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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70080161441 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Carlos Alberto Etcheverry
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080161441_d1032.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






CAE

Nº 70080161441 (Nº CNJ: 0381356-07.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          apelaçÕES criminal. crime contra o patrimônio. roubo DUPLAMENTE MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP – FACA). CORRUPÇÃO DE MENORES. RESISTÊNCIA (art. 329, caput, do cp).

          PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI 13.654/2018. REJEIÇÃO. Não há qualquer violação ao processo legislativo constitucional no trâmite do projeto de lei que originou a Lei nº 13.654/2018. A revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal estava prevista na proposição inicial veiculada no PLS 149/2015 e foi submetida à votação em ambas as casas do Congresso Nacional. A eliminação do dispositivo revogatório só seria possível mediante a apresentação de emenda supressiva. Nenhuma emenda supressiva foi apresentada em qualquer das Comissões legislativas que examinaram a proposição. Não tendo sido apresentada e votada emenda supressiva que retirasse do projeto de lei o artigo que revogou o emprego de arma previsto no inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, resulta evidente que a ausência de tal dispositivo na compilação do projeto de lei e da emenda votados na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado consiste em mero erro material. Tal irregularidade, ademais, não comprometeu a vontade do legislador, que está expressa em todos os atos e votações documentados, e nenhuma repercussão teve na lisura do processo legislativo, posto que corrigido pelo órgão competente, antes de ser enviado para a Casa revisora, no caso, a Câmara dos Deputados.

          Tampouco se pode cogitar da inconstitucionalidade material do diploma legal que se está examinando por violação ao princípio da proibição da proteção insuficiente: a utilização de arma branca na prática do crime de roubo apenas deixa de ser considerada uma majorante, mas não deixa de ser uma circunstância do crime, a ser valorada na 1ª fase do apenamento. Além disso, a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal não se mostra absurda, inclusive porque evita discussões infindáveis quanto à majoração da pena no caso de crimes praticados com arma de fogo e arma branca, o que não é tão incomum, especialmente, nos delitos praticados por mais de um agente.

          Inconstitucionalidades formal e material inexistentes.

          MÉRITO. roubo DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. insuficiência probatória. absolvição MANTIDA.

          Em que pese a comprovação da materialidade do delito, a autoria restou duvidosa, uma vez que o conjunto probatório mostrou-se insuficiente para demonstrá-la com a certeza necessária para embasar um juízo condenatório. No caso dos autos, a prova colhida após a instauração do contraditório não derruiu a dúvida que favorece os acusados no processo penal. Não sendo possível a condenação com base apenas em indícios e suposições, impõe-se a manutenção da absolvição dos acusados, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

          RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

          Induvidosas a materialidade e a autoria do delito imputado ao acusado, que atacou com uma faca um dos policiais militares.

          APENAMENTO. Mantido.

          REGIME. Mantido o regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b e c, do CP, diante da reincidência do réu.

          PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DESACOLHIDA.

          APELOS DESPROVIDOS.

          Apelação Crime Sétima Câmara Criminal
          Nº 70080161441 (Nº CNJ: 0381356-07.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE/APELADO
          ALEXANDRE DA SILVA PERES APELANTE/APELADO
          LUIZ FELIPE MACIEL KIPPER APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento aos recursos.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. José Conrado Kurtz de Souza e Dr. Sandro Luz Portal.

          Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

          DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Carlos Alberto Etcheverry (RELATOR)

          Na comarca de Porto Alegre/RS, o Ministério Público denunciou LUIZ FELIPE MACIEL KIPPER, nascido em 21/04/1998, com 19 anos de idade à data do fato, filho de Oscar Kipper e de Eliane Teresinha Rodrigues Maciel, dando-o como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II, (1º fato), Código Penal, e art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90, (3º fato); e ALEXANDRE DA SILVA PERES, nascido em 30/04/1989, com 28 anos de idade à data do fato, filho de Elói da Luz Peres Filho e de Lucia da Silva Peres, dando-o como incurso nas sanções do art. art. 157, § 2º, I e II, (1º fato), e art. 329, caput, (2º fato), com a incidência do art. 61, II, todos Código Penal, e art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90, (3º fato), pela prática dos seguintes fatos:

              “1º FATO:

              “No dia 28 de maio de 2017, por volta da 09h30min, na parada de ônibus da Rua João Pessoa, próxima ao número 71, Bairro Farroupilha, em Porto Alegre/RS, os denunciados, em comunhão de esforços e vontades entre si e com a adolescente infratora Q.A.B.R. [abreviei], mediante violência e grave ameaça exercida com emprego de arma branca, subtraíram, para si ou para outrem, R$ 4,00 (quatro reais), pertencentes à vítima Juarez Castro de Freitas.

              “2º FATO:

              “Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do primeiro fato, e logo após o cometimento deste, o denunciado ALEXANDRE DA SILVA PERES opôs-se à execução de ato legal – qual sendo, sua abordagem –, mediante violência e ameaça a funcionário competente para executá-lo.

              “3º FATO:

              “Ainda nas mesmas circunstâncias de tempo e local do primeiro fato, os denunciados, em comunhão de esforços e vontades entre si, corromperam e facilitaram a corrupção da adolescente Q.A.B.R., à época com 15 (quinze) anos de idade, com ela praticando a infração penal descrita no item primeiro.

              “Na oportunidade, a vítima encontrava-se aguardando o coletivo, momento em que foi abordada pela adolescente infratora Q., tendo esta exigindo-lhe dinheiro. A vítima recusou, momento em que os denunciados surgiram, Alexandre portando uma faca. ALEXANDRE, então, desferiu dois tapas no rosto da vítima. Na sequência, o denunciado LUIZ FELIPE tomou do bolso da vítima o valor subtraído, enquanto ALEXANDRE a mantinha sob mira de faca.

