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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079239299 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70079239299 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70079239299_8d9a7.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GJWH

Nº 70079239299 (Nº CNJ: 0289141-12.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 167/69 C/C O ART. 5º DA LEI Nº 6.840/80.

          TÍTULO EXECUTIVO. A exceção de pré-executividade, construção pretoriana, vez que não prevista em lei, é uma espécie de defesa de cunho excepcional em sede de execução, servindo para discutir matéria de ofício em que não haja necessidade de dilação probatória.

          A cédula de crédito comercial, industrial ou rural é título executivo hábil a instruir execução por quantia certa, consoante se subsome das disposições do decreto n.º 413/69 c/c a Lei n.º 6.840/80. Eventual expurgo de cláusulas abusivas não retira a sua liquidez, certeza e exigibilidade. Precedentes jurisprudenciais.

          DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. É impenhorável a pequena propriedade rural com área inferior ao módulo rural e trabalhada pela família, ainda que dada em garantia hipotecária. Artigos 833, VIII, do Código de Processo Civil/2015, e 5º, XXVI, da Constituição Federal. Jurisprudência do e. STJ.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

          Agravo de Instrumento Vigésima Câmara Cível
          Nº 70079239299 (Nº CNJ: 0289141-12.2018.8.21.7000) Comarca de Cruz Alta
          SUCESSAO DE MARLO MEDEIROS JOAQUIN AGRAVANTE
          SICREDI PLANALTO GAUCHO AGRAVADO
          ANA CLAUDIA MEINEN SCHUH JOAQUIN INTERESSADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Walda Maria Melo Pierro e Des. Dilso Domingos Pereira.

          Porto Alegre, 13 de março de 2019.

          DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUCESSAO DE MARLO MEDEIROS JOAQUIN contra decisão judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por SICREDI PLANALTO GAUCHO.

          A decisão agravada está assim redigida:

                  Vistos. SUCESSÃO DE MARLO MEDEIROS JOAQUIN interpôs a presente exceção de pré-executividade em face da execução que lhe é movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS PLANALTO, alegando a inexistência de título executivo a embasar a presente ação, uma vez que se trataria de contrato de abertura de crédito, sendo que, nesse tocante, há, inclusive, a Súmula 233 do STJ, indicando que tal não configura título executivo. Requereu a extinção do processo executivo em razão de sua nulidade. Também postulou o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural de sua propriedade, por se tratar de imóvel rural conduzido pela família, e inferior a um módulo rural. Requereu o beneficio da gratuidade judiciária. Juntou documentos (fls. 38-60). Foi recebida a exceção (fl. 61/61-v). A excepta impugnou a exceção (fls. 63-76). A excipiente, intimada a esse respeito, não se manifestou (fl. 77-v). Breve, é o relato. Decido. A exceção de pré-executividade, no sistema vigente, somente é viável em hipóteses restritas de vícios formais do título executivo, ou, ainda, quando, de forma evidente, não estiverem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como questões outras de ordem pública. Nelson Nery Junior, por sua vez, em Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed., p. 1.039, explica serem arguíveis por meio da presente exceção: ¿a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação, etc.), ..., desde que demonstráveis de prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência da causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de assegurar o juízo e ajuizar ação de embargos de devedor¿. Conforme salientado pelo eminente Des. Arno Werlang, em recente julgamento, ¿somente as nulidades e os vícios processuais percebidos de antemão e que tornam absurdo o aforamento da execução é que podem embasar a exceção de pré-executividade¿ (AC nº 70003425220, julgado em 22-05-2002). Nesse contexto, passo a analisar os pontos arguidos na presente exceção. Nulidade da execução: Quanto à alegação de nulidade do título executivo, não há falar em tanto, haja vista que, em que pese o aduzido pela excipiente, no sentido de que o contrato de abertura de crédito não configura título executivo, o fato é que, no caso dos autos, trata-se de Cédula de Crédito Rural Hipotecária, a qual não se confunde com abertura de crédito aventada pela parte. Nesse sentido, aliás, o entendimento jurisprudencial: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO. Execução baseada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, cujos requisitos do título executivo extrajudicial estão configurados, modo pelo qual não há falar em incerteza e/ou iliquidez. Sendo reconhecida a nulidade de determinadas cláusulas contratuais na ação revisional, o valor do débito cobrado na ação de execução deve ser recalculado, com base nos encargos revisados em ação revisional, não havendo que se falar em nulidade do titulo executivo. Descabida a pretensão dos embargantes de incidência da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 165v), porquanto não se trata de título executivo com base em contrato de abertura de crédito, mas cédula rural pignoratícia hipotecária, a qual por disposição legal é título executivo. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte embargada majorados. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70073150286, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 14/12/2017). Assim, pois, trata-se de título válido, ao contrário do aduzido pela excipiente, diante do que, Alegação de impenhorabilidade de imóvel: No que diz respeito alegação de impenhorabilidade de imóvel, em razão de que se trataria de imóvel rural trabalhado pela entidade família, bem como que seria menor que um módulo rural, encontrando, assim, previsão legal quanto à impenhorabilidade, o aduzido pela parte não encontra suporte probatório apto à demonstração pretendida, vez que os documentos pertinentes, acostados às fls. 44-53, não são aptos, por si só, a comprovar a impenhorabilidade, sendo que, por outro lado, a exceção de pré-executividade não comporta a produção probatória. Diante disso, resta afastada a alegação de impenhorabilidade. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por SUCESSÃO DE MARLO MEDEIROS JOAQUIN em face da execução que lhe é movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS PLANALTO. Sem honorários advocatícios, no caso concreto, por se tratar de decisão que não pôs fim ao processo, prosseguindo a execução quanto à totalidade do crédito tributário. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso da presente, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento da ação. Dil. legais.

