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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079628780 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079628780_513cf.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






VBV

Nº 70079628780 (Nº CNJ: 0328090-08.2018.8.21.7000)

2018/Cível

      AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NÃO TERMNATIVA. IMPUGNAÇÃO DEVE SE DAR PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO TJRS. APELO NÃO CONHECIDO.

      Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível
      Nº 70079628780 (Nº CNJ: 0328090-08.2018.8.21.7000) Comarca de Ijuí
      ELÓI BETIO DA VEIGA MARON APELANTE
      CARLA ISABEL MACALAI MARON APELANTE
      DARI HERRMANN APELADO

      ACÓRDÃO


      Vistos, relatados e discutidos os autos.

      Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer do apelo.

      Custas na forma da lei.

      Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos e Des.ª Ana Beatriz Iser.

      Porto Alegre, 13 de março de 2019.

      DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS,

      Relator.

      RELATÓRIO

      Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)

      Trata-se de apelação interposta por ELÓI BETIO DA VEIGA MARON e CARLA ISABEL MACALAI MARON, na ação de prestação de contas ajuizada por DARI HERRMANN, da decisão (fls. 136-7) que assim dispôs, “verbis”:

      “DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido formulado na presente ação de prestação de contas ajuizada por DARI HERRMANN em face de ELÓI BETIO DA VEIGA MARON e CARLA ISABEL MAÇALAI MARON, para, em sua primeira fase, determinar que os réus prestem contas no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar, na forma do § 5º do art. 550 do Código de Processo Civil.

      “Sucumbente, arcarão os requeridos com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora que fixo em 12% sobre o valor da causa, tendo em vista a pequena complexidade da causa na primeira fase e o tempo de tramitação processual, na forma do artigo 85 § 2º, do Código de Processo Civil.

      Em suas razões (fls. 140-150), alegam os apelantes que apresentaram as devidas contas, pugnando por seu acolhimento.

      Com preparo e contrarrazões, subiram os autos.

      Registro, por fim, que foi observado o previsto nos arts. 931, 934 e 935 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

      É o relatório.

      VOTOS

      Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)1

      Verifico que a decisão recorrida foi proferida na vigência do CPC/2015, razão pela qual são aplicáveis ao caso as normas estabelecidas nesse diploma legal (art. 14 do CPC/15).

      Conforme se extrai dos autos, a decisão vergastada julgou procedente a ação de prestação de contas, determinando à ré que as preste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 550, § 5º, do CPC/2015.

      O referido dispositivo legal (art. 550, § 5º, do CPC/2015), refere-se à “decisão” que julga procedente o pedido de primeira fase da ação de exigir contas, de modo que se trata de decisão interlocutória (art. 203, § 2º, do CPC/2015), que não põe fim ao processo.

      Por outro lado, o art. 552 do CPC/2015 dispõe que a decisão judicial proferida na segunda fase da ação de exigir contas é “sentença”, de maneira a decisão proferida põe fim ao processo, sendo suscetível de recurso de apelação.

      Nesse sentido prelecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

      “Decisão da Primeira Fase. Tem natureza de decisão interlocutória, porque não põe fim ao processo ou a uma de suas fases (art. 203, § 2º, CPC). Por isso, comporta recurso por meio de agravo de instrumento (art. 1.015, II, CPC). Tem por objeto declarar existente ou inexistente o dever de prestar contas.

      “(...).

      “Sentença da Segunda Fase. Visa a apurar eventual saldo a favor de alguma das partes. Tem natureza de sentença, eficácia predominantemente condenatória e força de título executivo (art. 552, CPC). Da sentença caberá apelação (art. 1.009, CPC). A condenação tem de ser cumprida no mesmo processo (art. 523, CPC)” (em “Novo Código de Processo Civil Comentado”. 2ª edição, revisada e atualizada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016).

      Já se decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL MANDATOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. RECURSO CABÍVEL. Com a alteração legislativa apresentada...