              “Transeuntes avisaram uma guarnição da Brigada Militar que por lá passava acerca do roubo em andamento. Lá chegando, os milicianos foram de encontro aos agentes, abordando-os. Durante a abordagem, o denunciado ALEXANDRE sacou uma faca, desferindo golpes contra o policial militar Juliano de Castro Rosa, rasgando seu colete reflexivo, sendo necessário o uso de força moderada para contê-lo. Ato contínuo, os denunciados e adolescente foram contidos e levados até a autoridade policial.

              “Os valores subtraídos não foram recuperados.

              “O denunciado ALEXANDRE é reincidente, conforme certidão judicial criminal.”

              Os denunciados foram presos em flagrante delito em 28/05/2017 (fl. 12), tendo sido homologado o respectivo auto e convertida a prisão em preventiva (fl. 59-v). Concedida liberdade provisória em 30/10/2017 (fl. 145).

              Recebida a denúncia em 13/06/2017 (fl. 86), os réus foram citados (fls. 93-96), apresentando resposta à acusação (fls. 97-99).

              Procedida à análise do art. 397 do CPP, foi designada audiência de instrução e julgamento.

              Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas (mídias das fls. 146 e 167), bem como interrogado o réu Luiz (mídia da fl. 177) e decretada a revelia de Alexandre (fl. 176).

              Apresentados os memoriais (fls. 184-192v e 194-199).

              A sentença (fls. 205-211v) julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver os réus Alexandre da Silva Pires e Luiz Felipe Maciel Kipper das imputações descritas no 1º e 3º fatos (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, bem como para condenar o acusado Alexandre da Silva Peres, como incurso nas sanções do art. 329, caput, do Código Penal (2º fato), à pena carcerária de 03 meses e 10 dias de detenção (pena-base de 03 meses de detenção, agravada em 10 dias pela reincidência), a ser cumprida em regime semiaberto.

              Publicada a sentença em 04/07/2018 (fl. 211v) e intimadas as partes (fls. 215v, 216v, 218-221, 254 e 259-261), apelaram o Ministério Público e o réu Alexandre, em liberdade.

              A acusação (fls. 223-233) alega, em preliminar, a inconstitucionalidade da Lei nº 13.654/2018. No mérito, postula a condenação dos réus nos termos da denúncia, alegando que a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas, bem como requer seja fixada valor mínimo de reparação do dano à vítima.

              A defesa (fls. 234-236v) requer a absolvição, alegando insuficiência probatória. Subsidiariamente, postula a fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena.

              Contra-arrazoados os recursos (fls. 237-246 e 247-249v), subiram os autos.

              Nesta Corte, o Ministério Público (fls. 264-273) opinou pelo acolhimento da preliminar de inconstitucionalidade da Lei 13.654/18 e, no mérito, pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento do apelo defensivo.

              A Defensoria Pública foi intimada (fl. 274).

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. Carlos Alberto Etcheverry (RELATOR)

              Da preliminar de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei nº 13.654/2018

              O Ministério Público, postula a instauração de incidente de inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 13.654/2018.

              Discorre sobre o trâmite do processo legislativo a que foi submetido o PL 149/2015 e que culminou com a promulgação da Lei nº 13.654/2018, alegando a existência de vício formal e violação aos artigos 47, 59 e 61 a 69 da Constituição Federal.

              Afirma, em síntese, que a Coordenação de Redação Legislativa - CORELE, órgão técnico-administrativo do Senado Federal, exorbitando sua competência, inseriu no texto final do PL 149/2015, o art. 2º do texto legal promulgado, que revoga expressamente o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, pois tal dispositivo não constava no texto final encaminhado a CORELE pela Secretaria-Geral da Mesa.

              Sustenta, assim, a existência de dúvida insuperável sobre ter sido votada pelos Senadores a revogação expressa do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, posto que na redação final do projeto de Lei do Senado nº 149, de 2015, não consta o referido dispositivo, que foi, posteriormente, inserido pela CORELE.

              Com a máxima vênia, não prospera a alegação ministerial, já que da análise da documentação disponível no site do Senado Federal e da tramitação da proposição, a deliberação dos Senadores resulta indubitável.

              De início, importa esclarecer que um projeto de lei, após ser protocolado e distribuído ao relator, só pode ser alterado mediante a apresentação de Emendas, que podem ser modificativas, aditivas, substitutivas ou supressivas, conforme visem modificar a redação de um dispositivo proposto, acrescentar dispositivos, substituir uma redação por outra, ou suprimir algum artigo da proposição original.

              Não há qualquer possibilidade de haver modificação em projeto de lei que não mediante emendas.

              Assim, se havia no projeto de lei protocolado a revogação expressa do inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, a eliminação do dispositivo só poderia ocorrer mediante proposta de emenda supressiva, para excluir do texto o dispositivo revogatório.

              Feitas tais considerações, examino o trâmite processual legislativo do referido projeto de lei.

              Em consulta à tramitação do PLS 149/2015, disponível no site do Senado Federal1, verifica-se que a iniciativa legislativa do senador Otto Alencar foi protocolada em 24/03/2015, originando um processo com seis folhas numeradas e rubricadas.

              Ainda na mesma data, o PLS foi encaminhado à publicação
              e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde, pelo prazo de cinco dias úteis após sua publicação e distribuição em avulsos, poderia receber emendas.

              O texto do projeto de lei protocolado pelo Senador Otto Alencar em seu art. 3º contém, expressamente, a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal:

              O avulso2 inicial da matéria reproduziu o texto do projeto de lei protocolado.

