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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal : RVCR 70079588174 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_RVCR_70079588174_104cf.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

VTTK

Nº 70079588174 (Nº CNJ: 0324029-07.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO.

          MATERIALIDADE E AUTORIA. Plenamente comprovadas. Provas dos autos, atrelada a confissão espontânea do requerente, levam a confirmação da autoria delitiva na pessoa do acusado e dos corréus.

          ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. Requerente que confessou ter apenas dado carona a seu irmão e mais um indivíduo, porém seu relato levou a investigação até os coautores ativos do delito de latrocínio. Reconhecida de forma integral.

          PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. Igualmente não reconhecida esta causa de diminuição da pena, uma vez que os elementos constantes nos autos originais demonstram a participação ativa do requerente na empreitada criminosa.

          DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base mantida. Na segunda fase, diante do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a reprimenda foi reduzida e definitivizada neste quantum, pois ausentes outras causas modificadoras. Mantidos o regime fechado e a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade.

          PENA DE MULTA. Redução do apenamento diante de equívoco no acórdão que fixou a reprimenda em patamar superior ao da sentença, sem que tenha havido recurso ministerial.

          REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE EM PARTE.

          Revisão Criminal Terceiro Grupo Criminal
          Nº 70079588174 (Nº CNJ: 0324029-07.2018.8.21.7000) Comarca de Passo Fundo
          ALEXSANDRO DA SILVA CANTO REQUERENTE
          MP/RS - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUERIDO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes do Terceiro Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, ao empate, em julgar parcialmente procedente a revisão criminal para, mantida a condenação, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena privativa de liberdade para 20 (vinte) anos e 05 (cinco) meses de reclusão decisão esta tomada com base no artigo 615, § 1º, (2ª hipótese) do CPP, bem como no artigo 25 § 2º, I, do RITJERGS e a unanimidade, corrigiram a pena pecuniária para 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima legal.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Genacéia da Silva Alberton (Presidente) e Des. Aymoré Roque Pottes de Mello, Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich, Des.ª Lizete Andreis Sebben, Des.ª Cristina Pereira Gonzales.

          Porto Alegre, 15 de março de 2019.

          DES.ª VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (RELATORA)

          Trata-se de ação de revisão criminal proposta por ALEXSANDRO DA SILVA CANTO pretendendo a revisão da sanção imposta no processo de número 021/2.15.0004108-3, no qual foi condenado pelo delito de latrocínio (artigo 157,§ 3º, do Código Penal), à pena de 21 (vinte e um) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial fechado e 60 (sessenta) dias-multa, decisão proferida pela colenda 5ª Câmara Criminal desta Corte, que deu parcial provimento à Apelação-Crime nº 70071158273 interposta pelos réus.

          Sustenta, em suma, que a condenação foi excessiva, uma vez que não aplicada a atenuante da confissão espontânea e a minorante da participação de menor importância ou cooperação dolosamente distinta, pois teria apenas dirigido o veículo do qual desceram os dois indivíduos, que cometeram o delito.

          Acrescenta que a sua condenação foi proferida equivocada e manifestamente contrária às evidências dos autos, pois não cometeu o crime de latrocínio, uma vez que apenas deu carona para seu irmão e um amigo deste, não tendo a intenção de praticar a infração, vez que sua participação não foi dolosa, pois não saiu de sua residência com a intenção de praticar o delito em questão.

          Embasa seu pedido no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, afirmando que a condenação é contrária à evidência dos autos e presentes circunstâncias que autorizam a diminuição da pena.

          Por fim, requer a absolvição do revisionando com base no artigo 386, inciso IV ou VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente pede o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da minorante da participação de menor importância.

          Foram requisitados os autos originais à comarca de origem.

          Os autos foram com vista ao ilustre Procurador de Justiça, Dr. Gilmar Bortolotto, cujo parecer foi pela improcedência da ação revisional.

