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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079239299 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079239299_8d9a7.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

GJWH

Nº 70079239299 (Nº CNJ: 0289141-12.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 167/69 C/C O ART. 5º DA LEI Nº 6.840/80.

          TÍTULO EXECUTIVO. A exceção de pré-executividade, construção pretoriana, vez que não prevista em lei, é uma espécie de defesa de cunho excepcional em sede de execução, servindo para discutir matéria de ofício em que não haja necessidade de dilação probatória.

          A cédula de crédito comercial, industrial ou rural é título executivo hábil a instruir execução por quantia certa, consoante se subsome das disposições do decreto n.º 413/69 c/c a Lei n.º 6.840/80. Eventual expurgo de cláusulas abusivas não retira a sua liquidez, certeza e exigibilidade. Precedentes jurisprudenciais.

          DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. É impenhorável a pequena propriedade rural com área inferior ao módulo rural e trabalhada pela família, ainda que dada em garantia hipotecária. Artigos 833, VIII, do Código de Processo Civil/2015, e 5º, XXVI, da Constituição Federal. Jurisprudência do e. STJ.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

          Agravo de Instrumento Vigésima Câmara Cível
          Nº 70079239299 (Nº CNJ: 0289141-12.2018.8.21.7000) Comarca de Cruz Alta
          SUCESSAO DE MARLO MEDEIROS JOAQUIN AGRAVANTE
          SICREDI PLANALTO GAUCHO AGRAVADO
          ANA CLAUDIA MEINEN SCHUH JOAQUIN INTERESSADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Walda Maria Melo Pierro e Des. Dilso Domingos Pereira.

          Porto Alegre, 13 de março de 2019.

          DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por SUCESSAO DE MARLO MEDEIROS JOAQUIN contra decisão judicial que rejeitou a exceção de pré-executividade, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por SICREDI PLANALTO GAUCHO.

          A decisão agravada está assim redigida:

                  Vistos. SUCESSÃO DE MARLO MEDEIROS JOAQUIN interpôs a presente exceção de pré-executividade em face da execução que lhe é movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS PLANALTO, alegando a inexistência de título executivo a embasar a presente ação, uma vez que se trataria de contrato de abertura de crédito, sendo que, nesse tocante, há, inclusive, a Súmula 233 do STJ, indicando que tal não configura título executivo. Requereu a extinção do processo executivo em razão de sua nulidade. Também postulou o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel rural de sua propriedade, por se tratar de imóvel rural conduzido pela família, e inferior a um módulo rural. Requereu o beneficio da gratuidade judiciária. Juntou documentos (fls. 38-60). Foi recebida a exceção (fl. 61/61-v). A excepta impugnou a exceção (fls. 63-76). A excipiente, intimada a esse respeito, não se manifestou (fl. 77-v). Breve, é o relato. Decido. A exceção de pré-executividade, no sistema vigente, somente é viável em hipóteses restritas de vícios formais do título executivo, ou, ainda, quando, de forma evidente, não estiverem presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como questões outras de ordem pública. Nelson Nery Junior, por sua vez, em Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed., p. 1.039, explica serem arguíveis por meio da presente exceção: ¿a prescrição, o pagamento e qualquer outra forma de extinção da obrigação (adimplemento, compensação, confusão, novação, consignação, remissão, sub-rogação, dação, etc.), ..., desde que demonstráveis de prima facie. Havendo necessidade de dilação probatória para que o devedor possa demonstrar a existência da causa liberatória da obrigação, ou a prescrição da eficácia executiva do título que aparelha a execução, é inadmissível a exceção de executividade. Nesse caso o devedor, caso queira defender-se, terá de assegurar o juízo e ajuizar ação de embargos de devedor¿. Conforme salientado pelo eminente Des. Arno Werlang, em recente julgamento, ¿somente as nulidades e os vícios processuais percebidos de antemão e que tornam absurdo o aforamento da execução é que podem embasar a exceção de pré-executividade¿ (AC nº 70003425220, julgado em 22-05-2002). Nesse contexto, passo a analisar os pontos arguidos na presente exceção. Nulidade da execução: Quanto à alegação de nulidade do título executivo, não há falar em tanto, haja vista que, em que pese o aduzido pela excipiente, no sentido de que o contrato de abertura de crédito não configura título executivo, o fato é que, no caso dos autos, trata-se de Cédula de Crédito Rural Hipotecária, a qual não se confunde com abertura de crédito aventada pela parte. Nesse sentido, aliás, o entendimento jurisprudencial: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO. Execução baseada em Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, cujos requisitos do título executivo extrajudicial estão configurados, modo pelo qual não há falar em incerteza e/ou iliquidez. Sendo reconhecida a nulidade de determinadas cláusulas contratuais na ação revisional, o valor do débito cobrado na ação de execução deve ser recalculado, com base nos encargos revisados em ação revisional, não havendo que se falar em nulidade do titulo executivo. Descabida a pretensão dos embargantes de incidência da Súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 165v), porquanto não se trata de título executivo com base em contrato de abertura de crédito, mas cédula rural pignoratícia hipotecária, a qual por disposição legal é título executivo. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte embargada majorados. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70073150286, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 14/12/2017). Assim, pois, trata-se de título válido, ao contrário do aduzido pela excipiente, diante do que, Alegação de impenhorabilidade de imóvel: No que diz respeito alegação de impenhorabilidade de imóvel, em razão de que se trataria de imóvel rural trabalhado pela entidade família, bem como que seria menor que um módulo rural, encontrando, assim, previsão legal quanto à impenhorabilidade, o aduzido pela parte não encontra suporte probatório apto à demonstração pretendida, vez que os documentos pertinentes, acostados às fls. 44-53, não são aptos, por si só, a comprovar a impenhorabilidade, sendo que, por outro lado, a exceção de pré-executividade não comporta a produção probatória. Diante disso, resta afastada a alegação de impenhorabilidade. Isso posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por SUCESSÃO DE MARLO MEDEIROS JOAQUIN em face da execução que lhe é movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS PLANALTO. Sem honorários advocatícios, no caso concreto, por se tratar de decisão que não pôs fim ao processo, prosseguindo a execução quanto à totalidade do crédito tributário. Intimem-se. Decorrido o prazo de recurso da presente, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento da ação. Dil. legais.