              Ressalto que “Avulsos” são os impressos de projetos, pareceres e outros documentos relacionados ao processo legislativo. Uma proposição, após sua apresentação ao Senado, é publicada em avulso para distribuição aos senadores.3

              Isso afasta de plano qualquer dúvida sobre o que foi discutido pelos Senadores, pois o texto que receberam do projeto de lei era exatamente o que foi proposto pelo Senador Otto Alencar, com a revogação expressa do inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal.

              Não bastasse isso, em 09/07/2015, o relator, Sen. Antônio Anastasia apresentou o voto pela aprovação do projeto de lei. No Relatório, há referência expressa à revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, nos seguintes termos:

              Em 04/08/2017, a matéria foi incluída na pauta da sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

              Na 37ª Reunião Ordinária, realizada em 13/09/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Eduardo Amorim e à Senadora Vanessa Grazziotin, nos termos regimentais.

              Em 08/11/2017, incluído na pauta da reunião, o Projeto de Lei nº 149/2015 recebeu a primeira emenda, que foi proposta pela Senadora Simone Tebet.


              Trata-se, como se vê, de emenda aditiva, que acrescentou novos dispositivos ao texto do projeto de lei, não fazendo qualquer referência ao que já constava na proposição inicial.

              Nos termos regimentais, cópia da Emenda foi encaminhada ao Relator, Senador Antonio Anastasia, para análise.

              Em 08/11/2017, na 49ª Reunião Ordinária, conforme referido pelo suscitante, o relatório com menção à revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal foi lido na sessão, e durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Anastasia reformulou o relatório, acolhendo a Emenda nº 1 de autoria da Senadora Simone Tebet.
              Submetida à votação, a Comissão aprovou o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ, ou seja, os textos seguintes:

              PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 149 , DE 2015

                Altera o Código Penal para prever aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma de fogo ou de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.

                O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                Art. 1º O art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 – Código Penal, passa a viger com as seguintes alterações:

                  “Art. 157 ..................................................................

                  ...................................................................................

                  § 3o A pena aumenta-se de dois terços:

                  I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

                  II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

                  § 4o Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a dezoito anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.” (NR)

                Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Art. 3º Fica revogado o inciso Ido § 2o do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940.

              EMENDA Nº - CCJ (Aditiva)

              (ao PLS nº 149, de 2015)

              Acrescente-se aos artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 – Código Penal, na forma do art. do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 149, de 2015, os seguintes dispositivos:

              Art. 1º Os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 – Código Penal, passam a viger com as seguintes alterações:

                “Art. 155 ......................

                Furto qualificado.

                (...)

                § 7º - A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

                § 8º - A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem a sua fabricação, montagem ou emprego.

                Art. 157...........................

                § 2º. A pena aumenta-se de um terço até metade:

                (...)

                VI - se a subtração for de substâncias explosivas, ou acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem a sua fabricação, montagem ou emprego.”


              Encerrada a votação, a matéria foi encaminhada à mesa para as providências cabíveis. Ressalte-se que a fase de deliberação estava encerrada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e, portanto, nenhuma outra modificação seria possível no projeto de lei no âmbito desta Comissão. Ainda no âmbito da CCJ foi produzido o texto final do projeto de lei, que consiste na compilação das propostas aprovadas em texto único.

              Observo que o texto único com as propostas aprovadas só é elaborado após a votação das proposições. Antes da votação não há reunião das propostas em um só texto. O projeto de lei e as emendas são submetidos à votação, isoladamente. A votação é procedida sobre a íntegra dos textos, exceto se houver pedido de destaque relativo a algum artigo das proposições, que, então, é submetido à votação em separado. No caso, não houve pedido de destaque sobre qualquer dos artigos. O projeto de lei e a emenda foram aprovados integralmente, tal como foram apresentados pelos proponentes.

              Aprovado pela maioria da comissão, o relatório passa, então, a constituir o Parecer do colegiado sobre a matéria em exame, nos termos do art. 132 do RISF.4

              A íntegra do Parecer (SF) nº 141 de 2015 também está disponível no site do Senado Federal5, e consiste no relatório do Senador Antonio Anastasia (que menciona expressamente a revogação do revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal), o projeto de lei e sua justificativa e a emenda e sua justificativa. O parecer é instruído com o relatório de registro de presença, a lista de votação nominal, o texto final do PL, e a decisão da Comissão.

              DECISÃO DA COMISSÃO

              (PLS 149/2015)

              NA 49ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA NESTA DATA, DURANTE A DISCUSSÃO DA MATÉRIA, O SENADOR ANTONIO ANASTASIA REFORMULA O RELATÓRIO, ACOLHENDO A EMENDA Nº 1 DE AUTORIA DA SENADORA SIMONE TEBET.

              A COMISSÃO APROVA O PROJETO E A EMENDA Nº 1-CCJ.

              08 de Novembro de 2017

              Senador EDISON LOBÃO

              Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania



              Ressalte-se que, até este momento, o processo legislativo transcorreu no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, onde, inclusive, foi produzido o texto final do PL (grifos no quadro), provavelmente por assessores técnico-administrativos daquela Comissão, como se verifica na tramitação da matéria6.


              08/11/2017

              Situação:

                APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES

              Ação:

                Na 49ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Anastasia reformula o relatório, acolhendo a Emenda nº 1 de autoria da Senadora Simone Tebet.
                A Comissão aprova o Projeto e a Emenda nº 1-CCJ.
                Anexei o Texto Final do PLS nº 149, de 2015.
                Anexei o Ofício nº 183/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16).