          O 3º Grupo Criminal desta Corte procedimentaliza a regra do art. 170, inc. II, e § 1º, do RITJRS, no âmbito do sistema processual informatizado "Themis2G", com a prévia disponibilização de relatório no corpo do próprio voto do Relator.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (RELATORA)

          Eminentes Colegas, trata-se de revisão criminal intentada por ALEXSANDRO DA SILVA CANTO, inconformado com sua condenação nos autos da ação penal nº. 021/2.15.0004108-3, nos lindes do artigo 157, § 3º, 2ª parte, do Código Penal, às penas de 21 (vinte e um) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e pecuniária de 60 (sessenta) dias-multa, à razão unitária mínima legal.

          A ação de revisão criminal está disciplinada no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal e tem como finalidade a correção de erros judiciários, a alteração de decisão ante a apresentação de prova nova e quando a decisão proferida estiver contrária à lei penal ou às provas dos autos.

          A doutrina assim a conceitua1:

                  “...é uma ação penal de natureza constitutiva e sui generis, de competência originária dos tribunais, destinada a rever decisão condenatória, com trânsito em julgado, quando ocorreu erro judiciário. Trata-se de autêntica ação rescisória na esfera criminal”

                  No artigo 621 do Código de Processo Penal, encontram-se as hipóteses de admissão da revisão criminal de demandas transitadas em julgado, conforme segue:

                          Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

                          I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

                          II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

                          III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

                          No caso concreto, a presente ação é conhecida, porém, adianta-se, que será julgada improcedente.

                          Examinando detidamente os elementos de convicção constantes do caderno processual, observa-se que a espécie foi muito bem analisada pela ilustre magistrada, Drª. Ana Cristina Frighetto Crossi, para não incorrer em desnecessário exercício de tautologia, de nenhum efeito prático, contando com seu consentimento, adoto seus fundamentos, integrando-os ao voto como razões de decidir, conforme segue:

                              “A materialidade do crime está demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 10/14), pelo auto de apreensão (fl. 17), documento da fl. 22, auto de constatação (fl. 109), auto de avaliação indireta (fl. 180), laudo de necropsia e mapas das regiões anatômicas (fl. 230/232), laudo pericial e levantamento fotográfico (fls. 235/263), e pela prova oral coligida ao feito.

                              A autoria é induvidosa, recaindo sobre os acusados.

                              O acusado ALEXSANDRO DA SILVA CANTO, relatou ter recebido uma ligação do corréu ALESSANDRO, seu irmão, durante o trabalho, combinando de ir até a residência dele ao final da tarde. Apontou que ao chegar, encontrou ALESSANDRO e o corréu LEANDRO. Disse que ALESSANDRO queria trabalhar na mesma empresa, referindo que seu patrão teria dito que assim que houvesse condições, o chamaria. Em seguida, disse ter ALESSANDRO pedido uma carona à Santa Teresinha, tendo deixado os codenunciados uma quadra acima do Bar do Claudião, na parada de ônibus. Aduziu que ALESSANDRO falou para que desse uma volta e retornasse, ficando combinado que se não estivessem no mesmo local, poderia ir embora. Apontou que, por não ter encontrado os corréus, seguia para casa, mas na sinaleira fechada, ALESSANDRO e LEANDRO embarcaram no veículo, apavorados. Alegou que ALESSANDRO questionou “TUIUIU”, tendo este dito que matou a vítima porque ela “pulou na arma”. Aduziu ter determinado que desembarcassem do carro, mas LEANDRO apontou-lhe a arma e determinou que os deixasse na Vila Luíza. Relatou que, após deixar os denunciados, no trevo “do barco”, deparou-se com os policiais. Justificou que os corréus alegaram, ao pedirem a carona, que iriam buscar um dinheiro, não presenciando o fato criminoso. Confirmou que seu veículo era um Brava, cor preta, com a sinaleira queimada, e que deu uma volta antes de deixá-los e outra, após, como o acertado com os corréus. Negou manter relação familiar com seu irmão, e, embora soubesse que ele já esteve preso, não imaginou que cometeria o crime. Aos agasalhos apreendidos no interior do veículo, aduziu que dois moletons lhe pertenciam e o de cor vermelha e o boné, ALESSANDRO vestia. Ao revés do alegado na Delegacia de Polícia, quando confirmou ter ouvido um barulho, disse nada ter percebido (fl. 310 - mídia).

