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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 70079751467 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI 70079751467 RS
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/03/2019
Julgamento
22 de Fevereiro de 2019
Relator
Carlos Alberto Etcheverry
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EI_70079751467_f3a2b.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE CERTIDÃO.

Não pode ser negada ao apenado certidão que ateste por quais processos o apenado permaneceu recolhido, nos períodos de 15/07/2008 a 11/11/2010 e 06/07/2011 a 26/06/2015, bem como se tais períodos já foram computados como pena cumprida ou utilizados para eventuais detrações, por entender o magistrado ser incabível a detração de tais períodos, porque anteriores ao início do cumprimento da pena. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70079751467, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 22/02/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687426350/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70079751467-rs