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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078252426 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70078252426_02bc2.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ILB

Nº 70078252426 (Nº CNJ: 0190454-97.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. 1º FATO.

          Acusado que, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com um adolescente, mediante emprego de arma de fogo, subtraiu para si dois aparelhos de telefone celular e a quantia em espécie de R$ 98,50, do estabelecimento comercial vítima. Existência e autoria do fato incontroversas. Seguro reconhecimento por parte da vítima. Prisão em flagrante. Confissão. Condenação mantida.

          EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS.

          O ‘modus operandi’ da ação criminosa demonstra que houve prévio ajuste entre o réu e o adolescente, que, mediante emprego de arma de fogo, se auxiliaram reciprocamente com divisão de tarefas para a prática do delito.

          ART. 244-B DO ECA. CORRUPÇÃO DE MENORES.

          Trata-se de crime formal conforme Súmula n. 500 do STJ, logo, dispensável a prova da efetiva corrupção. Existência e autoria do fato comprovadas. Condenação mantida.

          PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.

          Para o roubo, pena-base afastada do mínimo, pois consideradas desfavoráveis as circunstâncias (emprego de arma). Na segunda fase, reconhecidas as atenuantes etária e da confissão espontânea, retornando a pena base ao mínimo legal, e não aquém dele, com base na Súmula n. 231 do STJ. Por fim, presente o concurso de pessoas, majorando a pena à fração mínima de 1/3. Para a corrupção de menores, pena fixada no mínimo legal.

          REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.

          Considerando a pena total aplicada e a primariedade do agente, acertado o semiaberto.

          PENA DE MULTA.

          Cumulativa no roubo, foi fixada no mínimo legal.

          PENAS SUBSTITUTIVAS.

          O delito cometido com grave ameaça à pessoa inviabiliza a substituição ou suspensão condicional da reprimenda. Incidência da regra do art. 69, § 1º, do CP.

          CONCURSO MATERIAL.

          Crimes praticados com desígnios autônomos.

          APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME.

          Apelação Crime Sétima Câmara Criminal
          Nº 70078252426 (Nº CNJ: 0190454-97.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          WESLEY FIGUEIREDO SANTOS DOS SANTOS APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry e Des. José Conrado Kurtz de Souza.

          Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

          DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

          WESLEY FIGUEIREDO SANTOS DOS SANTOS, com 19 anos de idade na data do fato (DN 21/09/1997), foi condenado, por incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e do artigo 244-B da Lei 8.069/90, na forma do artigo 69, do Código Penal.

          O fato foi assim descrito na denúncia, recebida em 06/03/2017:

          “1) No dia 25 de fevereiro de 2017, por volta das 17h, na Avenida Icaraí, 780, Bairro Cristal, nesta Capital, o denunciado WESLEY FIGUEIREDO SANTOS DOS SANTOS, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, com o adolescente JOÃO VITOR PEREIRA, nascido em 30/03/2001, com apenas 15 anos de idade na época dos fatos, mediante violência e grave ameaça, exercidas com o emprego de arma de fogo, subtraíram, para si e para outrem, coisas alheias móveis, quais sejam, 01 aparelho celular, marca Iphone, 01 aparelho celular, marca Motorola e a quantia de R$ 98,50, pertencentes ao proprietário do Mercado e Padaria Icaraí, MATHEUS DE OLIVEIRA MARQUARDT.

          Na oportunidade, a vítima estava trabalhando no estabelecimento, quando o denunciado e o menor adentraram no local perguntando se havia recarga para celular.

          Ato contínuo, o adolescente sacou um revólver e apontou contra o ofendido, anunciando o assalto, exigindo a entrega do aparelho celular e a quantia em dinheiro que houvesse no caixa.

          A vítima entregou os objetos ao menor de idade, conforme solicitado, enquanto o denunciado subtraiu outro aparelho celular que estava no local. Em seguida, os indivíduos saíram correndo pela via pública, levando consigo os pertences subtraídos.

