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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70079821864 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70079821864 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/03/2019
Julgamento
19 de Dezembro de 2018
Relator
Isabel de Borba Lucas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70079821864_5a36c.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO EM ÂMBITO DISCIPLINAR. REJEIÇÃO. RELATORA VENCIDA.

O PAD destina-se a apurar a prática de falta grave, cuja natureza, exatamente por sujeitar o apenado a eventual restrição de direitos afetos à liberdade, ostenta caráter penal, obstando a atividade legiferante por parte dos Estados-membros da Federação. Somente ao Poder Judiciário incumbe a imposição de sanção de natureza penal. Não se aplicam à apuração de faltas graves, em âmbito administrativo ou judicial, os prazos prescricionais previstos no RDP do Estado do Rio Grande do Sul, não havendo prescrição a declarar. Aplicação, por analogia, do menor prazo de prescrição previsto no Código Penal. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO, DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. ART. 52 DA LEP. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Independentemente de sentença condenatória com trânsito em julgado, pela prática de fato definido como crime doloso, praticado pelo agravado, durante a execução da sua pena, diante da ausência de exigência legal, basta a mera conduta delituosa para configuração da falta grave. Na espécie, comprovada a prática desta, mormente porque recebida a denúncia e já... proferida sentença condenatória provisória, quanto ao novo delito, impõe-se o reconhecimento da falta disciplinar, com a aplicação de seus consectários lógicos e legais. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA CARCERÁRIA. Cometida a falta grave, prática de fato previsto como crime doloso, durante a execução da pena, é de ser determinada a reclassificação, para péssima, da conduta carcerária do apenado, consequência legal e lógica de seu procedimento. Estão prejudicadas a regressão de regime, a alteração da data base e a perda de dias remidos, pois o apenado já se encontra recolhido ao regime mais gravoso, bem como já foi fixado, na origem, marco mais recente para a concessão de futuros benefícios, além de não contar, o agravado, com remição reconhecida. PRELIMINAR DE OFÍCIO REJEITADA, POR MAIORIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo Nº 70079821864, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 19/12/2018).
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