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22 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078302080 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ACR_70078302080_76766.doc
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PODER JUDICIÁRIO

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RT

Nº 70078302080 (Nº CNJ: 0195420-06.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIME. RECURSO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

          1. O acervo probatório dos autos é suficiente a demonstrar a existência do fato narrado na denúncia e a autoria delitiva que se aponta ao réu. Animus necandi afastado. Sentença desclassificatória mantida.

          2. Ao Conselho de Sentença cabe a liberdade de escolha da solução que lhe pareça mais justa, ainda que não seja a melhor sob a ótica técnico-jurídica. Só se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando o conjunto probatório não trouxer nenhum elemento a embasar a tese aceita no julgamento, constituindo ela numa aberração, porque divorciada daquele (conjunto probatório).

          As peculiaridades fáticas – mais precisamente, a discussão havida entre a vítima e o réu, narrada pelos informantes e confessado pelo réu, somada às lesões perpetradas contra o ofendido – demonstram que o réu atuou com o intuito de lesionar a vítima, resultando em seu óbito, que era previsível. Previsível diante da utilização de uma faca e do local onde foi atingido. Nesse cenário, em que pese discutível a tipificação jurídica, agiu de forma imprudente, configurando o delito de homicídio culposo.

          3. Apenamento mantido.

          APELAÇÃO DESPROVIDA.

          Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
          Nº 70078302080 (Nº CNJ: 0195420-06.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELANTE
          LUCAS SANTOS DE MOURA APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Ingo Wolfgang Sarlet.

          Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

          DES. RINEZ DA TRINDADE,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

          Na Comarca de Porto Alegre/RS, o Ministério Público denunciou LUCAS SANTOS DE MOURA, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal.

          Narrou a exordial acusatória:

          ''No dia 30 de novembro de 2015, por volta das 21h41min, na Avenida Fernando Ferrari, nº 21, Bairro Anchieta, em Porto Alegre, RS, o denunciado LUCAS SANTOS DE MOURA, desferindo golpes com arma branca, matou LUAN SERGIO SANTOS DOS SANTOS, conforme certidão de óbito da fl. 15, que refere, como causa da morte, 'choque hemorrágico, ferimento cardíaco, ferimento perfuro cortante, homicídio, por morte violenta'.

          Na ocasião, vítima e acusado encontravam-se com parentes num depósito da família, quando o acusado, com animus necandi, efetuou golpes com arma branca contra ela, após o que fugiu do local.

          O acusado cometeu o delito impelido por motivação torpe, em razão de desentendimentos anteriores, decorrentes do fato de a vítima não aceitar o fato de o denunciado dedicar-se à prática de crimes.

          O acusado cometeu o delito valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, visto que se armou sem que ela percebesse, vindo a golpeá-la de inopino, quando arrumava suas coisas para ir embora, encontrando-se distraída, sem imaginar o ataque e, por conseguinte, sem chance de reação ou fuga.”

          Foi decretada a prisão preventiva do réu (fls. 50/53 do apenso), sendo mantida a segregação cautelar no curso do feito.

          Recebida a denúncia em 28 de janeiro de 2016 (fl. 104 e verso).

          Citado (fls. 110/111), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública (fls. 113/116).

          Durante a instrução foram ouvidas seis testemunhas (fls. 149/167, 235/237-v e 240/246), e, ao final, o réu foi interrogado (fls. 252/255-v).

          Encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por memoriais escritos.

          O Ministério Público, requereu a pronúncia do réu nos termos da exordial (fls. 256/260-v).

          A defesa, por sua vez, requereu a absolvição sumária do réu, sustentando a excludente da legítima defesa. Subsidiariamente postulou pelo afastamento das qualificadoras e a revogação da prisão preventiva e/ou a aplicação de medidas cautelares diversas (fls. 261/272).

          O réu foi pronunciado quanto à eventual prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal (fls. 273/276).

          A defesa, irresignada, interpôs recurso em sentido estrito (fl. 279), que foi recebido (fl. 280).

          Apresentadas as razões (fls. 281/292) e as contrarrazões (fls. 293/299), a decisão foi mantida e os autos remetidos ao Tribunal de Justiça (fl. 301).

