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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal : RVCR 70074872383 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 70074872383 RS
Órgão Julgador
Terceiro Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/03/2019
Julgamento
15 de Março de 2019
Relator
Cristina Pereira Gonzales
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RVCR_70074872383_c5642.doc
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO FEITO A PARTIR DA DECISÃO QUE ADMITIU O RECURSO ESPECIAL ADESIVO DA ACUSAÇÃO.

Pretendendo a defesa a anulação da decisão que admitiu o Recurso Especial adesivo da acusação, que foi ratificada pelo STJ, que o conheceu e deu-lhe parcial provimento, esta corte não tem competência para rever tal decisão. E diante da negativa do STJ em rever o próprio ato e da impossibilidade de um Grupo Criminal de Tribunal Estadual desconstituir decisão de cunho processual do STJ, vai suscitado o conflito negativo de competência perante o egrégio Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 102, inciso I, alínea o da Constituição Federal. SUSCITADO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUNTO AO STF. POR MAIORIA. (Revisão Criminal Nº 70074872383, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687424271/revisao-criminal-rvcr-70074872383-rs