              Como se vê, os procedimentos adotados e os documentos gerados durante o processo deliberativo, inclusive a ata da reunião, onde consta ter sido realizada a leitura do relatório, mencionando a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, tornam indubitável o teor da matéria votada. Naquela 49ª sessão ocorreu a discussão e votação do projeto de lei e da única emenda apresentada.

              A sequência dos atos, todos documentados, comprova que o texto final sem o dispositivo revogatório, foi produzido após a votação, configurando mero erro material, porque não corresponde ao que foi votado pelos membros da CCJ.

              Nesse passo, impõe-se ressaltar que a matéria foi apreciada em caráter terminativo7 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, isto é, só seria submetida a votação pelo plenário do Senado se houvesse recurso nesse sentido. Não havendo recurso, o Parecer (SF) nº 141 de 2015 é a decisão do Senado sobre a matéria.

              Pois bem, o processo, então, sai da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e segue para outra estrutura administrativa, a do Plenário, de onde o projeto de lei seguirá para a Câmara de Deputados.

              O expediente, que já contava 18 páginas, é enviado para a Coordenação de Redação Legislativa – CORELE, órgão técnico ao qual compete analisar as proposições legislativas a serem submetidas aos Plenários do Senado Federal e do Congresso Nacional. O texto final do PL 149/2015 produzido na CCJ é revisado e, em consequência, foi corrigido o erro material.


              SENADO FEDERAL

              TEXTO FINAL

              PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 149, DE 2015

                        Altera os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave.

              O CONGRESSO NACIONAL decreta:

              Art. 1º Os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações:

              “Art. 155. .............................................................

              ...............................................................................

              § 4º-A. A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

              ...............................................................................

              § 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.” (NR)

              “Art. 157. ..............................................................

              ...............................................................................

              § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

              I – (revogado);

              ...............................................................................

              VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

              § 2º-A. A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

              I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

              II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

              § 3º Se da violência resulta:

              I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;

              II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.” (NR)

              Art. 2º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal).

              Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


              Como se vê, o texto final elaborado pela CORELE, no uso de suas atribuições regimentais, dentre elas a de supervisionar a revisão dos textos finais das proposições aprovadas terminativamente pelas Comissões8, reflete com correção as propostas discutidas e aprovadas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Corrige o erro decorrente da não transcrição de dispositivo constante no projeto e aprovado pela Comissão. Por oportuno, vale referir que não é apenas o texto final da CCJ que é enviado à CORELE, o que segue de um órgão administrativo para outro é o processo que contém todos os documentos do trâmite legislativo da proposição inicial, à semelhança dos processos judiciais. O texto final revisado pela CORELE foi juntado ao processo às fls. 19-20, conforme informação disponível no site do Senado.

              Decorrido o prazo sem recurso para deliberação pelo plenário, foi gerado o autógrafo9 e enviado para a Câmara de Deputados. O autógrafo é produzido a partir do texto final revisado pela CORELE, contendo todos os dispositivos aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. O autógrafo também está disponível no site do Senado10.

              Não há questionamento sobre a tramitação na Câmara Federal, onde o projeto de lei tramitou sob o nº 9.160/2017. Após discussão nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de Finanças e Tributação e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e submetido ao plenário, resultou no Substitutivo11 nº 1/2018 ao PLS 149/2015.

              Por ter sofrido alterações da casa revisora, o projeto de lei retornou ao Senado para deliberação sobre o Substitutivo. Em sessão realizada em 27/03/2017, o parecer do Senador Dário Berger concluindo pela aprovação do substitutivo foi aprovado pelo plenário do Senado.

              Ressalto que nenhuma emenda foi proposta na Câmara dos Deputados visando a retirada do dispositivo que revoga o Ido § 2º do art. 157 do Código Penal.

              Alega o suscitante que nesta fase ocorreu outra violação ao devido processo legislativo, pois quando o substitutivo da Câmara Federal retornou ao Senado, apenas as modificações operadas naquela casa Legislativa foram submetidas à votação pelos Senadores, não tendo havido discussão e deliberação sobre a revogação do inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal.

              Trata-se, todavia, de procedimento regimental. Ressalte-se que foi requerida a votação em globo do substitutivo12, submetida à votação e aprovada, tudo em conformidade com o art. 287 do Regimento Interno do Senado Federal:

              “Art. 287. O substitutivo da Câmara a projeto do Senado será considerado série de emendas e votado, separadamente, por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupos de dispositivos, obedecido o disposto no parágrafo único do art. 286.”

              Por oportuno, ressalto que não cabe ao Poder Judiciário questionar a suficiência da discussão sobre determinado dispositivo. O projeto de lei foi proposto com a revogação do inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal, tramitou nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, de ambas as Casas Legislativas e foi submetida à discussão por vários parlamentares, sendo incabível o questionamento sobre a suficiência da discussão sobre a revogação do dispositivo, inclusive porque não se tem a informação sobre todas as nuances dos debates. O que se verifica aqui é uma inconformidade com uma decisão do Poder Legislativo no exercício de sua soberania.

              Não há, portanto, o vício formal alegado.

              Por fim, também não prospera a alegada inconstitucionalidade material por violação ao princípio da proibição da proteção insuficiente.

              A uma, porque a utilização de arma branca na prática do crime de roubo apenas deixa de ser considerada uma majorante, mas não deixa de ser uma circunstância do crime, a ser valorada na 1ª fase do apenamento. Observe-se que a pena estabelecida pelo legislador para o crime de roubo - de 04 a 10 anos – dá margem suficiente para que o aumento da pena-base pelo emprego de arma branca atenda ao princípio da suficiência da proteção.

