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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70080343825 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70080343825 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Mylene Maria Michel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080343825_17a77.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO DE TÍTULOS. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PRESENÇA. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO.

1. As tutelas de urgência fundam-se nos requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
2. Verossimilhança das alegações da agravante no sentido de que os títulos protestados não têm causa subjacente.
3. A negativação perante tabelionato de protestos ocasiona dano irreparável à pessoa jurídica, pois sua publicidade e notoriedade impedem o acesso a crédito e implicam restrições comerciais, as quais a autora já vem sofrendo.
4. O oferecimento de caução é suficiente para que sejam resguardados os direitos do suposto credor, e a medida postulada, de que seja impedida a publicidade acerca da existência do protesto, é de fácil reversão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70080343825, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 14/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/687409070/agravo-de-instrumento-ai-70080343825-rs

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