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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080789019_0296d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. HOSPITAL MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. INSALUBRIDADE. ART. 88, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.028/97. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. HORAS-EXTRAS. ART. 64, CAPUT, DA MESMA LEI. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 67, § 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.028/97. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO.

I O art. 88 da Lei Municipal nº 2.028/97 assegura aos servidores o recebimento do adicional de insalubridade quando no exercício das atribuições, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas ou com risco de vida. Ainda, a regulamentação das atividades insalubres na Lei Municipal nº 2.253/99. Conclusão da perícia judicial no sentido da não exposição a insalubridade.
II - Os pagamentos pretéritos a título de horas extras demonstram a anuência da Administração com o labor extraordinário desempenhado. Art. 64, caput, da Lei Municipal nº 2.028/97. Contudo, ausente comprovação das supostas diferenças devidas.
III A integração do repouso semanal remunerado art. 67, § 3º, da Lei Municipal nº 2.028/97 -, à remuneração do servidor. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70080789019, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo... Delgado, Julgado em 13/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689035043/apelacao-civel-ac-70080789019-rs

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