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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080691215 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080691215_32d8e.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ED

Nº 70080691215 (Nº CNJ: 0041030-44.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PINHAL. motorista. DESVIO DE FUNÇÃO. adicional NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. comarca DE RODEIO BONITO. VALOR DA CAUSA. art. 2º, caput e § 4º, da lei nº 12.153/2009. RESOLUÇÃO Nº 887/2011-COMAG.

          I - O art. , caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 estabelece o valor da causa como regra geral da fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Resolução nº 887/2011 - COMAG.

          II – Evidenciada a competência do JEFP da Comarca de Rodeio Bonito para o julgamento da presente ação, pois ajuizada na Justiça Comum em momento posterior à instalação do Juizado Especial.

          Nesse sentido, indicada a remessa dos autos ao juízo competente, conforme o art. 64, §§ 1º e , do CPC/2015.

          Precedentes do e. STJ e deste TJRS.

          Competência declinada.

          Apelação prejudicada.

          Apelação Cível Terceira Câmara Cível
          Nº 70080691215 (Nº CNJ: 0041030-44.2019.8.21.7000) Comarca de Rodeio Bonito
          JORGE LUIZ JUNGES APELANTE
          MUNICIPIO DE PINHAL APELADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          Trata-se de apelação cível de JORGE LUIZ JUNGES, contra sentença das fls. 503 e verso, proferida nos autos da presente ação de rito ordinário, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE PINHAL.

          Os termos do dispositivo da sentença hostilizada:

              “(...)

              Com esses fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, inciso IV, do NCPC.

              Custas pela parte requerente, as quais restam suspensas, uma vez que litigou sob o pálio da gratuidade judiciária.

              Intimem-se.

              Após o trânsito em julgado, arquive-se.

              (...)”

              Embargos de declaração desacolhidos às fls. 519-520.

              Nas razões, a parte autora defende, preliminarmente, a competência da Justiça Comum, haja vista o valor inestimável da causa, bem como do proveito econômico.

              Colaciona jurisprudência.

              Requer o provimento do recurso, para fins da desconstituição da sentença, e retorno dos autos à origem, para julgamento do mérito; ou, de forma subsidiária, a remessa ao JEFP, na forma do art. 64, § 4º, do CPC de 2015 (fls. 523-529)

              Contrarrazões às fls. 532-535.

              Nesta sede, parecer do Ministério Público, da lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Eduardo Roth Dalcin, no sentido do provimento do recurso, para fins da fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, da Comarca de Rodeio Bonito (fls. 539-543).

              Os autos vieram conclusos.

              É o relatório.

              Decido.

              A matéria devolvida reside na Justiça Comum, para julgamento do presente feito, em razão do valor inestimável da causa, bem como do proveito econômico, ou, de forma subsidiária, na remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, sem ônus processual para a parte autora.

              Dos elementos dos autos, denota-se o ajuizamento da presente ação, em 20.04.2015, e a atribuição do valor de alçada à causa (fls. 2-18).

              No ponto, cumpre ressaltar a regra constante do art. 2º da Lei Federal nº 12.153, de 23.12.2009 - dispõe acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na esfera dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios -, acerca da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública:

                      Art. 2o. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

                      § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:

                      I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;

                      II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;

                      III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

                      § 2o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.

                      § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

                      (grifei)

                      No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Resolução nº 767/2009 do Conselho da Magistratura - COMAG -, normatiza a instalação da 9ª, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, e, em especial, fixa a competência conforme o valor atribuído à causa, verbis:

                              “(...)

                              a) 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, A SER INSTALADA NO FORO REGIONAL DA TRISTEZA - COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES DE INTERESSE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ATÉ O VALOR CERTO E DETERMINADO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO SE TRATAR DO ESTADO, E DE 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS QUANDO SE TRATAR DO MUNICÍPIO, E AS AÇÕES QUE TÊM POR OBJETO O VALE-REFEIÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.002/93, SEJA NO TOCANTE À ATUALIZAÇÃO DO VALOR, SEJA NO TOCANTE AOS DESCONTOS PERTINENTES A FIM DE SEMANA E FÉRIAS;”

                              (grifei)

                              Com a vigência da Resolução nº 837/2010 - COMAG1 -, denota-se a conversão da 9ª Vara da Fazenda Pública em Juizado Especial da Fazenda Pública:

                                      ART. 1º TRANSFORMAR A 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, COMPOSTA DE DOIS JUIZADOS, EM DOIS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

                                      § 1º EM DE 23-06-10, SERÁ INSTALADO UM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, COM COMPETÊNCIA LIMITADA À MATÉRIA DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, A QUAL CORRESPONDE A ATÉ 30 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA AS AÇÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E A ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA AS AÇÕES DE INTERESSE DO ESTADO, COM OBSERVÂNCIA DO ESTABELECIDO NO ART. 2º, § 1º E INCISOS, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09 E EXCETUADAS AS MATÉRIAS JÁ ATENDIDAS PELAS DEMAIS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE.