                              O acusado ALESSANDRO MENITRIEL DE CANTO relatou que estava em casa no momento do fato, tendo, depois, dirigido-se a residência da sua cunhada. Disse ter trabalhado na pintura do museu, com carta de emprego e estava, também, foragido do Presídio. À noite, os policiais chegaram na sua moradia, e acusaram-lhe da prática do latrocínio. Negou ter encontrado os corréus na data do fato, inclusive afirmando não conhecer LEANDRO. Refutou lhe pertencerem o moletom vermelho e o boné, encontrados no carro de ALEXSANDRO. Referiu não ter inimizade com seu irmão. Aduziu que o escapamento do carro de ALEXSANDRO estava arrastando, tendo explicado saber disto por intermédio de seu pai. Disse nunca ter ouvido falar no nome da vítima (fl. 310 – mídia).

                              O acusado LEANDRO XAVIER DE RAMOS relatou nada saber sobre o fato, apenas tomando conhecimento dois dias após, quando foi preso na sua casa. Confirmou que estava foragido do sistema prisional, motivo pelo qual não saia a rua, à noite, para não ser recapturado. Alegou ter trabalhado no dia dos fatos como servente de pedreiro, com seu tio, na construção de uma casa, no Bairro Petrópolis. Refutou qualquer envolvimento com os corréus, dizendo apenas ter visto ALESSANDRO no presídio (fl. 310 – mídia).

                              A versão dos acusados, de que não se conheciam e de que tampouco estiveram juntos no dia do fato não encontra qualquer respaldo no restante da prova colhida. Vejamos.

                              A testemunha ANDRÉ RAZERA PINHEIRO, relatou que estava na cozinha do seu apartamento e, ao ouvir um barulho muito alto e incomum, foi à sacada, porém, por ser na rua lateral ao local do fato, apenas observou uma pessoa embarcando em um veículo pequeno, de cor escura. Asseverou ter descido ao local, deparando-se com a vítima FREDERICO e seu filho. Afirmou que o ofendido estava com ferimento de arma de fogo na cabeça e agonizava, ligando para socorro. Discorreu que o fato ocorreu no outro lado da rua, em frente ao estabelecimento comercial de propriedade da vítima. Apontou que as pessoas identificaram que o veículo utilizado na fuga era um Brava, cor preta, com uma sinaleira queimada, que há tempos circulava pelo local (fl. 310 - mídia).

                              A testemunha ELEANDRO MULLER GOMES, relatou que estava trabalhando próximo do local do fato e ouvido um estouro, achando que era uma bombinha pois o pessoal jogava por causa dos cachorros, portanto, “não deu bola”. Passados alguns segundos, escutou uma criança chamando pelo pai e passou a prestar atenção no que tinha acontecido, então acabou vendo a criança, do outro lado da rua, escorada no carro, chamando pelo pai e estranhou o fato de o menor estar sozinho no local. Afirmou que foi indo para o lado da rua e nisso já vinha vindo outro rapaz do prédio ao lado, dizendo que teriam “atirado no cara ali”, e, ao atravessar visualizou a vítima agonizando, no chão, ao lado do veículo. A criança foi tirada de perto, foi levada para o outro lado da rua e foi chamada a ambulância. Salientou que ouviu somente um disparo de arma de fogo e que o vizinho disse que teria visto dois rapazes fugindo em um veículo, tendo o vizinho informado aos policiais as características do carro. Reparou que o tiro atingiu a região do rosto da vítima. Confirmou seu depoimento prestado na delegacia, reafirmando que viu dois vultos correndo, um deles de moletom vermelho e boné aparentemente branco. Disse que o vizinho notou que o veículo usado no fato seria um Brava de cor escura, informação que foi repassada a Polícia Militar. Contou que a criança estava desesperada. (fl. 273 – mídia).