              A duas, porque a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal não se mostra absurda, inclusive porque evita discussões infindáveis quanto à majoração da pena no caso de crimes praticados com arma de fogo e arma branca, o que não é tão incomum, especialmente, nos delitos praticados por mais de um agente.

              Por todo o exposto, rejeito a preliminar.

              Mérito

              Não merece reforma, do meu ponto de vista, a decisão de lavra do magistrado de primeiro grau, cujos fundamentos adoto como razões de decidir.

              A decisão está assim fundamentada:

                  “Preliminarmente, sustenta o Ministério Público que a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, quando da apreciação dos projetos legislativos que deram origem à Lei nº 13.654/2018, foi realizada sem o respeito ao procedimento de tramitação previsto pelo art. 65 da CF/88, razão pela qual deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal da referida lei.

                  “De acordo com o órgão ministerial, a Comissão de Redação Legislativa (CORELE) teria alterado a redação do projeto de lei nº 149/2015 após sua aprovação pelo Plenário do Senado e ignorado a Emenda nº 01 – CCJ, o que permitiu a existência de disposição de revogação do inciso Ido parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal.

                  “No entanto, em atenção ao processo legislativo que culminou na Lei nº 13.654/201813, não se percebe qualquer vício formal com relação à revogação do inciso I,do § 2º, do art. 157, do Código Penal, conforme será exposto.

                  “O Projeto de Lei do Senado nº 149/201514, apresentado em 24 de março de 2015, previa, originalmente, em seu artigo 3º, a revogação do inciso Ido parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal (o que, por sinal, é reconhecido pelo Ministério Público nos memoriais apresentados):

                  “O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                  “Art. 1º O art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 – Código Penal, passa a viger com as seguintes alterações:

                  “Art. 157

                  “§ 3 o A pena aumenta-se de dois terços:

                  “I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

                  “II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

                  “§ 4 o Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a dezoito anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.” (NR)

                  “Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  “Art. 3º Fica revogado o inciso Ido § 2 o do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940

                  “O referido projeto, então, seguiu à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sendo apresentado pelo relator do parecer, Senador Antonio Anastasia, voto pela aprovação do projeto15.

                  “Assim, a matéria foi inserida em pauta.

                  “Em 08 de novembro de 2017, a senadora Simone Tebet apresentou emenda ao projeto (Emenda nº 1 – CCJ16), propondo alterações sem relação alguma com a revogação do inciso Ido § 2 o do art. 157 do Código Penal:

                  “Acrescente-se aos artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 – Código Penal, na forma do art. do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 149, de 2015, os seguintes dispositivos:

                  Art. 1º Os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 – Código Penal, passam a viger com as seguintes alterações:

                  “Art. 155

                  “Furto qualificado.

                  “(...)

                  “§ 7º - A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

                  “§ 8º - A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem a sua fabricação, montagem ou emprego.

                  “Art. 157

                  “§ 2º. A pena aumenta-se de um terço até metade:

                  “(...)

                  “VI - se a subtração for de substâncias explosivas, ou acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem a sua fabricação, montagem ou emprego.”

                  “Na 49ª Reunião Ordinária do Plenário, realizada na mesma data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Anastasia reformulou o relatório, acolhendo a Emenda nº 1 de autoria da Senadora Simone Tebet (cujo conteúdo, ao contrário do que pretende fazer crer o Ministério Público, nada tem a ver com a manutenção do inciso I do § 2 o do art. 157 do Código Penal).

                  “Diante disso, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou o Projeto de Lei nº 149/2015 com a Emenda nº 1-CCJ, comunicando a decisão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.

                  “Em 13 de novembro de 2018, a Coordenação de Redação Legislativa simplesmente uniu as redações do Projeto de Lei 129/2015 e da Emenda nº 1 – CCJ, não realizando qualquer alteração no texto que não tivesse sido aprovada pelo Plenário17:

                  “O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                  “Art. 1º Os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 – Código Penal, passam a viger com as seguintes alterações:

                  “Art. 155

                  “Furto qualificado

                  “(…)

                  “§ 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

                  § 8º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem a sua fabricação, montagem ou emprego.

                  “(...)

                  “Art. 157

                  “§ 2º A pena aumenta-se de um terço até metade:

                  “I – (revogado);

                  “(...)

                  “VI - se a subtração for de substâncias explosivas, ou acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem a sua fabricação, montagem ou emprego.

                  “§ 3º A pena aumenta-se de dois terços:
                  I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

                  “II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

                  “§ 4º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a dezoito anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.” (NR)

                  “Art. 2º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal).

                  “Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  “Encerrou-se, no dia 20 de novembro, o prazo, sem interposição de recurso, de apreciação pelo Plenário da matéria. Diante da aprovação pela Comissão competente, o Projeto foi à Câmara dos Deputados, recebendo o nº 9160/21017.

                  “O Projeto foi apresentado ao Plenário e encaminhado às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Além disso, foi concedido regime de tramitação de urgência.

                  “No dia 28 de fevereiro de 2018, a matéria foi submetida à discussão no Plenário. As Emendas de Plenário de nº 1 a 3 apresentadas na sessão foram rejeitadas.

                  “Foi aprovado o Projeto de Lei do nº 9.160/2017 (PLS 149/2015 na casa de origem) e o Projeto de Lei nº 6.737/16 (que altera a lei nº 7.102/83), na forma de Projeto Substitutivos:

                  “O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                  “Art. 1º Os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com as seguintes alterações:

                  “Art. 155.

                  “§ 4º-A A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

                  “§ 7º A pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos e multa, se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

                  “Art. 157.

                  “§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:

                  “I – (revogado);

                  “VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego.