          A Segunda Câmara Criminal negou provimento ao recurso em sentido estrito nº 70075501973 (fls. 311/314), nos seguintes termos:

          PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE, AUTORIA E QUALIFICADORAS. SENTENÇA MANTIDA. É pacífico o entendimento jurisprudencial que a absolvição sumária ou o afastamento das qualificadoras só podem ocorrer quando não existir nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente ou, no caso das qualificadoras, que nenhuma prova sobre elas tenha sido produzida durante a instrução probatória. Não é a situação dos autos, razão pela qual se mantém a sentença de pronúncia, como prolatada. DECISÃO: Recurso defensivo desprovido. Unânime.

          Submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, em 05 de junho de 2018, o Conselho de Sentença negou o quesito relacionado ao animus necandi, desclassificando a imputação para outra, alheia à sua competência (fls. 379/380).

          O Juiz-presidente interrompeu a Sessão de Julgamento, na forma do artigo 497, inciso VIII, do Código de Processo Penal, para prolação da sentença, onde julgou procedente a ação penal e condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 121, § 3º, do Código penal, à pena de 01 ano de detenção. Reconhecida a detração do tempo de prisão cautelar, foi declarada extinta a punibilidade, em razão do cumprimento da pena (fls. 387/389-v).

          Inconformado, o Ministério Público apelou (fl. 380).

          Nas razões de apelação, sustentou que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, já que comprovado que o réu praticou delito contra a vida. Discorreu sobre a prova oral produzida e requereu o reconhecimento do recurso e seu provimento (fls. 401/407).

          Apresentadas contrarrazões pela Defensoria Pública (fls.416/419).

          Nesta instância, emitindo parecer, a Dra. Christianne Pilla Caminha, Procuradora de Justiça, opinou pelo provimento do apelo ministerial (fls. 422/424).

          Os autos vieram conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Rinez da Trindade (RELATOR)

          Eminentes colegas:

          O Ministério Público interpõe apelação com fundamento no artigo 593, III, alínea d, do Código de Processo Penal, em desfavor do réu LUCAS SANTOS DE MOURA, pois irresignado com a sentença proferida pelo Magistrado-presidente do Tribunal do Júri, que, ante a decisão dos jurados de reconhecer a ausência de dolo, (i) condenou o réu, com base no artigo 121, § 3º, do Código Penal, à pena de 01 ano de detenção e (ii) extinguiu a punibilidade de Lucas, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, em razão do cumprimento da pena.

          Em suas razões, o Ministério Público postula o provimento da apelação, ao fim de (i) proceder na readequação típica em relação ao réu Lucas, que deve ser condenado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Sustenta que a decisão dos jurados no sentido de afastar o animus necandi é manifestamente contrária a prova dos autos. Argumenta, também, que o Tribunal do Júri definiu as circunstâncias fáticas em que se sucederam os fatos, tendo em vista que reconheceram que o réu concorreu à prática delituosa na medida em que desferiu golpes de com arma branca (faca) contra o ofendido.

          Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

          De modo a introduzir o exame do mérito, transcrevo análise da prova realizada pela magistrada pronunciante, in verbis:

          A existência de um possível delito doloso contra a vida, consumado, restou demonstrada pelas comunicações de ocorrências das fls. 13/16 e 67/68, pela certidão de óbito da vítima da fl. 25, pelo auto de necropsia das fls. 99/100, pelo mapa das regiões anatônicas da fl. 103, assim como pela prova oral produzida.

          A autoria foi confessada pelo acusado.

          Com efeito, ao ser interrogado, o réu Lucas Santos de Moura admitiu ter desferido os golpes de arma branca contra a vítima, mas afirmou ter agido dessa forma para se defender. Disse que, quando do fato, estava na casa de seu avô, pois este disse que lhe arrumaria um emprego. Então, chegou Luan que não concordava com a presença do acusado no local. Em seguida, entraram em luta corporal, tendo seu avô e seu irmão apartado a briga. Neste momento, seu avô mandou o depoente ao galpão, sendo seguido por Luan que “veio tão afoito para me avançar que ele me derrubou em cima das caixas. Ele me avançou e daí continuamos de novo e entramos em luta corporal de novo. Foi aonde eu me deparei com a faca e dei uma facada nele”. Por fim, mencionou que ficou no interior do galpão até que seu avô fosse lhe tirar de lá, o qual lhe deu dinheiro para que saísse do local, fosse para a casa de seu pai. Não sabe porque a vítima não gostava o depoente (fls. 252/255).

