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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70074096314 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70074096314 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Joni Victoria Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70074096314_e4fb1.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE. DELITO QUE NÃO NECESSARIAMENTE DEIXA VESTÍGIOS.

Os atos libidinosos diversos da conjunção carnal, na maioria das vezes, não causam lesões físicas, não restando vestígios do delito. Por essa razão, não há como se exigir, necessariamente, a demonstração de sua ocorrência por laudo pericial. PALAVRA DA VÍTIMA. CRIANÇA. VALOR PROBATÓRIO. Em crimes contra a liberdade sexual, geralmente cometidos às escondidas, sem a presença de outras testemunhas como no caso em comento a palavra das vítimas assume especial importância, desde que convincente e coerente. A palavra da criança, como qualquer outra prova colhida, tem sua valoração feita de forma ponderada, considerando-se as circunstâncias que a envolvem, a idade do declarante, a forma como expostos os fatos, sua verossimilhança, e o cotejo com as demais provas. No caso, o depoimento foi firme, harmônico e coerente, em perfeita sintonia com as demais provas colhidas. Relato seguro no sentido de que, após ir algumas vezes na casa do inculpado jogar videogame, este, certa vez, tirou seus tênis e suas calças e passava o pênis dele em suas nádegas, além de colocá-lo em sua boca. Relato escoimado na versão da genitora e nas conclusões do médico... psiquiatra que o avaliou. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE DELITIVA DISTINTA. DESACOLHIMENTO. A conduta praticada pelo réu amolda-se perfeitamente à figura típica descrita no art. 217-A do Código Penal, configurando ato libidinoso diverso da conjunção carnal, destinado à satisfação de sua lascívia, em grave violação à dignidade sexual do ofendido, ultrapassando claramente os limites do que poderia ser enquadrado na contravenção penal prevista no a 65 do Decreto-Lei nº 3688/41. Inviável, igualmente, a desclassificação para o novo tipo penal trazido pela Lei 13.718/18, o 215-A do Código Penal, de caráter subsidiário, inaplicável ao caso dos autos. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO, POR MAIORIA. DETERMINADA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70074096314, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Joni Victoria Simões, Julgado em 27/02/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687414681/apelacao-crime-acr-70074096314-rs

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