                              A testemunha NUBIA CONCORDIA RODRIGUES referiu que estava num caminhão e uns quatro carros a sua frente estava a vítima, tendo visto que uns indivíduos desceram de um carro escuro, foram em direção à vítima, que estava descendo do seu veículo, chegaram a passar por ele, mas voltaram e atiraram. Informou que no momento do tiro, a vítima e seu filho estavam fora do carro. Disse que foram dois indivíduos e lembra que o mais alto que estava com um moletom azul. Confirmou que no dia do fato conseguiu descrever para a Polícia, as roupas que eles usavam. A depoente deitou no chão do caminhão por medo de ser vista e ao levantar somente viu a criança no local. Confirmou o depoimento prestado na fase policial. Disse que não houve discussão entre os roubadores e a vítima. Ainda, informou estar próxima do local na hora dos fatos, de modo que visualizou toda a empreitada criminosa. Reiterou ter reconhecido as roupas apreendidas na delegacia como muito semelhantes às usadas pelos autores do fato. (fl. 273 – mídia).

                              A testemunha CLAUDETE DE FÁTIMA KARZESKI, esposa da vítima, informou desconhecer que a vítima teria algum desentendimento ou que sofria ameaças. Relatou como é o diaadia com seu filho que presenciou o fato, ressaltando que à época da audiência a criança estava novamente se adaptando ao colégio e que não mais teria conseguido sair com ele à noite. Ainda, disse que nos dias de jogos de futebol, quando soltam foguetes, o menor fica agarrado no seu pescoço e fala que é o mesmo barulho da bala que matou o pai dele. Salientou que Francisco está com acompanhamento psicológico permanente e que não fala sobre o fato. Por fim, discorreu que nada foi levado da vítima no dia do ocorrido.(fl. 273 – mídia)

                              O Policial Militar GUILHERME ANDRIEL RODRIGUES GIL, confirmou seu depoimento prestado na delegacia de polícia (fl. 33). Relatou que estava voltando de uma operação realizada em Carazinho/RS, quando ligaram o rádio e foram informados do ocorrido e de detalhes do veículo envolvido que seria um Brava preto, sendo que logo em seguida fora avistado o veículo no contrafluxo, momento em que fizeram o retorno para abordar o mesmo. Ressaltou que durante a abordagem, o condutor ALEXSANDRO estava bem nervoso e ao ser questionado sobre o seu caminho e de onde estava vindo, o mesmo começou a se contradizer, informou o endereço de destino, o qual segundo o policial era para o lado contrário. Discorreu, ainda, que foram apreendidos alguns moletons no interior do veículo, os quais ALEXSANDRO falou que não eram seus, e, ao fazer contato por rádio com a viatura que estava no local do crime, as testemunhas confirmaram, por características, que estes moletons eram muito semelhantes aos utilizados pelos autores do fato. Por fim, relatou que o acusado só contou sobre os outros ocupantes do veículo na delegacia.(fl. 273 – mídia)

                              O Policial Militar RICARDO DA ROSA DOSSA, relatou que durante a volta de uma operação, ouviram pelo rádio a ocorrência e as características do veículo, que era um Brava Preto, o qual avistaram na BR 324 indo em direção a BR 153. Ao ser abordado, ALEXSANDRO, ao ser questionado começou a se contradizer sobre sua rota e sobre os objetos encontrados no interior do veículo e estava nervoso. Quanto aos moletons encontrados no veículo, salientou que ALEXSANDRO, primeiramente, teria dito que não era seu, que não sabia a quem pertencia e, logo após, falou que era seu e que teria deixado no carro. Afirmou que ALEXSANDRO apenas contou tudo que teria ocorrido quando chegou na delegacia.(fl. 273 – mídia)