                  Em suas razões, alega que a presente execução carece de título executivo hábil, porquanto o que foi apresentado pela parte agravada não atende aos requisitos do art. 784 do CPC/15. Invoca a súmula nº 233 do STJ, na qual restou consolidado o entendimento no sentido de que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta-corrente, não é título executivo. Aduz que, em caso de não acolhimento do pedido de extinção da execução, impositiva a apreciação do pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel cuja constrição foi postulada pela instituição financeira agravada, haja vista que se trata de pequena propriedade rural. Cita jurisprudência. Requer o provimento do presente agravo, com a atribuição de efeito suspensivo, para o fim de acolher a exceção de pré-executividade oposta ou, subsidiariamente que seja declarada a impenhorabilidade da fração cuja penhora foi postulada nos autos da execução.

                  O efeito suspensivo requerido restou indeferido, nos termos da decisão das fls. 120/124 dos autos eletrônicos.

                  No prazo legal, a parte agravada ofertou contrarrazões, oportunidade na qual pugnou pelo não conhecimento do recurso, ante o vício na petição recursal, e, no mérito, pela manutenção da decisão guerreada.

                  Intimada para nova juntada da petição de agravo de instrumento (fls. 144/145), a parte agravante colacionou documentos (fls. 156/173 dos e-autos).

                  A parte agravada, após despacho, complementou suas contrarrazões (fls. 190/199).

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Glênio José Wasserstein Hekman (RELATOR)

                  Eminentes Colegas.

                  A parte agravada arguiu inépcia do recurso, em face da ausência da petição de agravo de instrumento nos autos eletrônicos.

                  Compulsando os autos e o Sistema Themis, foi constatado falha técnica, não podendo a parte agravante ser prejudicada por erro no sistema. Assim, a parte agravante foi intimada para juntada de nova petição de agravo de instrumento, determinação a qual restou cumprida pela parte, sendo oportunizada a complementação das contrarrazões à agravada.

                  Inexistindo qualquer vício no recurso e estando preenchidos todos os seus requisitos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento.

                  DO TÍTULO EXECUTIVO.

                  É sabido que a exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar a presença das condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado.

                  Oportuno citar o festejado doutrinador HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

                          "Não apenas por meio dos embargos o devedor pode atacar a execução forçada. Quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a argüição pode se dar por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo.

                          (...)

                          Entre os casos que pode ser cogitados na execução de pré-executividade figuram todos aqueles de impedem a configuração do título executivo ou que privam da força executiva, como por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva.

                          (in Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Processo Cautelar. Volume II. 38ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 331/332).

                          Em suma, a exceção é aceitável, porém limitada a discutir nulidade absoluta do procedimento no que atina as condições da ação, ou fato outro que dispensa dilação probatória.

                          Ou seja, cabe a exceção de pré-executividade toda vez em que se verificar a ausência das condições da ação, ou seja, legitimidade da parte, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido, bem quando estiver carecendo o título executivo dos seus requisitos básicos.

                          Igualmente, devido a excepcionalidade da medida processual adotada, a mesma não comporta dilação probatória, sendo ônus da parte subsidiar materialmente o pronto convencimento do Magistrado acerca do cabimento da exceção interposta.

                          Nesse sentido, é a doutrina de Humberto Theodoro Junior:

                          “É assim que está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito de coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais.

                          O que reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versá-la sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos.” 1

                          Ainda neste sentido, transcrevo precedente jurisprudencial desta E. Corte, verbis:

                                  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade tem cabimento em hipóteses excepcionais e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando evidenciada falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação, sendo descabida quando exigir dilação probatória. No caso, a matéria vertida na exceção oposta deveria ter sido objeto de embargos à execução. Manutenção da decisão que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70077442887, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 13/06/2018) (grifei)

                                  Pois bem.

                                  A cédula de crédito comercial possui eficácia executiva por força do art. 10, do Decreto-Lei 167/67, in verbis:

                                          Art. 10. A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito credi...