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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079428710 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA LINHA DE TELEFÔNICA NÃO ATENDIDA PELA RÉ. EMISSÃO DE FATURAS E REALIZAÇÃO DE DÉBITO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

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Processo
AC 70079428710 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DISSUASÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA LINHA DE TELEFÔNICA NÃO ATENDIDA PELA RÉ. EMISSÃO DE FATURAS E REALIZAÇÃO DE DÉBITO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Em observação à jurisprudência da Câmara em hipóteses parelhas, a verba indenizatória vai fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se revela adequada para cumprir a tríplice finalidade da sanção pecuniária (punitiva/pedagógica/indenizatória). VERBAL HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ELEVAÇÃO. Diante do êxito integral da demandante com relação aos seus pedidos, mostra-se pertinente a elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos em favor do procurador do demandante para 20% sobre o valor atualizado da condenação. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079428710, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019).