                  “§ 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços):

                  “I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo;

                  “II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum.

                  “§ 3º Se da violência resulta:

                  “I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa;

                  “II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa (NR)

                  “Art. 2º A Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

                  “Art. 2º-A As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que colocarem à disposição do público caixas eletrônicos, são obrigadas a instalar equipamentos que inutilizem as cédulas de moeda corrente depositadas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura.

                  “§ 1º Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, as instituições financeiras poderão utilizar-se de qualquer tipo de tecnologia existente para inutilizar as cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos seus caixas eletrônicos, tais como:

                  “I - tinta especial colorida;

                  “II – pó químico;

                  “III – ácidos insolventes;

                  “IV – pirotecnia, desde que não coloque em perigo os usuários e funcionários que utilizam os caixas eletrônicos;

                  “V – qualquer outra substância, desde que não coloque em perigo os usuários dos caixas eletrônicos.

                  “§ 2º Será obrigatória a instalação de placa de alerta, que deverá ser afixada de forma visível no caixa eletrônico, bem como na entrada da instituição bancária que possua caixa eletrônico em seu interior, informando a existência do referido dispositivo e seu funcionamento.

                  “§ 3º O descumprimento do disposto acima sujeitará as instituições financeiras infratoras às penalidades previstas no art. 7º desta Lei.

                  “§ 4º As exigências previstas neste artigo poderão ser implantadas pelas instituições financeiras de maneira gradativa, atingindo-se, no mínimo, os seguintes percentuais, a partir da entrada em vigor desta Lei:

                  “I – nos municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, 50% (cinquenta por cento) em nove meses e os outros 50% (cinquenta por cento) em dezoito meses;

                  “II – nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) até 500.000 (quinhentos mil) habitantes, 100% (cem por cento) em até vinte e quatro meses;

                  “III – nos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, 100% (cem por cento) em até trinta e seis meses.

                  “Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  “Art. 4º Revoga-se o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal).

                  “Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2018.

                  “Ante o acréscimo realizado no projeto originário (modificação da Lei 7.102), o Projeto Substitutivo foi encaminhado à apreciação do Senado18, onde foi aprovado pelo Plenário no dia 27 de março de 2018 e remetido à sanção presidencial.

                  “Ante a longa exposição, constata-se que, em momento algum, houve aprovação da revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal em desconformidade com o disposto no art. 65 da CF/88. A disposição sempre esteve presente no projeto de lei aprovado, desde sua origem, passando, pois, pela análise de ambas as Casas Legislativas.

                  “Ao contrário do defendido pelo Ministério Público, a Emenda nº 01-CCJ, apresentada pela Senadora Simone Tebet, não propôs a manutenção do inciso Ido § 2º do art. 157 do Código Penal. Tampouco a Comissão de Redação Legislativa (CORELE) editou texto final sem observar a Emenda nº 01 – CCJ. De acordo com o que se depreende da explanação e das claras informações dispostas no sítio da Câmara dos Deputados, a CORELE simplesmente uniu o texto original do Projeto de Lei nº 149/2015 (que sempre conteve a revogação do inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal) com o texto da Emenda nº – CCJ (que acrescentou disposições ao projeto), tudo em conformidade com o decidido pelo Plenário.

                  “Destarte, rejeito a preliminar.

                  “No mérito, somente restou provada a existência do 2º fato.

                  “A autoria de ALEXANDRE é certa.

                  “O réu ALEXANDRE é revel.

                  “O réu LUIZ FELIPE, em interrogatório, manteve-se silente.

                  “A testemunha GUSTAVO DA SILVA SANTOS (fl. 167) relatou que estava deslocando para fazer o recolhimento do efetivo. Disse que, ao descer o viaduto, deparou-se com um “gritedo”, em razão de confusão entre quatro indivíduos. Relatou que um casal foi acusado pela vítima de prática de roubo. Referiu que, durante a abordagem, a mulher tentou “se avançar” nele, enquanto outro sujeito, com uma faca, tentou “se avançar” em seu colega. Disse que, conforme a vítima, a mulher havia o abordado, pedindo dinheiro. Ao não dizer que não tinha dinheiro, a vítima foi surpreendida por outro sujeito, que lhe desferiu um tapa. Referiu não se recordar de um terceiro elemento que tivesse praticado o crime, mas tão somente de um casal.

                  “A testemunha JULIANO DE CASTRO ROSA (fl. 167), policial militar, relatou que estava deslocando com sua viatura, na companhia do Sargento Gustavo, quando foi surpreendido por populares, gritando “é um assalto, é um assalto”. Referiu que os populares apontaram para os réus como autores do crime. Esclareceu que, após sacar a arma, identificar-se e dar voz de comando, dizendo “é a polícia, mãos na cabeça”, um dos sujeitos (ALEXANDRE), no momento da revista, reagiu, investindo contra ele com uma faca. Relatou que seu colega foi responsável por abordar LUIZ FELIPE e uma moça menor de idade.

                  “No tocante ao 2º fato (art. 329, caput do CP), conforme prova testemunhal, o réu, após determinação do policial militar JULIANO para que se rendesse, opôs-se à ordem, investindo contra o agente, mediante golpe de faca que atingiu sua vestimenta, o que caracteriza o crime de resistência.

