jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Conrado Kurtz de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70079294799_69659.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE DE ARMA. COMETIMENTO DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE.

Caso em que sobreveio notícia da prática de novo crime por parte do apenado no curso da execução da pena, e o Juízo a quo deliberou acerca da falta grave sem, contudo, realizar audiência de justificação. Praticado fato definido como crime no curso da execução da pena, imperiosa a realização de audiência de justificação, com a presença do apenado e sua defesa, bem como do Ministério Público, asseguradas as garantias previstas pela Carta Magna e pelo Art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROVIDO. ( Agravo Nº 70079294799, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 27/02/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687738472/agravo-agv-70079294799-rs