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24 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080216633 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






VBV

Nº 70080216633 (Nº CNJ: 0386875-60.2018.8.21.7000)

2018/Cível

      ação monitória. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. encargos moratórios. cdi. inovação recursal. juros moratórios. ausência de interesse recursal. APELO não conhecido.

      Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível
      Nº 70080216633 (Nº CNJ: 0386875-60.2018.8.21.7000) Comarca de Vera Cruz
      ALINO ARMIN LENZ e
      FABIO CARLOS LENZ APELANTEs
      COOPERATIVA DE CREDITO, PoUPANCA E INVESTIMENTO DO VALE DO RIO PARdo

      APELADa

      ACÓRDÃO


      Vistos, relatados e discutidos os autos.

      Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer o apelo.

      Custas na forma da lei.

      Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos e Des.ª Ana Beatriz Iser.

      Porto Alegre, 13 de março de 2019.

      DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS,

      Relator.

      RELATÓRIO

      Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)

      Trata-se de apelação interposta por ALINO ARMIN LENZ E FABIO CARLOS LENZ contra a sentença das fls. 62-64v que, na ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO VALE DO RIO PARDO, assim decidiu:

      “ANTE O EXPOSTO, com base nas alegações supra DESACOLHO os EMBARGOS MONITÓRIOS e, em consequência, julgo PROCEDENTE a AÇÃO MONITÓRIA movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO VALE DO RIO PARDO – SICREDI VALE DO RIO PARDO RS contra ALINO ARMIN LENZ e FÁBIO CARLOS LENZ, já qualificados, para o efeito de constituir de pleno direito o título executivo judicial contra os requeridos no valor de R$23.194,08 (vinte e três mil, cento e noventa e quatro reais e oito centavos) a ser atualizado monetariamente pelo IGPM e acrescido de juros legais de 12% ao ano a contar de 09/08/2016. Condeno os requeridos/embargantes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios aos procuradores do banco autor que arbitro em 10% sobre o valor da condenação que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais conforme acima determinado, nos termos dos artigos 82, § 2º...