                                      (...)

                                      (grifei)

                                      Ainda, a Resolução nº 887/2011 do COMAG, de 24.10.2011, sobre a instalação do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Porto Alegre, e a fixação da competência a partir da instalação:

                                      Art. 1º Autorizar, em data a ser definida pela Presidência do Tribunal de Justiça, a instalação do 2º Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública, na Comarca de Porto Alegre, conforme previsão do art. 1º. da Res. nº. 837/2010-COMAG.

                                      Art. 2º A partir da instalação, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública compreenderá as ações previstas no art. 2º da Lei Federal nº. 12.153/2009, excetuadas as matérias já atendidas pelas demais Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, alterando-se a competência prevista nos arts. , letra a, da Resolução nº. 767/2009-COMAG e 1º, § 1º, da res. nº. 837/2010-COMAG.

                                      (...)

                                      Art. 9º Esta resolução entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte à data de sua disponibilização no diário da justiça eletrônico, cabendo à corregedoria-geral da justiça as providências necessárias à sua execução.

                                      (grifei)

                              Em 14.09.2012 sobreveio Resolução 925/2012-COMAG, a qual autorizou a instalação de JEFPs em todas as Comarcas do Estado, verbis:

                                      ART. 1º AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 14 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09.

                                      ART. 2º A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA APRESENTARÁ CRONOGRAMA COM A DEFINIÇÃO DA ESTRUTURA DE PESSOAL DE CADA JUIZADO.

                                      ART. 3º COM BASE NO ART. 23 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09, FICA, ATÉ 23-06-14, AFASTADA DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA A APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS RELATIVAS À SAÚDE.

                                      (grifei)

                              Assim, o estabelecimento da regra geral do valor atribuído à causa para fins da aferição da competência no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

                              Neste sentido, a instalação do JEFP de Rodeio Bonito em 31.10.2012 - antes do ajuizamento da demanda -, o valor atribuído à causa pela parte autora e a não incidência do art. , § 1º, da Lei nº 12.153/2009, induzem ao reconhecimento da competência do Juizado Especial, com vistas ao devido processamento e julgamento do presente feito, nos termos do art. 24 da Lei nº 12.153/20092.

                              Sobre o tema, precedentes das Câmaras integrantes do 2º Grupo Cível:

                                      SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 12.153/09. REGRA ABSOLUTA. 1. A Lei nº 12.153/09 dispôs sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública. No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram instalados na comarca de Porto Alegre em 23JUN10, através da Resolução-COMAG nº 837/10, nas comarcas de Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas e Santa Maria, Alvorada, Camaquã, Erechim, Farroupilha, Getúlio Vargas, Lagoa Vermelha, Lajeado, Salto do Jacuí, Santa Rosa e São Borja, em 12MAR12, pela Resolução-COMAG nº 901/12, e no restante do Estado em 14SET12, por meio da Resolução-COMAG nº 925/12. 2. A partir destas datas, as demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública até o valor de 60 salários mínimos, não enquadradas nas exceções do art. , § 1º, da Lei nº 12.153/09, têm o julgamento a cargo do Juizado Especial da Fazenda Pública, em caráter absoluto, consoante o § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/09. 3. Hipótese em que o ajuizamento da demanda se deu após a instalação do Juizado Especial da Fazenda, atraindo sua competência. 4. Atos decisórios desconstituídos de ofício. PROCESSO REMETIDO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. (Apelação Cível Nº 70056750623, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 23/10/2014)

                                      (grifei)

                                      APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos, independentemente da complexidade da matéria e de eventual necessidade de produção de prova pericial. 2. Ajuizada a demanda depois da sua instalação, deve ser reconhecida a competência do JEFAZ para processá-la e julgá-la. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70058570367, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 20/10/2014)

                                      (grifei)

