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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080284664 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70080284664_20809.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

AMRF

Nº 70080284664 (Nº CNJ: 0000375-30.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PETIÇÃO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL.

          Hipótese em que o instrumento recursal veio formado somente com uma guia de custas e uma cópia de título extrajudicial protestado.

          A ausência da petição do agravo de instrumento impede o conhecimento do recurso, uma vez que é peça fundamental, em que constam as razões recursais, seus fundamentos e o pedido.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

          Agravo de Instrumento Décima Primeira Câmara Cível
          Nº 70080284664 (Nº CNJ: 0000375-30.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          SERGIO AFONSO MANICA AGRAVANTE
          SP GONCALVES ADVOCACIA EMPRESARIA S/S AGRAVADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          O recorrente SÉRGIO AFONSO MÂNICA ingressou com o presente agravo de instrumento sob o regime de plantão, ocasião em que o eminente Magistrado Plantonista, Des. Cláudio Luís Martinewski, ao se deparar com o instrumento recursal formado apenas por uma guia de custas e um título extrajudicial protestado, não conheceu do recurso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC.

          Após os esclarecimentos do Departamento Processual deste Tribunal de Justiça às fls. 13 e 18 dos autos eletrônicos, o agravante foi intimado para apresentar manifestação, no prazo de cinco dias, acerca do seu protocolo realizado em regime de plantão.

          Encerrado o prazo estabelecido, não houve qualquer manifestação por parte do agravante.

          Vieram os autos conclusos.

          É o relatório.

          Passo a decidir.

          Analisando os autos, vê-se que o presente recurso não deve ser conhecido, na medida em...