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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080423197 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRÉ-QUESTIONADORES. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE COLETIVO. FRATURA DO COLO DO ÚMERO DIREITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FINALIDADE PRÉ-QUESTIONADORA.

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Processo
ED 70080423197 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRÉ-QUESTIONADORES. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS. QUEDA DE PASSAGEIRA NO INTERIOR DE COLETIVO. FRATURA DO COLO DO ÚMERO DIREITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FINALIDADE PRÉ-QUESTIONADORA.

Embargos de declaração em que não se constatam os vícios que dariam ensejo à interposição do recurso, segundo a disposição do artigo 1.022, incisos e Parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não estando presentes os pressupostos específicos de cabimento dos embargos de declaração, é caso de rejeitá-los, a despeito da finalidade pré-questionadora. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Não está o órgão julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos de lei invocados pelas partes, cumprindo-lhe resolver o litígio em sua complexidade e extensão, como feito no caso concreto. Ademais, pela redação do artigo 1.025 do atual diploma processual, tem-se superada a celeuma suscitada pela recorrente, como se confere: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Embargos de Declaração Nº 70080423197, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019).