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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080605207 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70080605207_c9589.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






KEOS

Nº 70080605207 (Nº CNJ: 0032429-49.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          apelação cível. direito privado não especificado. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO.

          Inscrição negativa. comunicação prévia. ILEGITIMIDADE PASSIVA reconhecida no caso, pois a inscrição negativa foi divulgada pela Câmara de Dirigentes Lojistas de rio grande não vinculada pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Curitiba, conveniada com a CNDL (SPC), cuidando-se de arquivistas distintos. SENTENÇA MODIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

          UNÂNIME. APELO PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICAO, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD.

          Apelação Cível Décima Primeira Câmara Cível
          Nº 70080605207 (Nº CNJ: 0032429-49.2019.8.21.7000) Comarca de Rio Grande
          CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CURITIBA - PR APELANTE
          MARIA EUGENIA DA ROSA AMARAL APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover o apelo, restando prejudicado o recurso adesivo, com declaração de voto do Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (Presidente) e Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard.

          Porto Alegre, 20 de março de 2019.

          DES.ª KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (RELATORA)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CURITIBA - PR contra a sentença que, nos autos da ação de cancelamento de registro ajuizada por MARIA EUGENIA DA ROSA AMARAL, cujo relatório e dispositivo passo a transcrever:

                  MARIA EUGÊNIA DA ROSA AMARAL ajuizou a presente ação em face da CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CURITIBA - PR, objetivando provimento jurisdicional que declare irregular o aponte referente ao contrato nº 1014913081, datado de 02/07/2012, no valor de R$ 249,45 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Ainda requereu a antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita e a inversão do ônus da prova.

                  Sustentou que foi surpreendida por um aponte referente ao contrato nº 1014913081, datado de 02/07/2012, no valor de R$ 249,45 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Teceu comentários acerca da necessidade de notificação prévia. Fundamentou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Juntou documentos às fls. 04/08.

                  Às fls. 09/11, foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e concedido o benefício da AJG, bem como determinou-se a citação da ré.

                  Citada, a ré apresentou contestação às fls. 21/32, alegando, preliminarmente, a ocorrência de conexão e a ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que somente pode responder pela ausência de comunicação o banco de dados ou a entidade cadastral que promoveu a negativação solicitada pelo credor, no caso o SCPC operado pelo CDL Rio Grande. Requereu a revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela, a extinção do processo sem julgamento de mérito ou a improcedência do pedido. Juntaram documentos às fls. 33/39.

                  Foram solicitadas informações acerca do feito nº 023/1.14.0001487-0 para apurar a existência de conexão (fl. 40), sendo respondido o ofício às fls. 44/46.

                  Às fls. 54/57, restou afastada a conexão.

                  Réplica à fl. 60.

                  Intimadas as partes acerca da produção de outras provas (fl. 61), a autora quedou-se inerte (fl. 62, verso), enquanto que a ré manifestou não ter interesse (fls. 63/64).

                  Vieram os autos conclusos para sentença.

                  [...]

                  Diante do exposto, rejeito a preliminar e, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por MARIA EUGÊNIA DA ROSA AMARAL em face de CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE CURITIBA - PR para DECLARAR irregular o aponte referente ao contrato nº 1014913081, datado de 02/07/2012, no valor de R$ 249,45 (duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), determinando a exclusão definitiva da anotação.

                  Condeno a ré ao recolhimento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais, considerando o baixo grau de complexidade da causa, fixo em R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

                  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.




                  A ré sustenta a sua ilegitimidade para responder a demanda, pois comprovou nos autos que não foi a entidade arquivista que forneceu o registro, não tendo como trazer aos autos a prova da comunicação. Ressalta ainda que a credora que realizou o apontamento nem mesmo é associado à requerida. Explica que acessando o site da CDL Rio Grande, opera o SCPC da empresa Boa Vista, sem comunicação ou convênio com o SPC sendo banco de dados totalmente distintos. Em face do exposto, pugna pelo provimento do apelo.

                  A autora no recurso adesivo postula majoração de honorários. Com contrarrazões, vieram os autos para o Tribunal. É o relatório.

                  VOTOS

                  Des.ª Katia Elenise Oliveira da Silva (RELATORA)

                  Assiste razão à ré.

                  Entendo que seja o caso de reforma da sentença de procedência da ação, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da ré.