                  Em suas razões, alega que a presente execução carece de título executivo hábil, porquanto o que foi apresentado pela parte agravada não atende aos requisitos do art. 784 do CPC/15. Invoca a súmula nº 233 do STJ, na qual restou consolidado o entendimento no sentido de que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta-corrente, não é título executivo. Aduz que, em caso de não acolhimento do pedido de extinção da execução, impositiva a apreciação do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel cuja constrição foi postulada pela instituição financeira agravada, haja vista que se trata de pequena propriedade rural. Cita jurisprudência. Requer o provimento do presente agravo, com a atribuição de efeito suspensivo, para o fim de acolher a exceção de pré-executividade oposta ou, subsidiariamente que seja declarada a impenhorabilidade da fração cuja penhora foi postulada nos autos da execução.

                  O efeito suspensivo requerido restou indeferido, nos termos da decisão das fls. 120/124 dos autos eletrônicos.

                  No prazo legal, a parte agravada ofertou contrarrazões, oportunidade na qual pugnou pelo não conhecimento do recurso, ante o vício na petição recursal, e, no mérito, pela manutenção da decisão guerreada.

                  Intimada para nova juntada da petição de agravo de instrumento (fls. 144/145), a parte agravante colacionou documentos (fls. 156/173 dos e-autos).

                  A parte agravada, após despacho, complementou suas contrarrazões (fls. 190/199).

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

                  Eminentes Colegas.

                  A parte agravada arguiu inépcia do recurso, em face da ausência da petição de agravo de instrumento nos autos eletrônicos.

                  Compulsando os autos e o Sistema Themis, foi constatado falha técnica, não podendo a parte agravante ser prejudicada por erro no sistema. Assim, a parte agravante foi intimada para juntada de nova petição de agravo de instrumento, determinação a qual restou cumprida pela parte, sendo oportunizada a complementação das contrarrazões à agravada.

                  Inexistindo qualquer vício no recurso e estando preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

                  DO TÍTULO EXECUTIVO.

                  É sabido que a exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar a presença das condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado.

                  Oportuno citar o festejado doutrinador HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

                          "Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a argüição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo.

                          (...)

                          Entre os casos que pode ser cogitados na execução de pré-executividade figuram todos aqueles de impedem a configuração do título executivo ou que privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva.

                          (in Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Processo Cautelar. Volume II. 38ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 331/332).

