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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70080556772 RS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO VIA E-MAIL/INTERNET. DOCUMENTO SIGILOSO. MEIO INIDÔNEO AO FIM PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRÉ-QUESTIONAMENTO.

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Processo
ED 70080556772 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO VIA E-MAIL/INTERNET. DOCUMENTO SIGILOSO. MEIO INIDÔNEO AO FIM PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRÉ-QUESTIONAMENTO.
1. Embargos de declaração em que não se constatam os vícios que dariam ensejo à oposição do recurso de embargos de declaração, conforme exige o artigo 1.022, incisos e Parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2. No que toca o pré-questionamento da matéria legal versada nos embargos, não está o órgão julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos de lei invocados pela parte, cumprindo-lhe resolver o litígio em sua complexidade e extensão, como foi feito no caso dos autos. Ademais, pela redação do artigo 1.025 da legislação processual civil, mostra-se superada a celeuma suscitada pela recorrente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70080556772, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019).