          Sérgio Ribeiro dos Santos, pai da vítima e avô do réu, ouvido em juízo, disse não ter presenciado o momento em que o golpe foi desferido, mas que se encontrava no local dos fatos. Recorda que na ocasião Lucas havia lhe telefonado pedindo para trabalhar na empresa da família, o que não foi negado pelo depoente. Então, Lucas foi até a empresa do depoente, sendo que Luan não aceitava e ao vê-lo questionou o depoente: “o senhor está de novo com esse rapaz?”. Sustentou que a vítima não aceitava que Lucas estivesse trabalhando na empresa do declarante, tendo em vista o envolvimento de Lucas com a criminalidade. Em seguida, após ser acalmado pelo depoente, Luan afirmou que iria apenas pegar seus pertences e iria embora, no entanto, antes de o fazer, jogou uma calculadora no réu que se encontrava sentado próximo ao computador. Então, mandou que Lucas fosse para o depósito no galpão, tendo este armado-se com uma faca e dirigido-se ao local. Em seguida, Luan foi ao banheiro que ficava no galpão, momento em que acabou sendo atingido por um golpe desferido por Lucas. Asseverou que após entrar no galpão Luan voltou correndo, já golpeado, sendo seguido por Lucas com a faca nas mãos. Afirmou que Lucas só parou de correr atrás de Luan por ter sido imobilizado pelo depoente, Éverson, Bruno e João Vitor. Por fim, mencionou que a vítima correu alguns metros após ter sido atingida e veio a cair no solo, desmaiada, tendo falecido a caminho do hospital no seu veículo (fls. 149/154).

          Gabriele Caroline Lopes Caldeira, esposa da vítima, referiu, em sede judicial, que estava no local brincando com seus filhos quando Luan foi golpeado. Mencionou que Luan teria tomado conhecimento da presença de Lucas na empresa da família através de uma mensagem de “Whatsapp” enviada por Éverson Bruno, irmão do réu, quando ainda estavam na residência de Patrícia. Acredita que “Luan não aceitava o Lucas lá pela escolha de vida que o Lucas estava levando. Por não dar valor ao serviço. Por estar envolvido de repente com o tráfico. E no mesmo momento o Luan falou pra mim quando recebeu o Whats falou assim, eu não quero o Lucas lá, ele não vai trabalhar comigo (…) não vai trabalhar com as minhas coisas”. Disse que em seguida, Luan foi até a residência de sua mãe perguntar se eram verdadeiras as informações a respeito do retorno do réu à cidade, tendo sido dito por esta que não sabia de nada a respeito. Então, ao retornar da residência de Jandira, Luan falou “nós vamos passar no galpão, vamos pegar tudo que é meu que tem lá, que ele tinha os carros, o material de trabalho, a moto. Ele comentou comigo, tu vai dirigindo o Palio, eu coloco a moto no reboque e vou com o outro carro e pego as minhas coisas”. Ao chegarem no galpão a depoente disse que Luan chegou e foi em um quarto nos fundos do galpão o que foi sucedido de uma discussão entre Lucas e Luan, a qual não soube precisar o motivo por estar distante do local. Confirmou que Luan “tocou” uma caixa de isopor em Lucas. Disse que após a discussão conversou com Lucas, dizendo-lhe que a vítima teria ido ao local somente para retirar as suas coisas e depois iria embora, sendo que o réu então foi à cozinha, e, em seguida aos fundos do galpão. Referiu que Luan foi procurar a chave de sua motocicleta nos fundos do galpão, atravessando um corredor escuro, no entanto, rapidamente retornou correndo e ferido, sendo perseguido por Lucas com a faca nas mãos. Confirmou que estava contendo Lucas quando viu que Luan se encontrava ao chão desmaiado (fls. 161/167).