                          Em suma, a exceção é aceitável, porém limitada a discutir nulidade absoluta do procedimento no que atina as condições da ação, ou fato outro que dispensa dilação probatória.

                          Ou seja, cabe a exceção de pré-executividade toda vez em que se verificar a ausência das condições da ação, ou seja, legitimidade da parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, bem quando estiver carecendo o título executivo dos seus requisitos básicos.

                          Igualmente, devido a excepcionalidade da medida processual adotada, a mesma não comporta dilação probatória, sendo ônus da parte subsidiar materialmente o pronto convencimento do Magistrado acerca do cabimento da exceção interposta.

                          Nesse sentido, é a doutrina de Humberto Theodoro Junior:

                          “É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito de coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais.

                          O que reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versá-la sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” 1

                          Ainda neste sentido, transcrevo precedente jurisprudencial desta E. Corte, verbis:

                                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade tem cabimento em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação, sendo descabida quando exigir dilação probatória. No caso, a matéria vertida na exceção oposta deveria ter sido objeto de embargos à execução. Manutenção da decisão que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70077442887, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 13/06/2018) (grifei)

                                  Pois bem.

                                  A cédula de crédito comercial possui eficácia executiva por força do art. 10, do Decreto-Lei 167/67, in verbis:

                                          Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório.

                                  Ademais, é entendimento sedimentado em todas as Instâncias que “A cédula de crédito comercial é título executivo e pode sustentar o processo de execução” (STJ, RESP 223557/RS, Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. em 19/02/2001).

                                  Neste mesmo sentido pacífica a jurisprudência desta Corte, conforme se exemplifica pelos seguintes julgados, assim ementados:

                                          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO POR FORÇA DO ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 167/67 E ART. 784, XII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AVAL. NULIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Nas operações financeiras referentes à crédito rural, comercial e industrial, anteriores a março de 2011, não é admitida a pactuação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. É admissível a capitalização mensal dos juros, desde que previamente estabelecida no contrato. Caso em que há previsão a esse respeito no contrato. Comissão de permanência não incidente, na espécie. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079693586, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/11/2018)

                                          APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DE AVAL DADO EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUISITOS. 1. Nulidade da execução: conforme artigo 10 do Decreto-lei nº 167/67, c/c o art. 784, XII, do NCPC (artigo 585, VIII, do antigo diploma), a cédula de crédito rural constitui título executivo extrajudicial. 2. Nulidade do aval: nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a nulidade a que se refere o artigo 60, § 3º, do Decreto-lei n.º 167-67, restringe-se às notas promissórias rurais e às duplicatas rurais, razão pela qual não se estende às cédulas de crédito rural. 3. Alongamento e securitização: os executados não lograram comprovar o preenchimento dos requisitos imprescindíveis à concessão do alongamento e securitização da dívida, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Recurso de apelação desprovido. (Apelação Cível Nº 70078857091, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 09/10/2018)

                                          A eventual ilegalidade e/ou abusividade de alguma cláusula contratual não invalida todo o título, bastando readequá-lo, por meio de simples cálculos aritméticos, aos parâmetros da eventual revisão judicial.

                                          No mais, não há, prima facie, qualquer indicativo de que se trate, em verdade, de abertura de crédito rotativo e, não, cédula de crédito rural hipotecário, em contraste ao alegado pela parte agravante.

                                          Portanto, atribuídas às cédulas de crédito comerciais força executiva por legislação específica, não há falar em nulidade de execução por ausência de título.

                                          DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL.

                                          Em se tratando de matéria de ordem pública, cabível a arguição de impenhorabilidade no incidente de exceção de pré-executividade e, por essa razão, passo à análise do ponto.

                                          No que tange à impenhorabilidade da pequena propriedade rural dada em garantia em cédula de crédito havida havidas entre as partes, com fulcro no art. , inciso XXVI, da CR/88, art. 833, inciso VII, do Código de Processo Civil/2015 (art. 649, VIII, do CPC/1973) e jurisprudência.

                                          Nos termos da jurisprudência do e. STJ, o imóvel rural de dimensão até um módulo, quando é o único de que dispõe o devedor, é absolutamente impenhorável.