                              O Inspetor de Polícia ALEXANDRE MARIANO HAGEL, relatou ter recebido uma ligação da Delegacia de Homicídios, quando já estava em casa, sobre o fato dos autos, que teria ocorrido entre às 18 e 19 horas e se tratava de um latrocínio, crime o qual é da competência da delegacia onde trabalha, estando um indivíduo já detido, momento em que foi ao encontro do delegado e posteriormente até a delegacia. Ao chegar, ficou sabendo que o pessoal da Brigada Militar teria recebido a informação de que o veículo envolvido no fato seria um Fiat/ Brava de cor preta, que foi abordado próximo da Vila Vitor Issler, identificando o condutor que seria um dos irmãos denunciados. Disse que em conversa com ALEXSANDRO, ele contou que teria sido convidado pelo irmão ALESSANDRO e por LEANDRO para praticar um roubo, que apenas iria dirigir o veículo e receberia por isso. Salientou que Alexsandro referiu que deixou os demais réus “numa quadra, deu a volta na quadra pra buscá-los e aí já ouviu os disparos e eles correndo e eles entraram no carro e ele foi embora. Aí teria deixado eles em outra casa lá no bairro, na Vila Jardim e ido pra sua casa. Quando ele tava indo pra casa foi abordado pela Brigada e levado para o plantão.” Confirmou que ALEXSANDRO teria passado dois endereços dos possíveis paradeiros de ALESSANDRO e em posterior diligências, no primeiro endereço não lograram êxito em encontrá-lo, por volta da meia-noite, porém no segundo, o da casa dele, o acusado se encontrava dentro de um carro VW/GOLF, de cor prata, conversando com sua companheira. Ressaltou que ao ser abordado o réu estava aparentemente calmo como se soubesse porque estava sendo procurado. Informou que em conversa com a sogra do acusado, dona da casa onde ele morava, a mesma autorizou a busca na residência, porém nada de anormal fora encontrado. Quanto ao réu LEANDRO, o qual já era foragido de outro processo, receberam informações que davam conta de seu paradeiro, e em diligência foram até o local onde o encontraram na companhia de outras duas pessoas, sendo com eles apreendido uma quantidade de cocaína. Afirmou ainda, ter realizado a comparação do veículo de ALEXSANDRO com o das filmagens próximas ao local do fato e acabou se confirmando que além do mesmo modelo de veículo, os dois teriam a mesma luz de freio e do mesmo lado do carro queimada. Por fim, relatou que uma das testemunhas teria presenciado todo o ocorrido, mas que após receber ligações a ameaçando não foi mais encontrada para prestar depoimento. Receberam, também, a informação de que um dos irmãos seria ex-funcionário da vítima, mas tal fato não foi confirmado. Quando da prisão dos corréus Alessandro e Leandro eles negaram o cometimento do fato, informando que Alessandro não reagiu à prisão. (fl. 273 – mídia)

                              A testemunha de defesa CARLA GRAZIELA DE OLIVEIRA, relatou que é vizinha da cunhada de ALESSANDRO e via ele chegando no local algumas vezes. Disse que no dia 29 de abril de 2015, era seu último dia de férias e como estava sentada na área da frente da sua casa, viu o referido acusado chegando na casa de sua cunhada Karine, acompanhado da esposa. Após eles descerem do carro, a esposa de Alessandro, Jéssica, foi dar um beijo nas filhas da depoente, conversaram um pouco e depois eles entraram na casa de Karine. Salientou que isso ocorreu por volta das 19h15min ou 19h30min e o casal chegou no veículo Golf prata. Não viu o horário que eles deixaram a casa de Karine. Quando questionada pelo Ministério Público lembra que o dia da semana era uma quarta-feira e que o casal fraquentava a casa de Karine quase todos os dias mas não tinha contato com eles. Recordou que Alessandro sempre usava boné. Não soube precisar nenhuma das outras vezes que teriam ido ao local ou as roupas que estavam vestindo, afirmando que apenas lembra dessa visita pois esse era seu último dia de férias. Ressaltou que o acusado teria chegado no VW/GOLF, cor prata, em velocidade normal. Disse ter certeza sobre o relato feito ao juízo.(fl. 273 – mídia)

