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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079268884 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICAS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CNPJ DO SINDICATO AUTOR. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. FRAUDE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

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Processo
AC 70079268884 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICAS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CNPJ DO SINDICATO AUTOR. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. FRAUDE RECONHECIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

Manutenção do valor da indenização por danos morais fixada na origem, porquanto cumpre os aspectos punitivo/pedagógica/indenizatória da sanção pecuniária na hipótese concreta e, ainda, se amolda aos parâmetros adotados pelo Colegiado em casos similares. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079268884, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 14/03/2019).