                                          Neste sentido, cito jurisprudência do e. STJ, que em situação análoga, assim, decidiu:

                                                  RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA DO PENHOR NÃO HONRADO. PENHORA DE ÁREA DE TERRAS RURAIS ANTERIORMENTE HIPOTECADA AO MESMO CREDOR EM EXECUÇÃO DIVERSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM (CF, ART. , XXVI; CPC, ART. 649, VIII (ANTES INCISO X); DECRETO-LEI 167/67, ART. 69). PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. FINANCIAMENTO DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE. ARTS. 649, VIII, DO CPC, E 5º, XXVI, DA CF/88. PROVIMENTO.

                                                  1. A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. Artigos 649, VIII, do Código de Processo Civil, e 5º, XXVI, da Constituição Federal.

                                                  2. Recurso provido para afastar a penhora. (REsp 1368404/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, Quarta Turma, Dje 23/11/2015).

                                                  RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. GARANTIA DO PENHOR NÃO HONRADA. PENHORA DE ÁREA DE TERRAS RURAIS ANTERIORMENTE HIPOTECADA AO MESMO CREDOR EM EXECUÇÃO DIVERSA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM (CF, ART. , XXVI; CPC, ART. 649, VIII (ANTES INCISO X); DECRETO-LEI 167/67, ART. 69). PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

                                                  1 – A pequena propriedade rural, ainda que oferecida anteriormente em hipoteca ao mesmo credor, não pode ser penhorada para pagamento de cédula rural pignoratícia, não honrada com o penhor inicialmente contratado.

                                                  2 - Em harmonia com o disposto no art. , XXVI, da Constituição da República, a nova redação do inciso VIII (antigo inciso X) do art. 649 do CPC suprimiu a anterior exceção legal, afastando qualquer dúvida: nem mesmo eventual hipoteca é capaz de excepcionar a regra que consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural sob exploração familiar.

                                                  3 - Recurso especial desprovido. (REsp 684648/RS, Ministro Raul Araújo, Quarta, DJe 21/10/2013).

                                          Na mesma senda, julgados desta Corte:

                                                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA, AINDA QUE DADA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PROTEÇÃO À ENTIDADE FAMILIAR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Tratando-se de imóvel rural com área inferior ao módulo rural da Região, com comprovação de que se trata de imóvel trabalhado pela família, é de se declarar sua impenhorabilidade, ante a inaplicabilidade da exceção prevista no inciso V do art. 3º da Lei n. 8.009/90. No tocante à garantia hipotecária prestada sobre o imóvel, no caso, não subsiste, tendo em vista o disposto no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil/15 e artigo , XXVI, regulamentado pela Lei nº 8.629/93. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70077943256, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/10/2018)

                                                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DO FAMÍLIA MANTIDA. DECLARAÇÃO QUE ATINGE TODO O IMÓVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. VERBA MAJORADA NOS TERMOS DO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. O imóvel pertencente aos agravados trata-se de pequena propriedade rural com área inferior a um módulo fiscal, único bem da família. Imperiosa a manutenção da impenhorabilidade do imóvel, que não pode ser reconhecida em parte. Precedente deste Tribunal de Justiça. Evidenciada a necessidade de ingressar em juízo para afastar a penhora do bem de família, correto o arbitramento de honorários de acordo com o princípio da causalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079141560, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 24/10/2018)

                                                  APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. COMPRA E VENDA DE FUMO EM FOLHA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. Tratando-se de relação comercial de venda de fumo em folha, não há falar em aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Precedentes jurisprudenciais. Hipótese em que os embargantes, em desatendimento ao ônus que lhes impunha o art. 373, I, do NCPC, deixaram de comprovar a alegada inexigibilidade da Cedula de Produto Rural exequenda, bem como a existência vício de consentimento. Inexistindo previsão no título que aparelha a execução de cobrança de juros remuneratórios, capitalização e comissão de permanência, inviável a revisão do pacto nesses pontos. Caracteriza-se como pequena propriedade rural a área inferior a quatro módulos fiscais, sendo-lhe aplicável a proteção conferida pelos arts. , XXVI, da CF, 833, VIII, do CPC e 4º, II, a , da Lei 8.629/93. Cuidando-se de pequeno imóvel rural destinado à exploração direta pelo agricultor, opera-se uma presunção juris tantum em seu favor, transferindo-se ao exequente a prova de que a área em questão não é trabalhada pela família, aos efeitos de afastar a proteção conferida pelos dispositivos legais retrorreferidos. Prova da dimensão da área objeto de constrição que pertence à parte embargante, cabendo à embargada a demonstração de que o imóvel é cultivado por terceiros. Precedentes do STJ. Hipótese dos autos em que inexiste comprovação de que o imóvel não é explorado pelos embargantes, impondo-se a desconstituição da penhora. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079171328, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 17/10/2018)

