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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Jayme Weingartner Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70080554843_ee089.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

JWN

Nº 70080554843 (Nº CNJ: XXXXX-26.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          HABEAS CORPUS. RETIFICAÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPERADO.

          O impetrante buscava a retificação da Guia de Execução Penal, com base no julgamento da Apelação nº 70076006048. Compulsada a informação atualizada no site deste Tribunal, observa-se que foram corrigidas as questões apontadas na inicial, de forma que o writ perdeu seu objeto.

          HABEAS PREJUDICADO.

          Habeas Corpus Primeira Câmara Criminal
          Nº 70080554843 (Nº CNJ: XXXXX-26.2019.8.21.7000) Comarca de Pelotas
          DPE/RS - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRANTE
          FERNANDO GULARTE DUARTE PACIENTE
          JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REG PELOTAS RS COATOR

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Fernando Gularte Duarte, que cumpre pena pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, indicando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal de Pelotas.

          O impetrante refere que a Guia de Execução Penal do paciente não foi atualizada com base na pena aplicada a partir do julgamento da apelação nº 70076006048. Requer, liminarmente, a retificação, para que sejam recalculadas as frações de progressão e do livramento condicional.

          A liminar foi indeferida pelo Des. Honório.

          Vieram as informações da autoridade apontada coatora.

          Nesta instância, o Ministério Público opinou pela prejudicialidade do habeas.

          É o relatório.

          Decido.

          Acolho a preliminar suscitada pelo Dr. Procurador de Justiça.

          Compulsada a Guia de Execução Penal atualizada no site deste Tribunal, observa-se que foi excluída a condenação pelo delito de associação para o tráfico no processo nº 042/2.16.0000712-7, bem como reajustada a pena pelo crime de tráfico.

          O writ, portanto, perdeu seu objeto, e, cessada a coação ilegal, deve ser julgado prejudicado, conforme artigo 659 do Código de Processo Penal.

          Por isso, julgado prejudicado o habeas, com fundamento no artigo 206, XXXVIII, do RTIRJS.

          Arquive-se.

          Porto Alegre, 13 de março de 2019.


          Des. Jayme Weingartner Neto,

          Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/688275536/habeas-corpus-hc-70080554843-rs/inteiro-teor-688275553

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