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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70080343825 RS

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 19/03/2019

Julgamento

14 de Março de 2019

Relator

Mylene Maria Michel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080343825_17a77.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MMM

Nº 70080343825 (Nº CNJ: 0006291-45.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DE TÍTULOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESENÇA. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO.

          1. As tutelas de urgência fundam-se nos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

          2. Verossimilhança das alegações da agravante no sentido de que os títulos protestados não têm causa subjacente.

          3. A negativação perante tabelionato de protestos ocasiona dano irreparável à pessoa jurídica, pois sua publicidade e notoriedade impedem o acesso a crédito e implicam restrições comerciais, as quais a autora já vem sofrendo.

          4. O oferecimento de caução é suficiente para que sejam resguardados os direitos do suposto credor, e a medida postulada, de que seja impedida a publicidade acerca da existência do protesto, é de fácil reversão.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

          Agravo de Instrumento Décima Nona Câmara Cível
          Nº 70080343825 (Nº CNJ: 0006291-45.2019.8.21.7000) Comarca de Portão
          RECMASTER RECUPERADORA DE PLASTICOS EIRELI AGRAVANTE
          FRANCISCO GILBERTO DE OLIVEIRA ALVES PLASTICOS ME AGRAVADO
          MARCO ANTONIO GALDINO AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade em dar provimento ao agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente) e Des. Marco Antonio Angelo.

          Porto Alegre, 14 de março de 2019.

          DES.ª MYLENE MARIA MICHEL,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

          Agravo de instrumento interposto por RECMASTER RECUPERADORA DE PLASTICOS EIRELI em face de decisão que indeferiu tutela provisória de sustação de protesto nos autos da ação que move em desfavor de MARCO ANTONIO GALDINO e FRANCISCO GILBERTO DE OLIVEIRA ALVES, posta nos seguintes termos:

              “Vistos.

              A concessão de tutela de urgência está condicionada ao atendimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Novo Código de Processo Civil: art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

              Inicialmente, quanto aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, entende-se que é a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante.

              A esse primeiro requisito deve-se somar, ainda, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

              No caso dos autos, entendo que se mostra inviável a sustação em sede liminar. Isso porque trata-se de medida irreversível, sendo vedado o cancelamento provisório.

              Além disso, implicaria em violar direitos constitucionais do credor, atingindo também, exercício regular de direito, garantido em lei. Em face disso, INDEFIRO o pedido de sustação de protesto.”

              A agravante alega ser empresa do ramo de plásticos, recuperando e beneficiando o material, consistindo sua atividade principal na compra de resíduos plásticos de empresas de todo o país a fim de garantir matéria-prima necessária para o seu processo produtivo. Trabalha também contratando terceiros para a aquisição de tais materiais, os quais ficam responsáveis por fechar uma carga, entrar em contato para obter autorização para pagamento, à qual sobrevém a emissão de cheques para o pagamento e envio dos subsídios. Esta a função de FRANCISCO GILBERTO DE OLIVEIRA ALVES PLASTICOS - ME. Com o aceite, enviava um ou mais cheques com vencimento futuro, para desconto após o recebimento da carga. Relativamente aos cheques de n. 691 e 692, todavia, a mercadoria não foi enviada, razão pela qual a empresa agravada foi informada de que os títulos seriam sustados, ao que sucedeu o repasse dos mesmos para MARCO ANTONIO GALDINO pela contratada, que apontou-os a protesto. Que os cheques foram sustados em 28.05.2018 e estavam pós-datados para 10.07.2018 e 24.07.2018, sendo que houve plena informação de que a sustação ocorreria, em razão do não recebimento da mercadoria. Com base nestes fatos ajuizou a ação declaratória de inexistência de débito e de sustação de protesto, com o oferecimento de maquinário em garantia. Afirmando a possibilidade da sustação do protesto quando do ajuizamento da ação, postula tutela provisória para que o tabelionato se abstenha de dar publicidade aos protestos, já realizados e de inviável sustação, neste momento.

              Requereu o recebimento do recurso no efeito devolutivo para que, em sede de antecipação de tutela, fosse determinado ao Tabelionato de Protesto de Títulos de Portão RS que se abstivesse de dar publicidade aos protestos n. 326177-0 e 326176-6.

              O recurso foi recebido com deferimento da tutela provisória recursal (fl. 66).

              As tentativas de intimação dos agravados restaram infrutíferas.

              Vieram os autos conclusos.

              É o relatório.

              VOTOS

              Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

              ADMISSIBILIDADE

              Agravo de instrumento adequado e tempestivo.

              O preparo foi devidamente recolhido (fls. 57 e 58).

              Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

              INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS

              As tentativas de intimação dos agravados nos endereços constantes da documentação relativa ao protesto e demais documentos que estão na posse da recorrente, apresentados com a petição inicial, restaram infrutíferas.

              Requisitadas informações à origem, sobreveio informação de que a citação dos réus ainda se encontra pendente.

              A despeito disto, passo ao julgamento do recurso.

              Tratando-se de irresignação que versa sobre tutela provisória, ainda não triangulada a relação processual e estabelecido o contraditório, entendo que a demora e a longa instrução de tal tipo de recurso em nada auxiliam o andamento do processo como um todo.

              Pelo contrário. Apenas se posterga a tutela jurisdicional buscada e impõem-se empecilhos à marcha processual.

              Entendo dispensável, por isto, em tais situações, a intimação para contrarrazões em agravo de instrumento. Conclusão que, na casuística, ganha ainda mais relevo pois, como se verá, o deferimento da tutela provisória estará consubstanciado na prestação de caução suficiente. Ou seja, em tese, não há prejuízo efetivo aos recorridos.

              SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO

              Quanto à questão nodal do recurso, adianto que estou dando provimento à irresignação.

              Mantêm-se as conclusões que ensejaram o deferimento da tutela provisória recursal.

              Nos termos do artigo 300 do CPC, as tutelas de urgência fundam-se nos requisitos fumus boni iures e periculum in mora: "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo"

              No caso, são absolutamente verossímeis as alegações da recorrente, que vêm corroboradas com documentos que comprovam a lisura de sua operação, a sustação dos cheques (fl. 25), e a circulação dos títulos e o apontamento a protesto (fl. 29) mesmo após a comunicação enviada à demandada (fl 33), por meio da qual contestava eventual débito em razão do não recebimento das mercadorias.

              Por sua vez, a negativação perante o tabelionato de protestos ocasiona dano irreparável à pessoa jurídica, pois sua publicidade e notoriedade impedem o acesso a crédito e implicam restrições comerciais, como as que a autora já vem sofrendo, conforme os documentos colacionados às fls. 43, 44, 47 e 48.

              Ademais, é notório que o oferecimento de caução, como ocorre nos autos, é suficiente para que sejam resguardados os direitos do suposto credor, e a medida postulada, de que seja impedida a publicidade acerca da existência do protesto, é de fácil reversão.

              CONCLUSÃO

              Ante o exposto, voto pelo provimento do agravo de instrumento, mantendo a tutela provisória recursal inicialmente deferida, no sentido de que o Tabelionato de Protesto de Títulos de Portão deixe de informar publicamente a existência dos protestos n. 326177-0 e 326176-6. A determinação, conforme a fundamentação retro, dependerá da caução oferecida pela agravante.

              É o voto.

              Des. Marco Antonio Angelo - De acordo com o (a) Relator (a).

              Des. Voltaire de Lima Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

              DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70080343825, Comarca de Portão: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

              Julgador (a) de 1º Grau:

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