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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70079657896 RS

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. PREVALÊNCIA DO VOTO CONDUTOR DA MAIORIA.

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Processo
EI 70079657896 RS
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
Diário da Justiça do dia 21/03/2019
Julgamento
7 de Dezembro de 2018
Relator
Jayme Weingartner Neto

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. PREVALÊNCIA DO VOTO CONDUTOR DA MAIORIA.

O art. 42 da Lei nº 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena. No caso, foram apreendidos 500 compridos de ecstasy. A quantidade de droga, que não pode ser tida por pouco significativa, ainda que de natureza menos lesiva, demonstra competência negocial e potencial inserção na cadeia distributiva, a autorizar tão somente a redução mínima (1/6), nos termos do voto majoritário. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70079657896, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 07/12/2018).