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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080871262 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LSRR

Nº 70080871262 (Nº CNJ: 0059035-17.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS MILITARES QUE MERECEM CREDIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE CARACTERIZAM A TRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. SENTENÇA CONFIRMADA.

          RECURSO DESPROVIDO.

          Apelação Cível Sétima Câmara Cível
          Nº 70080871262 (Nº CNJ: 0059035-17.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          W.J.R.R.

          ..

          APELANTE
          M.P.

          ..

          APELADO

          Vistos.

          Trata-se de apelação de WESLEY J. R. R. contra a decisão que, nos autos da apuração de ato infracional proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, julgou procedente a representação, aplicando-lhe medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, pela prática do ato infracional análogo ao constante no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 (fls. 89-81).

          Em suas razões, sustenta que as provas produzidas são insuficientes para fundamentar um juízo condenatório, porquanto a sentença fundamenta-se tão somente nos depoimentos dos policiais, não podendo ser considerados pelo juízo como elemento probatório estreme de dúvidas. Afirma que as circunstâncias fáticas apontadas não demonstram minimamente a mercancia das drogas. Pede, por isso, o provimento do apelo, a fim de que seja julgada improcedente a representação. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do ato infracional para os lindes do artigo 28 da Lei de Drogas.

          Foram apresentadas contrarrazões.

          O Ministério Público exarou parecer pelo desprovimento do recurso.

          É o relatório.

          Não procede a inconformidade recursal.

          A materialidade do ato infracional resta comprovada pelo registro de ocorrência (fls. 09/12), pelo auto de apreensão (fl. 16), pelos laudos de constatação da natureza das substâncias (fls. 19/21), pelos laudos periciais de cocaína em material apreendido (fls. 52/53), pelo laudo pericial de pesquisa de canabinóides em material apreendido (fl. 54).

          A autoria é certa e induvidosa, e recai sobre o representado, através dos depoimentos dos policiais que realizaram a abordagem do adolescente.

          Nesse ponto, transcrevo trecho da sentença acerca dos depoimentos prestados:

              De efeito, o policial militar Rodrigo Bica de Freitas (CD. fl. 87) relatou que estava em patrulhamento de rotina no bairro Restinga, em local conhecido como ponto de tráfico, quando avistaram o adolescente que, ao perceber a presença da guarnição, empreendeu fuga do local, mas foi abordado na sequência. Em revista pessoal, localizaram no bolso de seu casaco 12 pinos de cocaína, 14 pedras de crack, 12 tijolinhos de maconha e o valor monetário de R$ 97,00 reais. Por fim, o policial referiu que não conhecia o adolescente.

              Assim, tenho que a prova constante nos autos é suficiente para amparar a condenação. Ressalta-se que os depoimentos dos policiais merecem credibilidade, eis que não há motivos nos autos para se acreditar tenham eles incriminado gratuitamente o adolescente. Ao contrário, a incursão policial levada a cabo naquele momento resultou na prisão em flagrante de um imputável, bem assim na apreensão do infante, ambos na posse de substâncias ilícitas.

              Sendo assim, a prova testemunhal, aliada às circunstâncias da apreensão do representado, mostra-se idônea e apta a amparar a sentença.

              Nesse sentido:

                  APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO RASPADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. LESIVIDADE INERENTE À NATUREZA DA ARMA DE FOGO. CONFISSÃO CONFORTADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA, FIRMES, COERENTES E CONVINCENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, TENDO EM VISTA A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE, QUE REGISTRA ANTECEDENTES INFRACIONAIS, INCLUSIVE ...