          Em continuidade, o ofendido saiu pela rua atrás do denunciado e seu comparsa, momento em que encontrou uma viatura da Brigada Militar que estava em patrulhamento na região e informou sobre a subtração.

          Os policiais militares saíram em perseguição, restando por abordar os indivíduos algumas quadras a frente e encontraram com eles os pertences subtraídos

          2) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima narrado, o denunciado WESLEY FIGUEIREDO SANTOS DOS SANTOS corrompeu o adolescente JOÃO VITOR PEREIRA, nascido em 30/03/2001, com apenas 15 anos de idade na época dos fatos, com ele praticando crime, especialmente de roubo, majorados pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, tal como aquele acima narrado. ”


          A DEFESA apelou, postulando a absolvição do agente pelo delito de corrupção de menores. Acerca do roubo, requer o afastamento da majorante do emprego de arma ou que seja ela valorada na fase adequada. Ainda, pede a redução do aumento pelo concurso de agentes e a diminuição da pena para aquém do mínimo legal pelas atenuantes da confissão espontânea e menoridade.

          Oferecida contrariedade.

          Parecer pelo desprovimento.

          Adotado o procedimento informatizado, nos termos do artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal e artigo 170 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

          - OBSERVAÇÕES RELEVANTES.

          Cumpre registrar que o presente recurso versa a respeito de fato ocorrido em 2017, de modo que as regras aplicáveis são aquelas vigentes ao tempo do delito, não se levando em conta a alteração do Código Penal decorrente da Lei nº 13.654/2018, que reclassificou a conduta do roubo praticado com emprego de arma de fogo, elevando suas penas por meio da inserção do § 2º-A ao art. 157:

              “§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018)

              I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; (Incluído pela Lei nº 13.654, de 2018) (...)”


          Isto em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 2º do Código Penal, que assegura a retroatividade apenas da lei mais benéfica, aplicando-se, por consequência, aos fatos anteriores, as regras vigentes ao tempo do ocorrido:

              Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)


          - MÉRITO.

          Essa a decisão atacada:

          “(...) Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.

          Da imputação de roubo

          A materialidade dos fatos veio demonstrada pelos autos de prisão em flagrante (fls. 07 e ss.), apreensão (fls. 34 e 39), restituição (fls. 38 e 40) e avaliação (fls. 37 e 83), boletins de ocorrência (fls. 23-26 e 27-30), bem como pela prova oral colhida em juízo, sob o crivo do contraditório.

          A autoria, igualmente, veio plenamente esclarecida.

          O réu Wesley Figueiredo Santos dos Santos (fls. 130/131) confessou a prática delitiva. Narrou que se encontrava com uma namorada, no bairro Cristal, mas “se enrolou com ela” e ficou sem dinheiro para retornar ao Estado de Santa Catarina, onde reside. Decidiu roubar. Ele e o menor João Vitor Ferreira, a quem conheceu no bairro em que a genitora da namorada residia, ingressaram no estabelecimento e este anunciou o assalto, portando a arma de fogo. Na fuga, recebeu do adolescente o artefato.

          A confissão espontânea pelo réu veio corroborada pelo testemunho da vítima e das testemunhas.

          O lesado Matheus de Oliveira Marquardt (fls. 128v/129v) reconheceu o acusado como autor do delito. Relatou que estava trabalhando, ocasião em que o réu e mais um indivíduo, armado, ingressaram no estabelecimento. Este anunciou o assalto, empunhando a arma de fogo. O inculpado subtraiu o telefone celular do seu cunhado. Entregou o que tinha no caixa e seu aparelho de telefone portátil. Os assaltantes saíram caminhando. Passou uma viatura da Brigada Militar em seguida, conseguindo prender o réu e apreender o menor. Foi atrás dos indivíduos de carro e presenciou o momento em que foram detidos.

