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26 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70078865805 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70078865805_3b03a.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ABI

Nº 70078865805 (Nº CNJ: 0251792-72.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO EM 5% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. POSSIBILIDADE. Em recente julgamento, o colendo Superior Tribunal de Justiça reviu seu posicionamento, passando a considerar os honorários advocatícios – sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência – créditos de natureza alimentar. Assim sendo, aplica-se à execução de honorários a exceção à regra geral da impenhorabilidade dos salários e vencimentos (art. 833, IV do NCPC).

          AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

          Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível
          Nº 70078865805 (Nº CNJ: 0251792-72.2018.8.21.7000) Comarca de Sapucaia do Sul
          CEZINA DOS SANTOS CARDOZO AGRAVANTE
          CLAUDIA LOPES VICENTE AGRAVADA

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (Presidente) e Des.ª Adriana da Silva Ribeiro.

          Porto Alegre, 13 de março de 2019.

          DES.ª ANA BEATRIZ ISER,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Ana Beatriz Iser (RELATORA)

          CEZINA DOS SANTOS CARDOZO interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos a execução em face de CLAUDIA LOPES VICENTE, limitou a penhora ao percentual de 5% do benefício previdenciário da agravante.

          Em suas razões, alega que o benefício previdenciário é sua única fonte de renda e que possui diversas despesas com tratamento de saúde. Sustenta a impenhorabilidade da verba alimentar.

          Indeferido o pedido de efeito suspensivo.

          Apresentadas contrarrazões, vieram os autos eletrônicos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Ana Beatriz Iser (RELATORA)

          Eminentes colegas.

          A controvérsia diz respeito ao percentual da penhora dos vencimentos da parte executada, em face de execução de honorários advocatícios, tendo o juízo limitado em 5% do benefício previdenciário da demandada.

          O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de considerar os honorários advocatícios – sejam eles contratuais ou advindos da sucumbência – créditos de natureza alimentar, conforme se observa do julgado a seguir:

                  AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA ON LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

                  APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

                  1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" ((REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013).

                  2. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora on line dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito.

                  3. Agravo regimental não provido.

                  (AgRg no AREsp 32.031/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014)

                  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 649, IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (SUCUMBENCIAIS). IMPENHORABILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO DEFERIDO. PENHORA DE CRÉDITO DO SÓCIO, CONSISTENTE EM PRECATÓRIO DESTINADO A PAGAR VALOR RELATIVO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.

                  1. Tendo o Tribunal de origem se manifestado expressamente acerca de todos os temas necessários ao deslinde da controvérsia, afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC.

                  2. Uma vez que os honorários constituem a remuneração do advogado — sejam eles contratuais ou sucumbenciais —, conclui-se que tal verba enquadra-se no conceito de verba de natureza alimentícia, sendo portanto impenhorável. Por tal razão, constata-se que o acórdão recorrido violou o disposto no art. 649, IV, do CPC. Precedentes citados do STF que reconhecem a natureza alimentícia dos honorários sucumbenciais: RE 470.407/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 13.10.2006; RE 146.318/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 4.4.1997. Precedentes citados do STJ que reconhecem a natureza alimentícia dos honorários contratuais: REsp 566.190/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 1º.7.2005; RMS 12.059/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 9.12.2002. Precedente recente desta Turma: REsp 854.535/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ de 29.3.2007.

                  3. Como bem ressaltado no último precedente acima citado, há de ser revisto "o entendimento que este Sup...