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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70080134174 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70080134174 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 22/03/2019

Julgamento

27 de Fevereiro de 2019

Relator

Carlos Alberto Etcheverry

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080134174_0f287.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Materialidade e autoria do delito comprovada por meio da prova testemunhal, nos moldes do previsto no art. 306 do CTB e da na Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, que evidenciaram a alteração da capacidade psicomotora do réu ao tripular o veículo. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. Inequívocas a materialidade e a autoria do delito, diante da prova oral colhida e da prisão em flagrante do acusado na posse de 0,86g de cocaína. APENAMENTO. Pena carcerária reduzida para o crime de embriaguez ao volante e, para o crime de posse de drogas, substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por advertência. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo decorre de expressa imposição legal a ser aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, impondo-se sua redução no caso. PENA DE MULTA. Redução da pena de multa cumulativa em razão da situação econômica do réu. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, por maioria. ( Apelação Crime Nº 70080134174, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 27/02/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689049010/apelacao-crime-acr-70080134174-rs

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