes do previsto no art. 306 do CTB e da na Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, que evidenciaram a alteração da capacidade psicomotora do réu ao tripular o veículo. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante da prova oral colhida e da prisão em flagrante do acusado na posse de 0,86g de cocaína. APENAMENTO. Pena carcerária reduzida para o crime de embriaguez ao volante e, para o crime de posse de drogas, substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por advertência. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo decorre de expressa imposição legal a ser aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, impondo-se sua redução no caso. PENA DE MULTA. Redução da pena de multa cumulativa em razão da situação econômica do réu. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, por maioria. ( Apelação Crime Nº 70080134174, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 27/02/2019).