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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70061759304 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70061759304_1676f.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






UGS

Nº 70061759304 (Nº CNJ: 0368493-58.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. comercialização de DADOS CADASTRAIS E INFORMAÇÕES DE CONSUMIDORES SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. ausência de interesse de agir. extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, vi, DO cpc/1973.

          1. Os dados divulgados pela ré são aqueles que todos os cidadãos comuns, quase que diariamente, são compelidos a fornecer ao praticar os atos da vida civil, tais como o número do telefone, o endereço e o e-mail pessoal. Dessa forma, as informações divulgadas são comuns no comércio, não sendo, portanto, dados sigilosos. Entendimento que se coaduna, ainda, com o decidido por esta Corte quando do julgamento da AC nº 70069420503, em decisão já transitada em julgado.

          2. Evidenciada, portanto, a ausência de interesse de agir, que enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma definida na origem.

          Apelação desprovida.

          Apelação Cível Décima Segunda Câmara Cível
          Nº 70061759304 (Nº CNJ: 0368493-58.2014.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          JONATHAN DE SOUZA DA SILVA APELANTE
          SERASA S/A APELADO

          ACÓRDÃO

          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout e Des. Pedro Luiz Pozza.

          Porto Alegre, 14 de março de 2019.

          DES. UMBERTO GUASPARI SUDBRACK,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Umberto Guaspari Sudbrack (RELATOR)

          De início, adoto o relatório da sentença:

                  Trata-se de ação ordinária em que a parte autora narra que a requerida é empresa que vende dados e informações de consumidores, tendo como público-alvo empresas que buscam prospecção de clientes e se utilizam desses dados para ações de marketing e telemarketing, mediante malas diretas, telefonemas, etc. Sustenta que não autorizou ou negociou a divulgação e/ou comercialização de seus endereços ou telefones, estando a requerida a utilizá-los como mercadoria para obtenção de lucro. Postula, em tutela antecipada, que a requerida seja impedida de divulgar/comercializar seus endereços ou número de telefones. No mérito, requer a confirmação do pedido de tutela antecipada. Por fim, requer a concessão de AJG.

              Sobreveio julgamento, nos seguintes termos:

                      Por tudo exposto, e pela evidente ausência de interesse de agir (inexiste necessidade e adequação na opção deste ajuizamento), bem como por ilegitimidade passiva, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais, ônus que restam suspensos porque lhe defiro a AJG.

                      Inconformada, recorre a parte autora (fls. 24-27).

                      Afirma que a ré comercializa, sem ciência ou autorização do consumidor, seus dados pessoais, tais como telefone e endereços, para fins de prospecção de clientes, o que se mostraria descabido. Nesse sentido, argumenta que a ré desvirtua a natureza e finalidade para a qual foram criados os cadastros de dados de consumidores e vende-os, sem que a parte autora tenha autorizado, como se fossem mercadoria de sua propriedade, com a única intenção de enriquecimento sem causa. Prequestiona o previsto no artigo , incisos X, XIV e XXV, da CF/1988, bem como o disposto no artigo 43, caput, e §§ 1º, 2º, 4º e 5º do CDC. Desse modo, pede o provimento do recurso, para majorar os honorários advocatícios.

                      Determinada a suspensão do feito, foi este reativado depois de transitada em julgado a sentença proferida nos autos da Ação Coletiva de Consumo nº 001/1.14.0178998-7 (fls. 32-33).

                      É o relatório.

                      VOTOS

                      Des. Umberto Guaspari Sudbrack (RELATOR)

                      A ação objetiva a condenação da demandada a abster-se de divulgar e/ou comercializar seus endereços e telefones em consultas vinculadas ao seu nome ou CPF, por intermédio do serviço denominado Prospecção Simples e Qualificada PF.

                      É impositiva a manutenção da sentença, por seus exatos fundamentos, porquanto evidenciada a ausência de interesse processual da parte autora. Com efeito, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora busca com a presente demanda que a ré se abstenha de divulgar/comercializar informações a seu respeito, tais como número de telefone, endereço e e-mails.

                      Todavia, as informações que se referem ao nome e CPF são dados fornecidos por telefone, sem nem mesmo ser necessário realizar a identificação de quem está fornecendo e a quem está se fornecendo, sendo esta uma prática habitual nas relações comerciais atuais e que, se fossem de caráter sigiloso, não se admitiria a celebração de contratos dessa forma.

                      Aliás, veja-se que tal conclusão coaduna-se com aquela apresentada na AC nº 70069420503, interposta nos autos da mencionada Ação Coletiva nº 001/1.14.0178998-7, que ensejara a suspensão do feito, já transitada em julgado:

                          (...) Continuando com o exame da presente insurgência recursal, sempre importante sinalar que os dados fornecidos pela ré e que acarretaram no ajuizamento da ação coletiva ora examinada, ainda que, sem sombra de dúvida, privativos, são comumente fornecidos por qualquer cidadão na prática dos atos da vida civil, não se tratando de informações de natureza totalmente sigilosa ou confidencial. Não há, no caso, qualquer ofensa à privacidade ou a qualquer outro direito fundamental dos consumidores.

                          Com efeito, a atividade desenvolvida pela ré SPC BRASIL não é ilegal e nem assim pode ser considerada, tendo em vista que o ordenamento jurídico autoriza a constituição de banco de dados de consumo. Observe-se, a propósito, que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 43, bem como a lei do Cadastro positivo não proíbe os arquivos de consumo (cadastros e bancos de dados), regulamentando apenas o seu controle. Antônio Hermann de Vasconcellos e Benjamin, aliás, ao fazer uma ponderação entre o princípio do livre exercício da atividade econômica e do direito à privacidade e à honra, assim ensina:

                          Admite-se, excepcionalmente, que os bancos de dados de proteção ao crédito, considerando a presença de outros valores em jogo - em síntese, a importância do crédito para o indivíduo e para a economia nacional, bem como o direito à informação -, realizem, observados determinados requisitos legais, o tratamento de informações pessoais negativas. Desde que atendidos rigorosamente os limites impostos pelo ordenamento jurídico, há exercício regular de direito.

                          O direito brasileiro aceita - e controla - a existência dos bancos de dados de proteção ao crédito. Desse modo, os atos praticados pelas entidades que os administram, desde que atendidos, rigorosamente, os limites impostos pelo ordenamento jurídico, são lícitos, não configurando ofensa à dignidade do consumidor (direito à privacidade e à honra).

                          [...]

                          O CDC, ao contrário da Diretiva 95/46/CE e do Fair Credit Reporting Act, não determina explicitamente que a informação não deve ser excessiva e, ainda, que esteja diretamente vinculada aos propósitos dos bancos de dados. Não obstante, análise sistemática do ordenamento jurídico leva exatamente à mesma conclusão.

                          A CF garante, no art. 5.º, X, a inviolabilidade do direito à honra e à vida privada - cujo um dos seus principais aspectos é justamente o controle de dados pessoais. Embora fundamentais, os direitos não são ilimitados. Admite-se que algumas...