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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080284664 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70080284664_20809.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

AMRF

Nº 70080284664 (Nº CNJ: 0000375-30.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PETIÇÃO RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL.

          Hipótese em que o instrumento recursal veio formado somente com uma guia de custas e uma cópia de título extrajudicial protestado.

          A ausência da petição do agravo de instrumento impede o conhecimento do recurso, uma vez que é peça fundamental, em que constam as razões recursais, seus fundamentos e o pedido.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

          Agravo de Instrumento Décima Primeira Câmara Cível
          Nº 70080284664 (Nº CNJ: 0000375-30.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          SERGIO AFONSO MANICA AGRAVANTE
          SP GONCALVES ADVOCACIA EMPRESARIA S/S AGRAVADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          O recorrente SÉRGIO AFONSO MÂNICA ingressou com o presente agravo de instrumento sob o regime de plantão, ocasião em que o eminente Magistrado Plantonista, Des. Cláudio Luís Martinewski, ao se deparar com o instrumento recursal formado apenas por uma guia de custas e um título extrajudicial protestado, não conheceu do recurso, com fulcro no artigo 932, inciso III, do CPC.

          Após os esclarecimentos do Departamento Processual deste Tribunal de Justiça às fls. 13 e 18 dos autos eletrônicos, o agravante foi intimado para apresentar manifestação, no prazo de cinco dias, acerca do seu protocolo realizado em regime de plantão.

          Encerrado o prazo estabelecido, não houve qualquer manifestação por parte do agravante.

          Vieram os autos conclusos.

          É o relatório.

          Passo a decidir.

          Analisando os autos, vê-se que o presente recurso não deve ser conhecido, na medida em que não estão preenchidos os requisitos de admissibilidade.

          Entende-se que a ausência da petição de agravo de instrumento é vício insanável, uma vez que se trata de peça fundamental na qual estão presentes as razões recursais, seus fundamentos e o pedido.

          Nesse sentido, segue precedente deste Tribunal:

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PETIÇÃO RECURSAL. RECURSO INEXISTENTE. A ausência da petição recursal impossibilita o conhecimento da decisão que pretende a parte agravante ver reformada, das razões da insurgência e da tempestividade do recurso. Sequer há como se saber quais são os pedidos do recurso. Assim, não merece o agravo de instrumento ser conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, III, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70073533507, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 16/05/2017)

          Apesar de o presente recurso já não ter sido conhecido em regime de plantão, os autos vieram-me conclusos, momento em que, verificando apenas a existência de uma guia de custas e de um título extrajudicial protestado, intimei o agravante para que apresentasse esclarecimentos, porém, até agora, não houve manifestação nos autos.

          Dessa forma, ante a ausência de peça fundamental ao recurso, não tendo sido apresentada ao menos qualquer justificativa razoável, o não conhecimento do presente agravo de instrumento é medida que se impõe.

          Posto isso, com fulcro no artigo 932, III1, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento.

          Porto Alegre, 18 de março de 2019.


          Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard,

          Relator.

          1 Art. 932. Incumbe ao relator:

          (...)

          III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;