jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70079650453 RS

Órgão Julgador

Décima Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 21/03/2019

Julgamento

13 de Março de 2019

Relator

Otávio Augusto de Freitas Barcellos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70079650453_6e82e.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

OAFB

Nº 70079650453 (Nº CNJ: 0330257-95.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. DEMONSTRADA A NECESSIDADE, NO CASO EM CONCRETO. HIPOSSUSIFICÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. ART. 98 E SEGUINTES. PEDIDO DE GRATUIDADE À PESSOA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE. DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO. UNÂNIME.

          Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível
          Nº 70079650453 (Nº CNJ: 0330257-95.2018.8.21.7000) Comarca de Crissiumal
          ZELIA WERGUTZ KIRSCH AGRAVANTE
          JK AGRONEGOCIOS EIRELI - ME AGRAVANTE
          JAIR RUDOLPHO JOAO KIRSCH AGRAVANTE
          AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA. AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Ana Beatriz Iser e Des.ª Adriana da Silva Ribeiro.

          Porto Alegre, 13 de março de 2019.

          DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR) .

          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JK AGRONEGOCIOS EIRELI – ME E OUTROS em face de AGROFEL AGRO COMERCIAL LTDA. na presente ação de execução de título extrajudicial. A irresignação advém de decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo” que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, nos termos abaixo transcritos:

          Vistos. 1. Mantenho a decisão proferida nas fls. 167-168, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária aos executados, uma vez que a documentação acostada nas fls. 173-211 demonstra que possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e/ou exercício da atividade empresarial, não se enquadrando na condição de hipossuficientes, ressaltando-se que a executada Zélia, cônjuge do executado Jair, apresentou rendimento anual de R$ 108.8383,04 no ano de 2016, quando o salário mínimo nacional era de R$ 880,00, e R$ 113.023,99 no ano de 2017, quando o salário mínimo era de R$ 937,00, enquanto o executado Jair, apesar de declarar ter recebido apenas R$ 11.879,38, é proprietário de duas empresas (fl. 187) e apresenta patrimônio avaliado em mais de R$ 223.069,34, incluindo diversos imóveis, veículos e cota capital em Cooperativa de Crédito, do que se extrai que a capacidade financeira é superior aquela declarada, enquanto a pessoa jurídica JK Agronegócios Eireli EPP, no ano de 2017, apresentava quase R$ 31.000,00 em caixa. Intimem-se. Prossiga-se conforme já determinado nas fls. 127 e 168. Diligências legais.

Em suas razões recursais, em síntese, a parte agravante relata que foram ignorados os documentos arrolados, capazes de demonstrar a situação hipossuficiente dos agravantes. Suscita que estão em situação de total insolvência, assim como a sociedade empresarial da qual participam. De outro lado, defende que, em outras demandas, já fora deferido o benmefício da gratuidade da justiça.

Requer a atribuição de efeito suspensivo, bem como o provimento do recurso.

O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 206/210.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (RELATOR)

O presente recurso encontra previsão no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Assim, conheço do recurso, pois preenchidos os requisitos necessários a sua admissibilidade.

No mérito, entendo que merece prosperar, em parte, a irresignação.

Não há óbice para a concessão do benefício, bastando que aquele que busca comprove a impossibilidade de arcar com as despesas judiciais, inteligência do art. 98 do CPC/15, que reza:

          Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

          O art. 99, § 2º, do mesmo codex, preceitua que o indeferimento do pedido se dará na ausência de comprovação da hipossuficiência:

          Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

          § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

          No caso dos autos, os agravantes demostram por meio dos documentos juntados às fls. 80/105 e às fls. 140/164 que percebem rendimento ínfimo como agricultor e como professora, respectivamente, ou seja, comprovam que possuem situação compatível com o deferimento do beneplácito da gratuidade de justiça. Assim, entendo que restou comprovada a atual situação de impossibilidade econômica financeira dos agravantes para o custeio das custas e despesas processuais no momento, que lhes permite o deferimento do pedido. A respeito do tema, destaco entendimento deste Tribunal:

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PESSOAS NATURAIS. PRESUNÇÃO LEGAL DA NECESSIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pela magistrada "a quo", que indeferiu a benesse da justiça gratuita aos recorrentes. Segundo dicção do artigo 99, § 2º do CPC/15, O "o juiz SOMENTE poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão". No mesmo diapasão, o § 3º do mesmo pergaminho legal, estipula que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, perdura a presunção da necessidade em favor da pessoa física, salvo, evidentemente, se houver nos autos elementos de fato que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, ou seja, se houverem elementos no processo que derrube a presunção legal da necessidade, o que não existe no caso vertente. No caso telado a decisão recorrida não concedeu o beneplácito aos agravantes, em virtude de não terem sido acostados documentos que comprovassem a renda ou a condição de isento dos recorrentes, ou seja, a presunção judicial partiu do pressuposto da desnecessidade, quando a lei em vigor e aplicável ao caso, prescreve justamente o oposto, ou seja, a presunção da necessidade, por isso, vislumbro de modo claro a violação do texto legal, de tessitura superior e que deve ser observado. As partes recorrentes sustentaram que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos. Logo, sem embargo, a presunção é a necessidade da gratuidade perseguida pelos agravantes, ex vi do § 3º do artigo 99 do CPC. Imperiosa a reforma da decisão singular. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO VIA DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70076375187, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 10/01/2018)

                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO. 1. A declaração de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança. 2. Caso em que da prova documental apresentada para subsidiar a postulação se verifica o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, tendo em vista que a situação financeira e patrimonial do agravante condiz com o deferimento da AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70076120591, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 10/01/2018)

          Nesse sentido, concedo o benefício da gratuidade da justiça às pessoas físicas agravantes.

          Todavia, melhor sorte não assiste à empresa agravante.

          O entendimento do STJ é no sentido de que cabe à pessoa jurídica fazer prova de que necessita da concessão do benefício, o que não ocorreu no presente caso. Ainda, a orientação jurisprudencial se constrói no sentido de que além de cabalmente demonstrada a impossibilidade econômica, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade somente em situações excepcionais. Nessa linha, a questão já foi bem enfrentada pelo juízo de primeiro grau:

          A pessoa jurídica JK Agronegócios Eireli – EPP, no ano de 2017, apresentava quase R$ 31.000,00 em caixa.

Assim, não demonstrada a hipossuficiência necessária para o deferimento do benefício pretendido. No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça, conforme julgados abaixo colacionados:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CEEE-D. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. Inexiste óbice à concessão dos benefícios da Lei nº 1.060/1950 à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, conforme redação da Súmula nº 481 do STJ e do art. 98 do NCPC, mostrando-se imprescindível, no entanto, a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais. Na hipótese, a empresa agravante não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca a sua hipossuficiência econômico-financeira, devendo ser mantida a decisão que lhe indeferiu o benefício da AJG. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70075230755, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 18/09/2017)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOAJURÍDICA. O benefício da assistência judiciária gratuita, em princípio, destina-se a pessoas físicas, conforme o art. da Lei n. 1060/50. A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos pode fazer jus à AJG em casos excepcionais e se comprovada de forma inequívoca que a sua situação financeira autoriza a concessão do benefício. Súmula 481 do STJ. No caso, a entidade filantrópica sem fins lucrativos não comprovou situação excepcional que justifique a concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075127225, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ângelo, Julgado em 15/09/2017)

          Frente às considerações expostas, dou provimento, em parte, ao recurso.

          É o voto.


          Des.ª Ana Beatriz Iser - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des.ª Adriana da Silva Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70079650453, Comarca de Crissiumal: "DERAM PROVIMENTO, EM PARTE, AO RECURSO. UNÂNIME."

          Julgador (a) de 1º Grau:

          . adm

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/688268616/agravo-de-instrumento-ai-70079650453-rs/inteiro-teor-688268630

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70080402886 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento": AI 70076375187 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70076120591 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70075230755 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70075127225 RS