          A testemunha Amanda Mikna Nunes (fl. 128/128v) também reconheceu o acusado como autor dos fatos. Estava realizando uma faxina na padaria. Quando se deu por conta, observou Matheus com as mãos para cima. Os indivíduos levaram os telefones celulares de Leonardo, seu irmão, e Matheus, que se encontrava no caixa do estabelecimento.

          Os policiais militares Diego Machado e Luiza Silva da Silva (fls. 129v-130) narraram que realizavam patrulhamento de rotina na avenida Icaraí, oportunidade em que foram abordados pelas vítimas e informados de que haviam acabado de ter seu estabelecimento roubado. Prontamente, foram no encalço dos assaltantes e os encontraram uma quadra adiante, conseguindo recuperar os bens subtraídos e apreender um revólver calibre 38, municiado, com o réu.

          Os depoimentos da vítima e das testemunhas, portanto, evidenciam a presença de todas as elementares do crime de roubo.

          A autoria é estreme de dúvidas. O acusado admitiu a prática das subtrações. Outrossim, o ofendido e a testemunha o reconheceram na fase judicial, pessoalmente.

          O dolo do agente, consistente na vontade consciente de se apoderar, para si ou para outrem, mediante violência ou grave ameaça, de coisa alheia móvel, também é inconteste.

          A grave ameaça empregada é extraída das informações prestadas pela vítima ouvida em juízo. Ela narrou, de forma coesa e afinada, o modo como o réu buscou coagi-la psicologicamente, aproveitando-se do emprego de arma de fogo pelo menor que o acompanhava.

          Outrossim, o roubo próprio se consuma com o apoderamento do bem mediante grave ameaça, dispensando o locupletamento do agente. Nesse sentido, consta da Súmula 582-STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada”.

          No caso concreto, o acusado subtraiu os bens da vítima e empreendeu fuga, invertendo a posse dos pertences do ofendido, ainda que brevemente, já que foi preso a uma quadra do local do fato. A perseguição sequer foi imediata. Começou apenas depois de terem sido avisados os brigadianos. Assim, tem-se como consumado o delito.

          Verifica-se, ademais, que restou plenamente configurada a qualificadora do concurso de agentes. Como visto, o lesado descreveu as participações do acusado e do menor. Chegaram juntos ao estabelecimento. O réu subtraiu parte dos bens e o adolescente João Vitor a outra, valendo-se de arma de fogo. Não há, portanto, nenhuma dúvida acerca da existência de liame subjetivo entre suas condutas.

          Ou seja, diante de tais elementos, tenho como inequívoco que o denunciado e seu comparsa, comungando vontades e unindo esforços, empregaram grave ameaça contra a vítima e dela subtraíram coisa alheia móvel.

          Outrossim, perfeitamente caracterizada a majorante do emprego de arma, conforme abordado acima, no momento em que se discorreu acerca da elementar grave ameaça.

          Ou seja, o conjunto de provas é perfeitamente harmônico, não restando dúvida: Wesley e o menor João Vitor, mediante violência e grave ameaça, feita com emprego de arma, subtraíram bens móveis pertencentes ao ofendido Matheus de Oliveira Marquardt, caracterizando, assim, o crime do artigo 157, 2º, I e II, do Código Penal.

          Saliento que não foi ignorado por este Juízo o fato de a vítima ter aduzido a subtração de telefone celular pertencente ao seu cunhado (fl. 129), contudo o fato não foi narrado nem pode ser inferido da narrativa constante na denúncia, tampouco foi arrolado tal indivíduo para prestar esclarecimentos em juízo. Assim, tenho como configurado somente um crime patrimonial.

          Da imputação de corrupção de menor

          A existência do delito veio comprovada pelos autos de prisão em flagrante (fls. 07 e ss.), apreensão (fls. 34 e 39), restituição (fls. 38 e 40) e avaliação (fls. 37 e 83), boletins de ocorrência (fls. 23-26 e 27-30), notadamente o de fls. 27-30, firmado na Delegacia da Criança e do Adolescente, no qual consta a data de nascimento de João Vitor Ferreira (30/03/2001), assegurando sua menoridade na data do delito de roubo.

