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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70079657896 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_EI_70079657896_20643.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JWN

Nº 70079657896 (Nº CNJ: 0331001-90.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. PREVALÊNCIA DO VOTO CONDUTOR DA MAIORIA.

          O art. 42 da Lei nº 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena. No caso, foram apreendidos 500 compridos de ecstasy. A quantidade de droga, que não pode ser tida por pouco significativa, ainda que de natureza menos lesiva, demonstra competência negocial e potencial inserção na cadeia distributiva, a autorizar tão somente a redução mínima (1/6), nos termos do voto majoritário.

          EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.

          Embargos Infringentes e de Nulidade Primeiro Grupo Criminal
          Nº 70079657896 (Nº CNJ: 0331001-90.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          CRISTIANO MULLER ROLIM EMBARGANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO EMBARGADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes do Primeiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em desacolher os Embargos Infringentes, vencido o Des. Victor.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente), Des. Honório Gonçalves da Silva Neto, Des. José Antônio Cidade Pitrez, Des. Victor Luiz Barcellos Lima, Des. Luiz Mello Guimarães e Des. Manuel José Martinez Lucas.

          Porto Alegre, 07 de dezembro de 2018.

          DES. JAYME WEINGARTNER NETO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

          Cristiano Muller Rolim opõe embargos infringentes a acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal deste Tribunal, nos autos da apelação crime nº 70077767135, decisão assim ementada:

                  APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. recurso defensivo. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOs DOS POLICIAIS coerentes. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA CORPORAL E PECUNIÁRIA. minorante APLICADA.

                  A prova contida no feito autoriza a manutenção da condenação do réu por tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos dos policiais, uníssonos e harmônicos, cumulados com os demais elementos de prova, são suficientes a possibilitar a manutenção da condenação. Do expediente é possível verificar que os policiais receberam informações de que seria realizada a entrega de drogas sintéticas num posto de combustíveis. Visualizaram o momento da chegada do réu, tendo sido abordado e apreendido consigo 500 comprimidos de ecstasy, escondidos atrás do porta-luvas, evidenciando a participação do acusado com o comércio espúrio de entorpecente. Desnecessário o flagrante no ato do comércio de drogas, pois o art. 33, da Lei 11.343/06, apresenta diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico de entorpecentes. Sobre o alegado erro de tipo, esclareço que a figura jurídica em questão apenas ocorre em circunstâncias extraordinárias, quando há prova irrefutável da ausência de consciência da ilicitude da conduta. No caso dos autos, entendo que o alegado desconhecimento da existência da droga no interior da caixa de joia transportada vai de encontro com o lastro probatório existente, pois restou demonstrado que o réu tinha consciência da ilicitude do seu ato, pois transportava, escondido no porta-luvas, considerável quantidade de droga sintética, motivado por ganho financeiro. Manutenção da condenação. Sobre o apenamento basilar, vai redimensionada a reprimenda estabelecida para o mínimo legal. Minorante estabelecida na fração mínima, diante da quantidade e qualidade da droga apreendida. Multa redimensionada para guardar proporção com o apenamento corporal. Vencido o Des. Victor Luiz Barcellos Lima que o provia em maior extensão para o fim de reduzir a pena do réu.

                  POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.

                  A defesa busca que prevaleça o voto vencido, proferido pelo eminente Des. Victor Luiz Barcellos Lima, que entendeu pela redução máxima em face do reconhecimento da minorante do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, fixando a pena em 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 180 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (fls. 244/252).

                  O Dr. Procurador de Justiça manifestou-se pelo desacolhimento dos embargos infringentes (fls. 268/273).

                  Os autos vieram conclusos.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Jayme Weingartner Neto (RELATOR)

                  Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os Embargos Infringentes, em caso de divergência parcial, serão restritos à matéria objeto de divergência.

                  O voto vencido, da lavra do eminente Victor Luiz Barcellos Lima, e que ora fundamenta a oposição dos presentes embargos infringentes, apresentou os seguintes argumentos:

                          [...] Peço vênia para apresentar parcial divergência.

                          Por força de lei, a análise das circunstâncias elencadas no art. 59 do CP, pode servir de parâmetro exclusivamente às alternativas previstas pelos incisos um, dois, três e quatro do mesmo dispositivo. Assim, além do elastério da pena-base previsto no inciso dois, e que diz respeito à quantidade de pena aplicável dentro dos limites previstos, só é possível utilizar-se o resultado da avaliação das referidas circunstâncias para o estabelecimento das penas aplicáveis dentre as cominadas (inciso um), para o estabelecimento do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade (inciso três), e a substituição da pena privativa de liberdade, por outra espécie de pena, se permitido em lei (inciso quatro).

                          Trago à colação jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça para apontar-lhe os acertos e os equívocos nela contidos. Diz o STJ no habeas corpus nº 387077 de São Paulo, através da 5ª Turma, naquilo que interessa e cuja decisão foi publicada no Diário da Justiça de 14 de abril de 2017, e também na novel Revista Bonijuris, edição de fevereiro e março de 2018, datada de 6 de abril de 2017:

                          “...omissis... A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.

                          Como é cediço, o legislador ao instituir o referido benefício legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida.

                          Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico ...omissis...”.

                          Com propriedade, o Superior Tribunal de Justiça traça uma orientação quanto ao que se pode entender por dedicar-se a atividades criminosas ou integrar organização criminosa; isso se dá, conforme o julgado, quando o agente do crime faz dessa prática (o tráfico) um meio de vida, seja dedicando-se, seja integrando-se a uma estrutura associativa criminosa. Penso que não só em relação ao tráfico, mas também em relação à prática de outras infrações penais de natureza diversa, mas revestidas de igual ou superior gravidade, como é o caso do homicídio e dos delitos violentos como o roubo, etc., pode caracterizar dedicação à vida do crime ou integração à associação criminosa. Excepcionando-se essas situações de fato, registros de outros fatos, ainda que delituosos, mas de menor gravidade e que não configurem reincidência, devem ser havidos como antecedentes apenas, e como tais sopesados para a indicação da fração de redução da pena prevista no parágrafo quarto do art. 33, e que, com eqüidade, se ajuste àquilo que merece o autor do crime.

                          Equivocado, entr...