                  A comunicação prevista no art. 43, § 2º, do CDC, é de responsabilidade do arquivista, devendo ser observada a Súmula 359, do STJ:

                        Súmula 359. Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

                        Todavia, no caso concreto, embora no extrato à fl. 08 conste a seguinte informação: REGISTROS NA REDE INTEGRADA POR BANCO DE DADOS CONVENIADOS: CURITIBA-PR COMPRADOR EM PR CTA/SENFFET LTDA. CONTRATO 1014913081 VALOR 249,45, DATA DE VENCIMENTO: 10/06/2012, DATA DE INCLUSÃO:01/10/2012, não há nenhuma referência ao nome da ora requerida, apenas constando restrição no cadastro da Câmara de Dirigentes Lojistas de Rio Grande, cuidando-se de arquivistas distintos.

                        Aqui, cumpre esclarecer que, conforme se verifica dos sites das referidas entidades (http://www.cdlcuritiba.org.br/ e http://www.cdl-rg.com.br), a ora ré é filiada ao CNDL - SPC, enquanto que a CDL de Rio Grande é conveniada do SCPC, tratando-se de sistemas diversos. Logo, a ré CDL - Curitiba é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente lide.

                        Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal:

                                AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. I. No caso, a inscrição negativa existente em nome da autora foi divulgada pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Passo Fundo, vinculada ao SCPC, e não pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Curitiba, conveniada com a CNDL (SPC), cuidando-se de arquivistas distintos. Portanto, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Curitiba é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente lide, devendo ser mantida a sentença de extinção da presente lide. II. De acordo com o art. 85, § 11, do CPC, ao julgar recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado vencedor, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076220797, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 28/03/2018)

                                APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE REGISTRO. O interesse de agir diz respeito à utilidade do provimento jurisdicional. Indicado o benefício a ser alcançado não se justifica a extinção do processo por falta de interesse. Preliminar de ilegitimidade passiva. A CNDL é parte ilegítima para responder demanda em que se postula o cancelamento de registros, pela ausência de comunicação prévia, divulgados pelo Sistema Central de Proteção ao Crédito - SCPC. Prejudicada a denunciação da lide das demais entidades envolvidas na relação de consumo. Sentença extinta por fundamento diverso. Sucumbência redimensionada. ACOLHERAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075320408, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marlene Marlei de Souza, Julgado em 13/12/2017);

                                DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se tratando de extrato produzido por qualquer das empresas ligadas ao Sistema CNDL, deve ser mantida a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva da demandada. Caso em que o extrato acostado pelo autor foi produzido pelo Serviço Central de Proteção ao Crédito SCPC, empresa pertencente à Boa Vista, não havendo qualquer vinculação com o Sistema CNDL. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70075892984, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 12/12/2017);

                                APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. Não possui legitimidade passiva a CNDL para responder por anotação registrada no Serviço Central de Proteção ao Crédito - SCPC, à medida que o referido banco de dados pertence a empresa estranha ao feito. Manutenção da sentença de extinção do feito, sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade passiva. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074705583, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 28/09/2017);

                                APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO NEGATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ARQUIVISTA. DEMANDA AJUIZADA CONTRA CDL PORTO ALEGRE E INSCRIÇÃO DISPONIBILIZADA POR SPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A inscrição questionada no processo foi disponibilizada por entidades que utiliza o sistema SPC, consoante documento que instruiu a exordial, razão por que é parte ilegítima passiva a CDL PORTO ALEGRE, pessoa jurídica diversa e que se utiliza de banco de dados de sistema concorrente, o SCPC, e não do mesmo arquivo. - Feito extinto sem resolução do mérito, de ofício, conforme autoriza o art. 485, VI c/c § 3º, NCPC. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70072855612, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 19/04/2017).

                                Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso da ré para julgar extinta a ação, sem julgamento do mérito, restando prejudicado o recurso adesivo.

                                Inverto os ônus de sucumbência, devendo ser suportado pela demandante. Destaco que a autora litiga sob pálio da gratuidade judiciária.


                                Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard

                                Acompanho o voto da eminente Relatora, tendo em vista que a parte-ré, ora apelante, é parte ilegítima para responder pelo descumprimento do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

                                Verifico que, conforme consulta acostada à fl. 8, a inscrição reclamada encontra-se registrada em banco de dados de entidade conveniada ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), gerido pela Boa Vista Serviços, com a qual a requerida não possui relações negociais, haja vista a Câmara de Dirigentes Lojistas de Curitiba-PR ser filiada ao SPC/CNDL, entidade distinta.


                                DES. BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS - Presidente - Apelação Cível nº 70080605207, Comarca de Rio Grande: "UNÂNIME. DERAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO DES. ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD."

                                Julgador (a) de 1º Grau: FABIANA GAIER BALDINO