                              A testemunha RAFAEL V. S. DE LIMA, afirmou conhecer ALEXSANDRO, pois o mesmo é seu funcionário e que nunca lhe deu problema, até onde sabia o acusado era um ótimo pai e que não teria problemas na família. Quanto ao fato, afirmou que o réu ALEXSANDRO não teria necessidade de cometer crimes. Confirmou que o acusado é proprietário de um Fiat/Brava, de cor preta e que no dia, o acusado, teria feito o horário normal de serviço, saindo às 18 horas.(fl. 273 – mídia)

                              A testemunha ROSECLER RODRIGUES, esposa do acusado ALEXSANDRO, abonou sua conduta social, dizendo ser bom pai, sem comportamento anormal. Afirmou conhecer ALESSANDRO há pouco tempo, negando o contato familiar de seu marido com o irmão, pois não foram criados juntos. Confirmou que, na data do fato, ALEXSANDRO conduzia seu automóvel, Brava, cor preta, e chegou em casa em horário mais tarde ao habitual e da saída do trabalho. Por fim, afirmou não saber o que o marido fazia no outro lado da Cidade em relação à moradia do casal, no momento da abordagem pela Brigada Militar (fl. 273 – mídia).

                              A testemunha VANDERSON LUIS DA SILVA LUZA, afirmou conhecer ALEXSANDRO há mais de 15 anos, dizendo ser pessoa honesta, com boa conduta. Alegou desconhecer ALESSANDRO, apenas sabendo que eram irmãos, mas sem contato familiar.(fl. 273 – mídia)

                              A prova oral, em especial o depoimento do acusado ALEXSANDRO, revela que teria ele conversado com o irmão sobre uma oportunidade de trabalho o qual, sem mais, pediu uma carona para ele e um amigo do qual ALEXSANDRO nunca teria ouvido falar, destoando completamente da versão prestada perante a autoridade policial, quando relatou que conhecia o acusado LEANDRO pela alcunha “Tuiuiu” e que o mesmo teria lhe mostrado o revólver calibre .38 antes da carona.

                              Ainda, o que restou esclarecido é que todos teriam ido até próximo da Praça Santa Terezinha, entre às 18h e 19 horas, pois o acusado Alexsandro saiu do trabalho por volta das 18 horas e foi pegar os corréus. O que também chama a atenção para o horário do fato é que o óbito da vítima teria ocorrido pelas 19h20min, conforme demonstra o documento da fl. 22 e, considerando que o socorro não se deu de forma imediata, provavelmente o fato ocorreu antes das 19 horas.