                  “Nesse sentido é a jurisprudência:

                  “APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. RESISTÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INFRAÇÕES COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (…) Não há cogitar de deficiência probatória no que tange ao delito de resistência, se os policiais militares afirmam, em juízo, que o acusado resistiu à abordagem policial, afrontando os policiais, investindo contra um deles de posse de uma faca e desferindo-lhes chutes. (...) (Apelação Crime Nº 70076519289, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 18/04/2018) - suprimi

                  “Ao contrário do que pretende a defesa, os depoimentos dos policiais, prestados em juízo, sob o crivo do contraditório, coerentes entre si, não podem ser havidos com restrições, se não há nada nos autos que indique eventual interesse em prejudicar o réu. Seria até mesmo incoerente confiar na polícia para a realização das diligências necessárias à colheita da prova e, depois, negar credibilidade para prestar testemunho em relação aos fatos apurados.

                  “Por outro lado, não restaram esclarecidas, em juízo, as circunstâncias dos fatos 1º (art. 157, § 2º, I e II, do CP_ e 3º (art. 244 – B, caput, do ECA), razão pela qual a absolvição dos réus é de rigor.

                  “Afinal, os policiais militares ouvidos em juízo não presenciaram os fatos, limitando-se a dizer que chegaram ao local a partir de indicações por pedestres de ocorrência de assalto. Ainda, embora os réus tenham sido presos em flagrante, os valores supostamente subtraídos da vítima não foram encontrados com eles (auto de apreensão – fls. 35-6).

                  “Por outro lado, a vítima não foi encontrada para prestar depoimento na fase judicial, o que compromete a prova da autoria.

                  “Assim, na ausência de depoimento judicial da vítima ou de testemunha dos fatos, que poderiam esclareceu o que efetivamente ocorreu, inviável se mostra condenar os réus com base, majoritariamente, em alegações não corroboradas em juízo, uma vez que o artigo 155 do Código de Processo Penal condiciona a utilização dos elementos probatórios colhidos na fase investigativa à existência de outras provas, coletadas à luz da ampla defesa e do contraditório. Como bem assevera NUCCI19, a regra ínsita no art. 155 do Código de Processo Penal permite que elementos oriundos da fase inquisitorial possam servir de fundamento à sentença, desde que outros elementos colhidos na fase judicial corroborem tal entendimento.

                  “Impõe-se, pois, a absolvição dos réus quanto a esses fatos em razão do princípio do in dubio pro reo. Como leciona MALATESTA20, o poder de condenar sem a certeza da criminalidade deslocaria a pena de sua base legítima, de defesa do direito, tornando-a inimiga do próprio fim da tranquilidade social, para que deve tender. Por isso, a pena, pelo princípio a que se inspira, pelo fim a que se propõe, não pode legitimamente impor-se, senão quando obtida a certeza do fato da criminalidade.

                  “Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para condenar ALEXANDRE DA SILVA PERES nas sanções do art. 329, caput, do Código Penal (2º fato); e absolvê-lo, bem como LUIZ FELIPE MACIEL KIPPER, das sanções do art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal (1º fato) e art. 244 – B do ECA (3º fato), nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.”

                  Roubo majorado (1º fato) e corrupção de menores (3º fato)

                  Como se vê, não há como prover o recurso ministerial, pouco havendo a acrescentar aos fundamentos da sentença, que bem analisou a prova produzida em juízo.

                  Não há, os autos, qualquer prova segura de que os acusados tenham participado do roubo descrito na denúncia.

                  A vítima não prestou depoimento em juízo.

                  As únicas testemunhas ouvidas foram os policiais militares que realizaram a prisão em flagrante dos acusados e a apreensão da menor de idade que com eles estava. Ainda assim, há contradições nos depoimentos dos PMs, pois enquanto um relatou que o crime foi praticado por um homem e uma mulher, o outro relatou que os agentes eram dois homens e uma mulher (mídias das fls. 146 e 167).

                  O réu Alexandre foi revel (fl. 176) e o réu Luiz fez uso do seu direito constitucional de permanecer em silêncio (mídia da fl. 177).

                  Em que pese a prisão em flagrante dos acusados (fl. 12), a res (R$ 5,00 em espécie, segundo relato da vítima em sede policial – fls. 17 e 33) não estava na posse deles.

                  Esta é a prova dos autos, que, a meu ver, não traz nenhuma certeza acerca da autoria delitiva imputada aos réus no que tange aos crimes de roubo majorado e corrupção de menores.

                  Assim, concluo, tal como o julgador monocrático, de que não há provas da autoria produzidas em juízo.

                  Ressalto que a utilização das provas colhidas no inquérito policial, sem ratificação em juízo, não é aceitável. Não pode ser prova apta a fundamentar condenação na justiça criminal, com seus efeitos devastadores sobre a liberdade individual, na medida em que produzida distante das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. , LV, da Constituição Federal), características inerentes ao processo penal.

                  Além disso, a redação do art. 155 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n. 11.690/2008, é clara ao definir que o juiz não poderá fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

                  Dessa forma, entendo que o conjunto probatório mostrou-se insuficiente para embasar um juízo condenatório com a certeza necessária no que diz respeito aos crimes de roubo e corrupção de menores.

                  Não se está aqui afirmando que os réus não cometeram o crime, mas que, diante da prova colhida, não é possível proferir um veredicto condenatório, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo.

                  O processo penal não autoriza conclusões condenatórias baseadas somente em suposições ou indícios. A prova deve estar clara, escorreita e sem qualquer dúvida a respeito da materialidade ou autoria do delito para ensejar sentença condenatória. Na hipótese dos autos, não foi capaz de derruir a dúvida que milita em favor dos acusados, sendo a manutenção da absolvição dos delitos descritos no 1º e, por conseguinte, no 3º fato, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, medida impositiva.

                  Resistência (2º fato)

                  De outro lado, o crime de resistência ficou comprovado nos autos, não havendo dúvidas acerca da materialidade e autoria do delito imputado ao acusado Alexandre.