                                      APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMARCA DE LAGOA VERMELHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta no foro onde tiver sido instalado. Inteligência dos artigos , § 4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. O critério definidor da competência é o valor da causa, conforme dispõe o art. , caput, da Lei nº 12.153/2009, respeitadas as exceções do § 1º. A Resolução nº 901/2012-COMAG, de 12/03/2012, instalou os Juizados Especiais da Fazenda Pública em Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas e Santa Maria, e na modalidade de projeto-piloto em Juizados Especiais da Fazenda Pública adjuntos aos Juizados Especiais Cíveis das comarcas de Alvorada, Camaquã, Erechim, Farroupilha, Getúlio Vargas, Lagoa Vermelha, Lajeado, Salto do Jacuí, Santa Rosa e São Borja. Já a Resolução nº 925/2012-COMAG, de 14/09/2012, autorizou a instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as comarcas do Estado. Tendo a parte autora atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 e instalado o JEFP na comarca, a competência para julgamento do feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública, ausentes as exceções do art. , § 1º, da Lei nº 12.153/2009. Desconstituição dos atos decisórios que se impõe, de ofício, com fundamento no art. 113, caput, e § 2º, do CPC, com a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes do TJ/RS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70060026028, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 23/10/2014)

                                      (grifei)

                                      APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA. DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 887/2011, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1. É da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o processo e julgamento das ações propostas em primeiro grau depois da data de instalação do JEFP na Comarca, observados os seus limites da alçada, conforme art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. Verifica-se que estão presentes, na hipótese dos autos, todos os pressupostos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, quais sejam, o valor atribuído à causa abaixo do patamar legal, a qualidade das partes, a ação não estar incluída nos casos de exclusão da competência e a instalação do JEFP na Comarca. 3. Sentença desconstituída de ofício, prejudicado o exame da apelação. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, FACE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM QUE PROFERIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70061231528, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 24/09/2014)

                                      (grifei)

                                      De outra banda, eventual complexidade dos cálculos, ou mesmo a possibilidade da produção de prova pericial - Lei 9.099/953 -, não afastam a competência do Juizado Especial, haja vista a ausência de previsão legal nesse sentido.

                                      No ponto, o e. STJ:

                                      ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

                                      1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas ações de fornecimento de medicamentos cujo valor seja inferior ao limite de sessenta salários mínimos previsto no art. 3º da Lei n. 10.259/2001, aliado à circunstância de a demanda não se encontrar no rol das exceções a essa regra, deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial, sendo desinfluente o grau de complexidade da demanda ou o fato de ser necessária a realização de perícia técnica.

                                      2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1214479/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 06/11/2013)

                                      (grifei)

                                      PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CONDENAÇÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO.

                                      1. Na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia.

                                      2. A autonomia dos Juizados Especiais não prevalece em relação às decisões acerca de sua própria competência para conhecer das causas que lhe são submetidas, ficando esse controle submetido aos Tribunais de Justiça, via mandado de segurança. Inaplicabilidade da Súmula 376/STJ.

                                      3. O art. 3º da Lei 9.099/95 adota dois critérios distintos – quantitativo (valor econômico da pretensão) e qualitativo (matéria envolvida) – para definir o que são “causas cíveis de menor complexidade”. Exige-se a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação, salvo na hipótese do art. , IV, da Lei 9.099/95. Assim, em regra, o limite de 40 salários mínimos não se aplica quando a competência dos Juizados Especiais Cíveis é fixada com base na matéria. 4. Admite-se a impetração de mandado de segurança frente aos Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle da competência dos Juizados Especiais, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado. 5. Recurso ordinário não provido. (RMS 30.170/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010)

                                      (grifei)

                                      E este Tribunal de Justiça:

                                      CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

                                      1. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos.

                                      2. Eventual complexidade dos cálculos que não afasta a competência do Juizado Especial, já que possível a produção de prova pericial, segundo o previsto na Lei nº 9.099/95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70065082570, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 02/06/2015)

                                      (grifei)

                                              CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PISO SALARIAL. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009.

                                              1. Após a efetiva implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as Comarcas, a competência para o processo e o julgamento das ações ajuizadas no primeiro grau - observado o limite do valor atribuído à causa - passaram a ser de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.

                                              2. Estando presentes, de forma simultânea, todos os requisitos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - valor da causa aquém do patamar legal, qualidade das partes, matéria não incluída dentre as exceções da competência e autorização de instalação do JEFP na Comarca, é de ser assentada a sua competência para o processamento da lide.

                                              3. O critério estabelecido pela lei é o valor da causa, inexistindo limitação pertinente à complexidade da demanda. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Conflito de Competência Nº 70065883712, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 03/08/2015)

                                              (grifei)

                                              De outra parte, no tocante ao pedido subsidiário, atinente ao descabimento da imputação do ônus processual à parte autora, o e. STJ – Informativo 0586:

                                                      DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEVER DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE E PROCESSOELETRÔNICO.

                                                      Implica indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional a decisão que, após o reconhecimento da incompetência a...