          Assim, é inequívoca a prática do crime patrimonial pelo réu em coautoria com adolescente.

          Tratando-se de delito formal, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 5001, basta à sua caracterização que o crime seja praticado na companhia do menor, pouco importando se este tem ou não antecedentes infracionais.

          Nesse sentido também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:

          APELAÇÃO. [...] 4. No que tange aos delitos conexos, o de corrupção de menores praticado contra a vítima L.F.M, consoante o teor da certidão de antecedentes infracionais de fl. 187, o adolescente não respondia por ato infracional. Outrossim, com relação ao adolescente D.L.S, consoante súmula 500 do STJ, o simples fato de um menor acompanhar um adulto no momento em que este pratica uma infração penal já é capaz de ensejar a configuração do referido crime, que é delito formal. Dessa forma, para sua configuração, pouco importa o fato de o adolescente já haver se envolvido em outras infrações anteriormente, visto que neste caso, em tese, houve o estímulo a reiteração de práticas infracionais. [...] RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70065942591, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 04/11/2015).

          Outrossim, não se cogita em ocorrência de bis in idem, diante do reconhecimento da majorante pelo concurso de agentes e do crime autônomo de corrupção de menores. Afinal, tratam-se de delitos independentes e com objetos jurídicos diversos. A causa de aumento de pena pretende punir mais gravemente aquele autor de roubo que aumenta o potencial intimidatório da conduta e os riscos a que é submetido o ofendido quando mais de um agente se dedica à empreitada, independente das qualidades pessoais do comparsa. Já o crime de corrupção de menor pretende coibir o envolvimento de crianças e adolescentes na prática de delitos, como forma de preservar estes indivíduos, que estão em fase de formação e desenvolvimento.

          Na mesma esteira, tem-se que a hipótese é de concurso material, já que crimes autônomos, cometidos mediante mais de uma ação e com desígnios diversos. Outrossim, ainda que fosse reconhecido o concurso formal, a hipótese seria de cúmulo de penas nos termos do artigo 70, parágrafo único, do Código Penal, já que, caso aplicada a simples majoração da pena mais alta, pelo crime de roubo (prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal), o resultado seria uma pena superior àquela proveniente da soma das duas penas.

          Assim, demonstradas a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado, bem como não havendo excludentes de ilicitude ou de culpabilidade a amparar Wesley, a condenação deste é medida impositiva.

          Do exposto,

          Julgo PROCEDENTE a denúncia de fls. 02/04 para CONDENAR WESLEY FIGUEIREDO SANTOS DOS SANTOS nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, bem como nas sanções do artigo 244-B da Lei 8069/90, nos moldes do artigo 69 do Código Penal.

          Passo à aplicação das penas.

          (...)

          Em atenção ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, saliento já ter sido considerado, para determinação do regime, o período de prisão preventiva cumprido (106 dias).

          CONCEDO ao condenado o direito de apelar em liberdade, tendo em vista as penas e os regimes fixados, bem como por estar respondendo ao processo nessa condição.

          Custas pelo condenado, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC).

          Comunique-se à vítima, nos moldes do artigo 201, § 2º, do CPP.

          Com o trânsito em julgado:

          (a) Lance-se o nome do apenado no rol dos culpados.

          (b) Remeter o BIE.

          (c) Oficiar o TRE.

          (d) Formar o PEC definitivo e remeter à VEC.

          (e) Encaminhar a arma apreendida ao Comando do Exército, nos termos do art.255 da Lei10.8266/03.

          Publique-se.

          Registre-se.

          Intime-se.

          Porto Alegre, 28 de agosto de 2017.

          Joni Victoria Simões

          Juiz de Direito

          1 Súmula nº 500, do STJ: “A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal'.”


          E a justificação do parecer:

          3. No mérito, não merece provimento.

          3.1. Do delito de roubo.

          A defesa não se insurge com as provas que decretaram a condenação do réu no delito de roubo, mas tão somente com a pena e suas majorantes.

