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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71008327272 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_71008327272_fd369.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS






LAAC

Nº 71008327272 (Nº CNJ: 0002368-25.2019.8.21.9000)

2019/Crime

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SUPRIDA. despesas de remoção e depõsito de veículo. segurança concedida em parte.

          1. Decisão que não tratou do pedido de liberação do veículo sem ônus ao suposto autor do fato.

          2. Hipótese em que, em razão da data em que realizada a remoção do veículo, regula-se o caso pelo artigo 7º, § 2º, da Portaria nº 34/2009 do DETRAN/RS, com redação dada pela Portaria nº 487/2012 daquele mesmo órgão, sendo que o pagamento dos valores referentes ao depósito de veículo em decorrência de ilícito penal somente será exigido quando o crime “ocorrer em concomitância com infração de trânsito com autuação que tenha previsão de aplicação de medida administrativa de remoção/retenção do veículo, caso em que correrão diárias até a efetiva regularização administrativa”.

          3. Havendo correspondente infração de trânsito ao fato noticiado no termo circunstanciado com cominação de remoção do veículo, e não esclarecido no presente mandamus se houve a autuação por essa, inexistente direito líquido e certo do impetrante à restituição do bem sem ônus.

          4. Contudo, tendo em conta que, à época da remoção, já vigorava o art. 271, § 10, do CTB, com a redação incluída pela Lei 13.281/16, que impõe a limitação de 06 (seis) meses das despesas acima referidas, impositiva a concessão parcial da segurança para o fim de limitar a cobrança ao período mencionado.

          EMBARGOS ACOLHIDOS. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

          Embargos de Declaração Turma Recursal Criminal
          Nº 71008327272 (Nº CNJ: 0002368-25.2019.8.21.9000) Comarca de Ibirubá
          GERSON ALEX GIACOMOLI EMBARGANTE
          JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE IBIRUBA EMBARGADO
          MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, em acolher os embargos de declaração, concedendo em parte a segurança.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Dra. Eda Salete Zanatta de Miranda e Dr. Luis Gustavo Zanella Piccinin.

          Porto Alegre, 25 de fevereiro de 2019.

          DR. LUIZ ANTÔNIO ALVES CAPRA,

          Relator.

          RELATÓRIO


          Trata-se de embargos de declaração em mandado de segurança em que alega o impetrante, em síntese, a existência no acórdão que concedeu a segurança, tornando definitiva a decisão liminar que havia determinado a restituição do veiculo GM/Vectra GLS, cor verde, 1998, placa MAC7406.

          O Ministério Público opinou pelo não conhecimento dos embargos declaratórios e, no mérito, pelo seu desprovimento.

          VOTOS

          Dr. Luiz Antônio Alves Capra (RELATOR)

          Conforme narrado pelo embargante, remanesce sim a omissão alegada.

          Na fl. 07 v., expressamente, o impetrante pugna liminarmente pela liberação do veículo “sem ônus”, o que não foi alvo de análise da decisão liminar anteriormente deferida, tanto menos do acórdão que julgou em definitivo o presente mandamus.

          Assim, por cabível e tempestivo, conheço dos embargos de declaração interpostos.

          Quanto à questão de fundo, a matéria foi recentemente alvo de análise deste Colegiado, in verbis:

                  MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO COM ISENÇÃO DE TAXAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A liberação de veículo automotor apreendido em razão de atos administrativos e criminais em conjunto está condicionada à quitação das despesas decorrentes da remoção e da manutenção de veículo automotor em depósito, nos termos da Portaria nº 441/2018. Hipótese em que o automóvel de propriedade do impetrante restou apreendido por conta da prática concomitante de infração administrativa (art. 228, do CTB) e de contravenção penal (art. 42, III, da LCP 3.688/41). Inexistência de direito líquido e certo a ser assegurado. 2. Quanto à limitação temporal de cobrança de das despesas de remoção e estadia do veículo, vê-se que, à época do ingresso do veículo no depósito já vigia a atual redação do art. 271, § 10º, do CTB (incluída pela Lei n. 13.281/2016), estando, portanto, autorizada legalmente a cobrança dos valores limitados ao prazo de 06 meses. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Crime Nº 71008028342, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 08/10/2018)

                  Apesar de o julgado apontado ter aplicado a Portaria nº 441/2018 do DETRAN/RS ao caso daquele feito, aplicando a hipótese de cobrança de despesas de remoção e diárias no depósito do veículo retido em razão de ilícito criminal e administrativo no limite de 06 (seis) meses, tenho que o caso dos autos postule aplicação de norma diversa, embora a solução seja correlata.

                  Vejamos:

                  Inicialmente, saliento que o ato normativo mencionado, a Portaria nº 441/2018 do DETRAN/RS, publicada em 20 de agosto de...