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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079587689 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079587689_85118.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






VBV

Nº 70079587689 (Nº CNJ: 0323980-63.2018.8.21.7000)

2018/Cível

      AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. Os documentos acostados denotam a remessa de notificação acerca dos débitos, sendo despicienda prova de seu recebimento. Exige-se, tão somente, que a notificação se dê por escrito, comprovando o órgão cadastral sua emissão prévia para o endereço fornecido pelo credor associado. Não há obrigação legal da entidade cadastral de cientificar por meio de aviso recebimento, nem de verificar se o notificado ainda reside no endereço, cabendo-lhe apenas comprovar que enviou a notificação, o que ocorreu no caso vertente. Incidência da Súmula 404 do STJ. Apelo desprovido.

      Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível
      Nº 70079587689 (Nº CNJ: 0323980-63.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
      WELLINGTON MARKUS MACHADO APELANTE
      SERASA S/A APELADO

      ACÓRDÃO


      Vistos, relatados e discutidos os autos.

      Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

      Custas na forma da lei.

      Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos e Des.ª Ana Beatriz Iser.

      Porto Alegre, 13 de março de 2019.

      DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS,

      Relator.

      RELATÓRIO

      Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)

      Trata-se de recurso de apelação interposto por WELINGTON MARKUS MACHADO na ação de cancelamento de registro ajuizada por ele em desfavor de SERASA S/A, contra a sentença (fls. 225-228) que assim decidiu, “verbis”:

      “Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Wellington Markus Machado em desfavor de Serasa S/A.

      “Diante da sucumbência do demandante, condeno ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado, observada a natureza e complexidade da causa, o grau de zelo do profissional e o local da prestação do serviço, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, ambos do CPC.

      “Suspenda-se a exigibilidade das verbas de sucumbência diante da gratuidade processual concedida ao demandante (fl. 19), nos termos do art. 98 do CPC.”

      Em suas razões (fls. 230-237), sustenta o apelante: a) devem ser cancelados os registros existentes no seu nome em face da ausência de notificação prévia; b) os documentos colacionados não comprovam a remessa de notificação idônea à residência do demandante; c) a ré deve ser condenada ao pagamento da despesas processuais e honorários advocatícios.

      Sem preparo, ante a concessão da gratuidade judiciária, e com contrarrazões, subiram os autos.

      Registro, por fim, que foi observado o previsto nos arts. 931, 934 e 935, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

      É o relatório.

      VOTOS

      Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)1

      Na questão de fundo, analisando o conjunto fático probatório dos autos, verifico que os argumentos apresentados nas razões de apelo, que apenas reprisam o que foi anteriormente manifestado em sede de réplica, tangenciando o não conhecimento por ausência de impugnação especifica aos fundamentos da decisão recorrida, não se mostram capazes, ademais, de evidenciar a inadequação dos fundamentos da r. sentença, não se revelando aptos a alterar o conteúdo e conclusão do julgamento impugnado.

      Assim, inicialmente, reporto-me aos fundamentos da respeitável sentença, da lavra do Dra. Eliane Garcia Nogueira, MM. Juíza de Direito, que não merece reparo, pois bem apreciou a espécie, aplicando o melhor direito, até para evitar fastidiosa tautologia, "verbis":

      “Embora a parte autora não tenha delimitado, em sua peça portal, sobre quais anotações recairá a análise da presente demanda, tenho que a sua intenção é discutir a suposta ilegalidade daquelas apontadas no documento que trouxe aos autos à fl. 18, quais sejam:

          Nome Data Vencimento Contrato Valor
          SEFAZ RS 03.06.2017 863073891 (fl. 49) R$ 548,17
          Banrisul 05.02.2016 2100034184472 (fl. 48) R$ 289,68
          Telefônica Brasil S.A 26.10.2015 2138678655 (fl. 47) R$ 123,78
          A.J.Renner 11.06.2015 10006000042476 (fl. 48) R$ 20.538,57
          OMNI Financeira 06.06.2015 102278014842615 (fl. 48) R$ 1.898,03
          Ativos Orig. BB 20.04.2015 29717093/8857571 (fl. 48) R$ 296,64
          Bradescard. 23.03.2015 428269174348000 (fl. 47) R$ 566,31
          Bradescard. 16.03.2015 5067390004108000 (fl. 47) R$ 548,38
          Via Certa Financiadora 20.12.2014 6000001489201 (fl. 47) R$ 170,00
          Itapeva 15.12.2014 11398147 (fl. 47) R$ 914,96
          OMNI Financeira 16.10.2014 102278008118314 (fl. 48) R$ 860,98
          OMNI Financeira 18.09.2014 102278007043614 (fl. 48) R$ 2.395,57
          CEF (22 cheques) 29.03.2016 ---------------------------------- ----------------

      Assim, conforme demonstrado, o demandante pretende o cancelamento dos apontamentos negativos realizados pela ré em função da falta de notificação prévia, os quais se tratam de débitos oriundos de instituições financeiras (REFIN), débitos oriundos do comércio em geral (PEFIN) e débitos oriundos do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).

      “O art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90 assim dispõe: “A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele”.

      “É do mantenedor do cadastro de consumidores inadimplentes a incumbência da notificação prévia, inclusive quando se trata de veiculação originada no “Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo – CCF”, conforme posição já uniformizada pelo E. TJRS:

      “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. A inobservância do disposto no § 2º do art. 43 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor caracteriza abuso de direito, porquanto elimina a oportunidade conferida pela lei ao consumidor de proceder ao pagamento do débito antes que seja efetuado o registro negativo em seu nome. Enunciado n. 359 da Súmula do STJ. O arquivista responsável por cadastros de inadimplentes também responde pela veiculação de registros do banco de dados do Cadastro de Cheques Sem Fundos CCF/BACEN. Mantida a determinação de cancelamento das inscrições referentes ao CCF/BACEN, por não haver prova do prévio envio de notificação. Recurso adesivo não conhecido, por deserção. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70076889492, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 17/05/2018)

      “Compulsando-se os autos, a parte ré comprova ter se desincumbido da única obrigação imposta, qual seja, notificação prévia à negativação, demonstrando a emissão de correspondência à parte autora em data anterior da disponibilização do débito nos cadastros de inadimplentes.

      “Explico: de acordo com os documentos juntados pela ré às fls. 50/181, verifica-se que os lançamentos apontados foram disponibilizados em data posterior à postagem da notificação, ou seja, a data de ocorrência constante da certidão do órgão registral diz respeito à data do vencimento da dívida ...