          3.2. Da majorante de emprego de arma.

          Por outro viés, verifica-se presente a majorante do emprego de arma, cuja comprovação decorreu da palavra da ofendido (fls. 128v/129v), bem como pela confissão do réu. Ainda, não bastasse, a arma, um revólver calibre 38, foi apreendido no momento da prisão em flagrante (fl. 39).

          Pelo princípio da livre convicção, a prova deve ser apreciada em seu contexto, prevalecendo, nessa análise, as palavras das vítimas. A exigir-se o periciamento ou mesmo a apreensão (que no caso ocorreu), como pretende a defesa, dificilmente teríamos a comprovação da elementar consistente na grave ameaça, ou mesmo a configuração da majorante, bastando, para tanto, que o réu se desfizesse do armamento por ele utilizado. Há, inclusive, recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido.

          Nesta linha há recente julgado desta Corte Recursal:

          Ementa: APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. LEI 8.089/90. ECA. ART. 244-b. CORRUPÇÃO DE MENORES. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA. Assalto em via pública. O condenado, junto com dois adolescentes, e mais um terceiro não identificado, tripulando um automóvel, abordaram as duas vítimas, delas subtraindo uma mochila com dinheiro e objetos de uso pessoal. Grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo, além da violência, com socos. Autoria indiscutível, não apenas pelo reconhecimento por parte da vítima, mas também pela prisão em flagrante, com recuperação de parte das coisas subtraídas. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. Conforme se extrai do testemunho das vítimas, houve a pluralidade de agentes, sendo suficiente a concluir o liame subjetivo. Ainda, que tais agentes portavam armas de fogo no momento do assalto. É pacífico no e. STJ a desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo, quando os demais elementos de prova indicam a sua utilização. CORRUPÇÃO DE MENORES. O delito principal foi praticado na companhia de dois adolescentes, os quais tiveram comprovada sua situação de menoridade. Não é necessária a comprovação da corrupção do adolescente pelo autor do fato, já que se trata de crime formal. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. Basilar fixada no mínimo para o roubo, com pequeno distanciamento justificado para o crime de corrupção de menores. AGRAVANTE. REINCIDÊNCIA. Incidência obrigatória e aplicação que visa apenar com maior severidade o acusado que volta a delinquir, tendo em vista a maior censurabilidade da sua conduta. Seu reconhecimento não afronta texto constitucional e não há que se falar em dupla penalização ou bis in iden, meramente maior rigor da lei àqueles que fazem da criminalidade um hábito. No que diz respeito ao aumento, não deve ultrapassar a fração de 1/6 (um sexto), senão sob fundamentação concreta. Nada a alterar. CONCURSO FORMAL. Reconhecido o concurso formal, pois foram duas vítimas, acréscimo mínimo, de 1/6. PENA DE MULTA. Fixada próximo ao mínimo legal e em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. É cumulativa na espécie e não pode ser dispensada. Eventual impossibilidade de pagamento deverá ser ventilada junto ao Juízo das execuções. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Deferido ao réu direito de apelar em liberdade. Confirmada a condenação, no âmbito recursal, cabível a execução ainda que provisória da pena. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70075926881, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 28/06/2018)

          3.3. Da pena-base.

          No caso em análise, conforme se extrai da sentença proferida, o sentenciante reconheceu a existência de duas causas de aumento de pena da parte especial – emprego de arma e concurso de agentes, previstas no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

          No momento da aplicação da pena, entendeu o Magistrado por valorar uma das majorantes na terceira fase da aplicação da pena (que é o momento próprio para tal valoração) e a outra majorante como circunstância judicial (primeira fase da aplicação da pena).

          Assim, a primeira majorante (emprego de arma de fogo) foi utilizada, juntamente com outras circunstâncias, na fixação da pena base, que ficou em 04 anos e 04 meses de reclusão (a pena mínima do delito de roubo é de 04 anos de reclusão). A segunda ...