                              As considerações do Inspetor de Policia ALEXANDRE MARIANO HAGEL, igualmente apontam para a ciência do acusado ALEXSANDRO sobre a prática do delito, já que na ocasião da prisão ele teria confessado que fora convidado pelos outros dois acusados para o cometimento de um roubo, sendo tomadas as declarações das fls. 37/38 que ora se transcreve: “... estava trabalhando na empresa refrichamas pela parte da tarde quando foi até a casa de seu irmão, Alessandro Menitriel Canto, por volta das 18h10min. Na casa encontravam-se Alessandro e um indivíduo que conhece como Tuiuiu. Na casa Tuiuiu lhe mostrou um revolver .38. Seu irmao Alessandro pediu que o depoente o levasse para a Santa Teresinha com Tuiuiu em seu veículo FIAT BRAVA PLACA DDA 3232. O depoente afirma que deixou os dois individuos uma esquina acima do Claudiao, um pouco abaixo da praca Santa Teresinha. Alessandro teria dito *so me deixa na esquina, da uma volta e se na volta eu não estiver , vai embora*, não dizendo o que ia fazer. Depois de uma volta na quadra de cima em torno da praça, retornou ao local onde tinha deixado Alessandro e Tuiuiu. Eles não estavam lá , momento em que fez mais uma volta pela praça em direção a Igreja. Quando estava antes da esquina, ouviu um estouro, parou na sinaleira em seguida do local do fato, quando Alessandro e Tuiuiu voltaram e entraram no carro. Alessandro disse dentro do carro que quem deu o tiro foi Tuiuiu, Alessandro disse *como tu foi dar um tiro na frente da criança * . Alessandro e Tuiuiu pediram para deixa-los na Vila Luiza e eles foram deixados depois da lombada eletronica a direita e depois a esquerda. […] Que acredita que eles iam ligar para a esposa de Alessandro para busca-los. Que achava que ia receber algum valor deles por deixa-los no local. […] foi abordado pela polícia militar quando estava indo para casa...”

                              Observa-se, que desde a fase policial, o acusado Alexsandro já reconhece que teria levado os corréus até o local do fato, somente divergindo quanto ao propósito de sua ação, que restou descortinado pelas demais provas produzidas nos autos. Em um primeiro momento, Alexsandro afirma que foi participar de um roubo juntamente com os demais réus, inclusive seguindo as orientações que lhe foram passadas para que desse voltas ao redor da praça e depois buscasse os comparsas para a garantia do sucesso do delito. No decorrer da instrução criminal mudou sua versão, alegando que teria ido até a residência do irmão Alessandro, pois seu patrão disse que logo que houvesse vaga no estabelecimento onde trabalhava Alessandro poderia ser admitido, já que essa era sua vontade. Após, levou seu irmão e Leandro, que até então não conhecia, até próximo da praça Santa Teresinha, deixando-os nas imediações do Bar do Claudião, comprometendo-se em dar uma volta e retornar para buscá-los, podendo ir embora se caso não estivessem no local quando do retorno, seguindo o relato conforme interrogatório.

                              Registra-se que no depoimento prestado pelo empregador de Alexsandro, em nenhum momento foi esclarecido se ele teria interesse em oferecer emprego ao corréu Alessandro, caindo por terra a alegação de Alexsandro sobre o emprego a ser oferecido ao irmão. Outra alegação que não condiz com a prova dos autos é a de que os irmãos não teriam qualquer relação, pois se assim fosse Alexsandro não teria interesse em auxiliar o irmão Alessandro em arrumar emprego e, muito menos, teria ido até a casa dele e aceitaria levar o irmão e outro indivíduo que sequer conhecia para outro local da cidade não sabendo qual era a intenção de ambos.

                              Com relação as afirmações da esposa do acusado ALEXSANDRO, embora tendo se mostrado surpresa com a denúncia, revelou que apesar de o marido ter um irmão, no caso ALESSANDRO, acreditava que os dois não mantinham contato, o que foi rechaçado por ambos em seus depoimentos. Demais disso, disse que o marido é uma pessoa muito previsível, considerando-se sabedora de todos os seus passos e atos (e abonando sua conduta por força disto), no entanto, desconhecia o porquê estava deslocando-se para o lado contrário da cidade em relação à moradia comum.

                              No que diz respeito as alegações de Alessandro, apesar de poder ter ido até a casa de sua cunhada após ter sido deixado por Alexsandro, conforme depoimento da testemunha Graziela, isso não o isenta do cometimento do delito, haja vista que o relato apresentado pelo próprio corréu Alexsandro foi de que logo após o disparo eles já teriam fugido do local. Veja-se que CARLA GRAZIELA DE OLIVEIRA afirmou que ALESSANDRO e sua esposa chegaram na residência da cunhada deste por volta de 19h15min ou 19h30min, lapso temporal este que o permitiu deslocar-se do local deixado pelo irmão até aquele referido pela testemunha, já que o crime ocorreu entre às 18 horas e 19 horas.