          Jandira Terezinha Santos dos Santos, mãe da vítima e avó do réu, ao prestar depoimento em juízo, disse que não presenciou o momento dos fatos. Soube que Luan foi até o galpão para pegar sua moto, momento em que foi atingido por um golpe nas costas, desferido por Lucas. Afirmou que a vítima não gostava do acusado, pois ele era envolvido com o tráfico de drogas (fls. 154/159).

          Patrícia Santos dos Santos, irmã da vítima, disse que não se encontrava no local no momento do golpe, mas que a vítima esteve em sua residência com sua família pouco tempo antes. Soube que Luan, depois de ser atingido, caiu em frente aos seus filhos menores. Referiu que Lucas, quando era menor, vivia com sua mãe, mas fazia cerca de dois anos que não se falavam. Negou ter sido ameaçada por Lucas após o fato (fls. 159/161).

          A testemunha João Vitor Rosa da Silva, informou que estava presente no local, mas não presenciou o momento em que Lucas agrediu a vítima, apenas viu ele correndo e, depois, soltando a faca utilizada no crime. Disse que houve uma discussão entre a vítima e o acusado, ocasião em que Sérgio, avô de Lucas, mandou-o para o quarto. Aduziu que a vítima teria ido ao banheiro, momento que foi agredido pelo denunciado. Mencionou que a motivação da discussão foi porque Luan não aceitava que Lucas fizesse uso de drogas no local, em razão de seus filhos estarem sempre no local (fls. 235/246).

          Everson Bruno Santos da Silva, irmão do réu, referiu, em juízo, que estava no local, porém não presenciou o momento do golpe. Disse que teria avisado Luan, seu tio, que Lucas estaria no local, pois eles “não se gostavam”. Afirmou que a vítima e o acusado haviam discutido momentos antes do fato. Esclareceu que estava no portão, quando visualizou a vítima correndo e dizendo que havia sido esfaqueada. Em seguida, viu Lucas sair do galpão com a faca na mão, tendo que o conter. Sustentou que a vítima não aceitava o envolvimento do acusado com o crime (fls. 240/246).

          Esse é o resumo do conjunto probatório, o qual, como se percebe, não revela, de forma livre de dúvidas, a legítima defesa invocada pelo réu, devendo a questão ser decidida pelos jurados, pois há indícios suficientes acerca do envolvimento do acusado no fato em debate. Consequentemente, resta inviabilizado o acolhimento do pedido de absolvição sumária, formulado pela defesa, o qual só poderia ser considerado, nesta fase processual, à luz de prova inequívoca, o que não ocorre.

          Diante desse contexto, em atenção ao disposto no artigo 413, caput, do Código de Processo Penal, cumpre submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois há indícios suficientes de autoria, cabendo aos jurados analisar a tese de legítima defesa e outras que, porventura, venham a ser sustentadas na sessão de julgamento.

          Passo, pois, à análise das qualificadoras.

          Veja-se que há indicativos, nos autos, de que o crime teria sido cometido em razão de desentendimentos anteriores, decorrentes do fato de a vítima não aceitar que o réu se dedicasse a prática de crimes. Assim, não se pode descartar, de plano, a caracterização da torpeza, de modo que cabe ao júri decidir a respeito.

          O emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, da mesma forma, não pode ser afastado de plano, pois há indicativos de que foi atacada de inopino, enquanto, distraída, arrumava suas coisas para ir embora, sem imaginar que seria agredida. Cabe ao Júri, portanto, decidir acerca da existência dessas circunstâncias e se são suficientes para configurar a respectiva qualificadora.

          Assim, cabe ao júri decidir se o réu, desferindo golpes com arma branca, matou a vítima Luan Sérgio Santos dos Santos. Também ficará a cargo do Conselho de Sentença o exame das qualificadoras, nos termos expostos anteriormente”.

          No mesmo sentido foi a análise realizada pela Segunda Câmara desta Corte, por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito interposto:

          (…)

          2. O recurso não procede. Sobre o que se deve valorar para efeitos de pronúncia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afirmado (exemplos mais recentes):

          A decisão de pron...