                  Os policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante relataram, em uníssono, que o acusado, durante a abordagem, atacou o PM Juliano com uma faca, inclusive rasgando o colete reflexivo que ele usava (mídia das fls. 146 e 167).

                  A palavra dos policiais possui presunção de veracidade, sobretudo quando todos os relatos apresentam harmonia, como no caso dos autos, não havendo qualquer indício de que tenham inventado os fatos.

                  Tenho que, efetivamente, o acusado Alexandre, ao avançar contra o miliciano com o uso de uma faca, o fez com a intenção de opor-se à execução de ato legal.

                  Caracterizada a conduta do réu, portanto, como aquela prevista no art. 329 do CP, conforme bem apontou o juízo sentenciante, vai mantida a condenação do réu Alexandre quanto ao 2º fato, nos termos da sentença.

                  Passo a análise da pena, que assim foi fixada na sentença:

                      “Passo à individualização da pena:

                      “Culpabilidade normal. Registra duas sentenças condenatórias transitadas em julgado antes do fato (processo nº 0012090051133-9). Quanto à conduta social, inexistem registros formais no processo a ensejar anotação negativa. A personalidade não revela traços de comprometimento. Os motivos do crime são próprios do tipo. Circunstâncias e consequências normais. A vítima não contribuiu para o resultado.

                      “Ante o exposto, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção.

                      “Agravo a pena em 10 (dez) dias, em razão da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), tendo em vista a condenação transitada em julgado referente ao processo de nº 0012120047061-1, não valorada desfavoravelmente como antecedente na primeira fase da dosimetria, restando a pena provisória fixada em 03 (três) meses 10 (dez) dias de detenção.

                      “Ausentes outras causas de aumento ou diminuição, fixo a pena definitiva em 03 (três) meses e 10 (dez) dias de detenção.

                      “O regime inicial será o semiaberto, em razão da reincidência, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, 'c' e 'b', do CP.

                      “Inviável a conversão em pena restritiva de direitos (art. 44, inciso II, do CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77, inciso I, do CP), em razão da reincidência.

                      “O réu poderá apelar em liberdade.

                      “Custa pelo réu, suspensa a exigibilidade, em razão da pobreza.

                      “Deixo de fixar indenização à vítima, pois não demonstrados nos autos eventuais danos causados pelo réu.”

                      A pena-base foi fixada em 03 meses de detenção – 01 mês acima do mínimo legal previsto para o crime de resistência -, tendo o julgador monocrático valorado como negativos os antecedentes do réu, o que vai mantido (certidão das fls. 179-181).

                      Presente a agravante da reincidência, mantenho o aumento de 10 dias operado na sentença de origem.

                      Ante à ausência de outras causas de aumento ou diminuição de pena, mantenho a pena privativa de liberdade definitiva em 03 meses e 10 dias de detenção.

                      Mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b e c, pois se trata de réu reincidente.

                      Está pacificado na doutrina e na jurisprudência que o regime de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade para réus reincidentes deve ser aquele imediatamente mais grave ao definido pelo quantum da pena fixada, de acordo com a permissão contida no § 3º do art. 33 do CP.

                      Ressalto que a Lei nº 12.736/12 inseriu o parágrafo segundo ao art. 387 do CPP, cuja redação é a seguinte: O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

                      Sendo assim, descontado o tempo pelo qual Alexandre esteve preso provisoriamente – de 28/05/2017 a 30/10/2017 -, verifico que o acusado já cumpriu integral e antecipadamente a pena carcerária a ele imposta na sentença e mantida neste grau de jurisdição.

                      Não é cabível, no caso, a substituição da pena carcerária por restritivas de direitos, diante da reincidência do réu, conforme prevê o art. 44, II, do CP. Incabível, também, a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77, I, do CPB).

                      Isso posto, nego provimento aos recursos.


                      Des. José Conrado Kurtz de Souza (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

                      Dr. Sandro Luz Portal - De acordo com o (a) Relator (a).

                      DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Apelação Crime nº 70080161441, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS."

                      Julgador (a) de 1º Grau: JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS

                      1 https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120274

                      2https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3599802&disposition=inline

                      3 https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo

                      4 Art. 132. Lido o relatório, desde que a maioria se manifeste de acordo com o relator, passará ele a constituir parecer.

                      5 https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7267047&disposition=inline

                      6 https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120274

                      7 Decisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Depois de aprovados pela comissão, alguns projetos não vão a Plenário, são enviados diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhados à sanção, promulgados ou arquivados. Só serão votados pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado ao presidente da Casa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis.

                      8 Art. 200, VI, do Regulamento Administrativo do Senado Federal

                      9 Autógrafo é o documento oficial com o texto da norma aprovada em definitivo por uma das Casas do Legislativo ou em sessão conjunta do Congresso, e que é enviado à sanção, à promulgação ou à outra Casa.

                      10 https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7301973&disposition=inline

                      11 https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7641964&disposition=inline

                      12 Requerimento nº 152/2018, subscrito pelo Senador Otto Alencar

                      13 https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120274

                      14 https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=585251&disposition=inline

                      15 https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3599811&disposition=inline

                      16 https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7264147&disposition=inline

                      17 https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7267047&disposition=inline

                      s http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1642561&filename=Tramitacao-PL+9160/2017

                      18 http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1642654&filename=Tramitacao-PL+9160/2017

                      19 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 10ª Ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011. p. 359.

                      20 MALATESTA, Nicola Framarino Del. A Lógica das Provas em Matéria Penal. São Paulo: Conan, 1995. p. 15.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687765909/apelacao-crime-acr-70080161441-rs/inteiro-teor-687765944