                                                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. CABIMENTO. ART. , XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 833, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Com relação à caracterização da pequena propriedade rural, foi demonstrado que a área do imóvel a constitui (16 ha), pois possui área inferior a 4 (quatro) módulos fiscais estipulados pelo INCRA para a localidade (22 ha). Incidência do art. , II e III, da Lei nº 4.504/64, e do art. , II, a , da lei nº 8.629/93. 2. Outrossim, quando a área de terras se encontra dentro dos parâmetros legais de pequena propriedade rural, há presunção de que é trabalhada pela família. Precedente do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, nos termos do art. , XXVI, da Constituição Federal, e dos artigos 832 e 833, VIII, ambos do Código de Processo Civil. 3. O oferecimento do bem em garantia de cédula rural não afasta a proteção de impenhorabilidade. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078103603, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 09/10/2018)

                                                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. Imperioso reconhecer da impenhorabilidade do imóvel da parte agravante, pois trabalhado pela família, eis que possui área inferior a um módulo fiscal e cujo débito foi destinado à própria atividade rural desenvolvida, à época. Inteligência do artigo 5.º, XXVI, da Constituição Federal c/c art. 4.º da Lei n. 8.629/93. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70078489465, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 27/09/2018)

                                                  APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. IMPENHORABILIDADE: Imperioso reconhecer da impenhorabilidade do imóvel do autor, pois trabalhado pela família, com dois módulos fiscais e cujo débito foi destinado à própria atividade rural desenvolvida. Inteligência do artigo 5.º, XXVI, da Constituição Federal c/c art. 4.º da Lei n. 8.629/93. Em se tratando de matéria constitucional, inviável a aplicação da Lei n. 8.009/90, que permitiria a penhora de imóvel objeto de hipoteca onde foi ofertado em garantia real (art. 3.º) quando preenchidas as condições constitucionais antes elencadas. Mantida a sentença que declarou a impenhorabilidade do bem e a nulidade da garantia hipotecária. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: No caso em concreto, descabe a majoração da verba honorária recursal, pois o valor da causa é o de alçada, ao passo que os honorários fixados em valor superior ao percentual previsto § 6º do art. 85 do CPC/15. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70074114794, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 31/08/2017)

                                                  Há nos autos elemento indicativos de que a propriedade efetivamente é trabalhada pela família, bem como de que os valores foram de fato empregados na atividade produtiva, conforme apontam os documentos das fls. 71/80 dos autos eletrônicos.

                                                  Conforme demonstrado, o entendimento jurisprudencial desta Corte tem se mantido no sentido de que a pequena propriedade rural trabalhada pela família, ainda que dada em hipoteca, é impenhorável.

                                                  Assim, embora tenha a embargante prestado garantia, mediante hipoteca, de Cédula Rural Hipotecária, possuindo pequena propriedade rural menor que o módulo rural da região, persiste a proteção constitucional, impondo-se a desconstituição da penhora.

                                                  Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente a fim de reconhecer a impenhorabilidade de imóvel.

                                                  É o voto.



                                                  Des.ª Walda Maria Melo Pierro - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                  Des. Dilso Domingos Pereira - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                  DES. CARLOS CINI MARCHIONATTI - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70079239299, Comarca de Cruz Alta:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

                                                  Julgador (a) de 1º Grau:

                                                  1 THEORORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 36ª ed. Volume II. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 285.

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