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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança : MS 71008448888 RS

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO E A DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO DAS PARTES SEM IRRESIGNAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA QUANTO À DESISTÊNCIA DO RECURSO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT QUE SÓ PODE SER UTILIZADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. LESÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. INICIAL INDEFERIDA.

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Processo
MS 71008448888 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/03/2019
Julgamento
18 de Março de 2019
Relator
Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU ACORDO E A DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO. INTIMAÇÃO DAS PARTES SEM IRRESIGNAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA QUANTO À DESISTÊNCIA DO RECURSO. DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT QUE SÓ PODE SER UTILIZADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. LESÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. INICIAL INDEFERIDA.
(Mandado de Segurança Nº 71008448888, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em 18/03/2019).