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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70077208304 RS

APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CULPA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO RECHAÇADO.

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Processo
ACR 70077208304 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
Naele Ochoa Piazzeta

Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CULPA CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO RECHAÇADO.

Os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a materialidade e a autoria do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor descrito na denúncia. Revelam que o réu deixou de atender às cautelas necessárias à segurança viária e, ao trafegar em velocidade incompatível sobre via pública revestida de paralelepípedo, em noite chuvosa e com iluminação precária, colheu pedestre que a cruzava. Imprudência consubstanciada na incapacidade de deter o automóvel para dar a passagem ao transeunte, ocasionando-lhe lesões as quais o levaram à morte. Culpa na causação do sinistro observada a partir da imprudência do condutor, responsável pela incolumidade do pedestre, ao deixar de observar deveres objetivos de cuidado indispensáveis à segurança viária. Necessidade de o motorista, ao regular a velocidade, observar de modo constante as condições físicas da via, bem como, dentre outros fatores, as condições meteorológicas e a intensidade do trânsito. Inteligência dos artigos 28, 29, § 2º, in fine, e 43, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Defesa técnica... que não se desincumbiu de demonstrar, nos termos exigidos pelo artigo 156 do CPP, a presença de eventual obstáculo no campo de visão do acusado ou circunstâncias outras que o impedissem de ver o ofendido na oportunidade. Conclusão de que estas, acaso existentes, apenas teriam contribuído na eclosão do acidente, não o originando por si só. Responsabilidade penal exclusiva do incriminado, cujo comportamento criou risco não permitido materializado no resultado lesivo e que era previsível ao tempo da ação. Inicial presunção de inocência derruída ao longo do devido processo, observadas as garantias constitucionalmente postas em benefício do inculpado. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. INADMISSIBILIDADE EM DIREITO PENAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA INDEMONSTRADA. Descabido cogitar de compensação de culpas em Direito Penal, pois o incremento do risco provocado pela vítima, acaso demonstrado, não excluiria o nexo causal e a responsabilidade penal do agente pelos seus atos imprudentes, negligentes ou eivados de imperícia. Ausência de demonstração de culpa exclusiva do ofendido na colisão e, por conseguinte, na sua morte em decorrência das lesões sofridas. Manutenção do decreto condenatório e rejeição do pleito absolutório proposto em grau de apelo. ARTIGO 302 DA LEI Nº 9.503/97.... INCONSTITUCIONALIDADE, INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. O tratamento mais rigoroso estabelecido pelo legislador na punição de quem pratica crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor em face daquele que incorre nas sanções do § 3º do artigo 121 do Código Penal decorre, intencionalmente, do maior desvalor do resultado naturalístico provocado por acidentes automobilísticos, estes frequentemente com vítimas fatais. Evento lesivo compreendido como sendo de elevada censura, sobretudo em razão do maior risco objetivo ao qual são expostos motoristas, passageiros e transeuntes. Tipos penais que proscrevem condutas antijurídicas diversas e, por conseguinte, merecedoras de reprimendas de intensidades distintas. Inteligência do princípio da especialidade, que preceitua que a norma específica prevalece sobre a regra geral, não havendo falar em inconstitucionalidade dos preceitos primário e secundário do artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro. DOSIMETRIA. Pena-base dosada no menor patamar possível 02 (dois) anos de detenção ausentes agravantes, atenuantes, majorantes ou minorantes. Inocorrência de incremento da corporal na terceira fase em razão da omissão de socorro, razão pela qual não... conhecido o apelo na parte em que pugnava pela exclusão da exasperante. Regime inicial fixado no aberto, mantida a substituição da carcerária por duas restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, e prestação pecuniária, esta inicialmente fixada em 03 (três) salários-mínimos. Redução da substitutiva ao piso legal diante da precariedade da situação econômica do condenado. Verba reparatória singularmente estabelecida em R$ 10.000,00 redimensionada para 01 (um) salário mínimo da época do fato, corrigido quando do efetivo pagamento, utilizado como critério norma contida no § 1º do artigo 45 do Estatuto Repressivo. Precedentes desta Câmara Criminal. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Descabido cogitar de afastamento da reprimenda cumulativa de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de dois meses a cinco anos, porque disposta no preceito secundário da norma incriminadora na qual incidiu o agente, sob pena de ofensa ao postulado da legalidade. APELAÇÃO DEFENSIVA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Crime Nº... 70077208304, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/02/2019).