Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70079653010 RS

O PAD destina-se a apurar a prática de falta grave, cuja natureza, exatamente por sujeitar o apenado a eventual restrição de direitos afetos à liberdade, ostenta caráter penal, obstando a atividade legiferante por parte dos Estados-membros da Federação. Somente ao Poder Judiciário incumbe a imposição de sanção de natureza penal. Não se aplicam à apuração de faltas graves, em âmbito administrativo ou judicial, os prazos prescricionais previstos no RDP do Estado do Rio Grande do Sul, não havendo prescrição a declarar. Aplicação, por analogia, do menor prazo de prescrição previsto no Código Penal. MÉRITO. POSSE DE APARELHOS TELEFÔNICOS QUE PERMITEM A COMUNICAÇÃO COM OUTROS PRESOS OU COM O AMBIENTE EXTERNO. ARTIGO 50, VII, DA LEP. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. Considerando que está comprovada a posse de dois aparelhos celulares, por parte do agravante, conforme termo de apreensão, bem como diante das declarações dele próprio, em juízo, onde admitiu a posse, impositiva é a manutenção do reconhecimento da falta grave. Ademais, a mera posse de componentes essenciais ao funcionamento de aparelho celular é suficiente para configurar a falta grave, pois o que se pretende... punir é a simples possibilidade de contato com o meio externo ou com outros presos, desimportando, portanto, que seja atestada a funcionalidade dos aparelhos telefônicos, ou que estivessem desacompanhados de carregadores ou chips. CONSEQUÊNCIAS LÓGICAS E LEGAIS DA FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA BASE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO. Não há falar em ofensa à proporcionalidade, na medida em que se revela adequado e razoável o sancionamento daquele que incidir em qualquer das hipóteses de falta grave, elencadas no artigo 50 da LEP, porquanto o cometimento das condutas ali descritas demonstra a sua indiferença para com o cumprimento de sua reprimenda. Ademais, se assim não se procedesse, o apenado faltoso permaneceria em situação idêntica a do que cumpre integralmente as sanções que lhe são impostas, em verdadeira violação ao princípio da individualização da pena. Cometendo falta grave, o apenado, quando ausente justificativa idônea, além da regressão de seu regime de cumprimento de pena, é de ser mantida a alteração da data base para a concessão de futuros benefícios, consequência lógica de seu procedimento. LEI Nº 12.433/2011. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 127 DA LEP. LIMITAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS A 1/3.... INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TEMPO REMIDO. REFORMA. Com o advento da Lei nº 12.433/2011, que entrou em vigor no dia 30 de junho de 2011, a perda dos dias remidos foi limitada em até 1/3, nos casos de cometimento de falta grave, conforme nova redação do artigo 127. Na espécie, embora a decisão singular tenha decretado a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos, verifica-se que o agravante não conta com qualquer dia remido declarado judicialmente, de modo que a determinação de sua perda fica destituída de objeto, motivo pelo qual é, agora, afastada. PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA, POR MAIORIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. ( Agravo Nº 70079653010, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 19/12/2018).