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21 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079239299 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 167/69 C/C O ART. DA LEI Nº 6.840/80. TÍTULO EXECUTIVO.

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Processo
AI 70079239299 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 167/69 C/C O ART. DA LEI Nº 6.840/80. TÍTULO EXECUTIVO.

A exceção de pré-executividade, construção pretoriana, vez que não prevista em lei, é uma espécie de defesa de cunho excepcional em sede de execução, servindo para discutir matéria de ofício em que não haja necessidade de dilação probatória. A cédula de crédito comercial, industrial ou rural é título executivo hábil a instruir execução por quantia certa, consoante se subsome das disposições do decreto n.º 413/69 c/c a Lei n.º 6.840/80. Eventual expurgo de cláusulas abusivas não retira a sua liquidez, certeza e exigibilidade. Precedentes jurisprudenciais. DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. É impenhorável a pequena propriedade rural com área inferior ao módulo rural e trabalhada pela família, ainda que dada em garantia hipotecária. Artigos 833, VIII, do Código de Processo Civil/2015, e 5º, XXVI, da Constituição Federal. Jurisprudência do e. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079239299, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em... 13/03/2019).