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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079418588 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. CARPINTEIRO. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. ENUNCIADO Nº 378 DA SÚMULA DO S. STJ. DIFERENÇAS DEVIDAS.

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Processo
AC 70079418588 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/03/2019
Julgamento
18 de Março de 2019
Relator
Eduardo Delgado

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA. CARPINTEIRO. EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. ENUNCIADO Nº 378 DA SÚMULA DO S. STJ. DIFERENÇAS DEVIDAS.

I - Embora o desvio de função não dê ensejo ao reenquadramento funcional ou mesmo equiparação dos vencimentos, o entendimento sedimentado, no sentido do direito à percepção das diferenças remuneratórias resultantes do desvio. Súmula 378 do STJ.

II - Evidenciado o exercício das atribuições de agente administrativo, em especial elaboração de expedientes; datilografias, e trabalhos burocráticos, consoante a prova testemunhal. II - De outro lado, intimado o município para produção de prova de fato impeditivo; modificativo, ou extintivo do direito do autor, o decurso in albis do prazo, a indicar a incidência do art. 373, II, do CPC de 2015. Nesse sentido, o direito do autor, a indenização, correspondente as diferenças remuneratórias, entre o cargo de carpinteiro, e o de agente administrativo. Precedentes deste TJRS. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70079418588, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 18/03/2019).