                              Outrossim, deve ser concedida credibilidade ao depoimento dos policiais que efetuaram a abordagem e a prisão em flagrante do acusado.

                              Sobre o depoimento dos policiais, relevante é a lição de Fernando Capez (in: corso de processo penal. 3. ed., São Paulo: Saraiva, p.274): “Não é possível a firmação de suspeita pela mera condição funcional; ademais, por serem, agentes públicos, também gozam da presunção de legitimidade, atributo dos atos praticados pela administração pública”.

                              Os Policiais Militares indicaram que ALEXSANDRO informou, ao ser abordado na BR324, que estava indo para casa, porém ao constatarem seu endereço, viram que o acusado se dirigia para o lado contrário da cidade ao da sua residência, sendo sim, este local, próximo de onde teria deixado seus comparsas de crime segundo seu próprio depoimento. Cabe ressaltar que ao ser indagado sobre as roupas encontradas no interior do seu veículo, o acusado referiu não saber de quem eram, algo muito estranho em virtude de as mesmas se encontrarem em sua posse e, inclusive foram identificadas na delegacia pelas testemunhas como sendo as que os criminosos estariam vestindo no momento do fato.

                              Quanto aos outros dois acusados, LEANDRO e ALESSANDRO, ambos referiram que não se conheciam, mesmo ALEXSANDRO confirmando que os dois estavam juntos na ocasião. Há que se registrar que os dois acusados, LEANDRO e ALESSANDRO, estavam foragidos do presídio, local onde foram recolhidos justamente pela prática de outros roubos, denotando uma grande probabilidade de conhecerem-se.

                              A alegação do acusado ALESSANDRO de que não dependeria de carona para ir para qualquer local já que possuía carro próprio é rebatida no depoimento de seu irmão ALEXSANDRO na Delegacia de Policia, onde o mesmo relata que seu irmão iria ligar para a esposa vir em busca dele e do acusado LEANDRO no local onde foram deixados por ALEXSANDRO.

                              Quanto as testemunhas de acusação, todas foram coesas em seus depoimentos, não havendo distorções sobre o fato, e ressaltando que viram dois indivíduos agindo enquanto um terceiro dirigia o veículo utilizado na fuga.

                              Sobre isto, destaca-se o depoimento de NUBIA CONCORDIA RODRIGUES, testemunha que presenciou a chegada dos acusados e o desenrolar dos fatos e o depoimento de ANDRÉ RAZERA PINHEIRO, testemunha que viu a fuga dos acusados do local do acidente.

                              Neste ponto, merece destaque a palavra da testemunha NUBIA, haja vista que presenciou todo o ocorrido, pois estava em uma posição privilegiada. Disse ela ter visto duas pessoas descerem de um carro escuro, o qual já teria passado duas vezes por ela dando voltas na quadra, caminharam em direção a vítima, passando por ela, porém logo retornaram em direção do veículo da vítima e realizaram um disparo, em seguida correram e entraram no Fiat/Brava que estava parado na sinaleira, que, como apurado, era o automóvel de ALEXSANDRO. Salientou, ainda, que a vítima não demonstrou nenhum sinal de reação e que tudo foi muito rápido. Registre-se que o depoimento da testemunha em comento é dotado de larga credibilidade, na medida em que, além de não destoar da versão por ela apresentada na fase inquisitorial, tem-se que NUBIA não teria qualquer motivo para imputar falso contra os acusados. Pela proximidade em que estava, Nubia pode perceber algumas características dos autores do fato e de suas vestes e informou quando da chegada da polícia no local.

                              Ante os argumentos expostos, não restam dúvidas de que todos os acusados realmente praticaram o delito descrito na exordial, sendo que enquanto ALESSANDRO e LEANDRO buscavam a subtração do bem da vítima, oportunidade em que acabaram ceifando sua vida, ALEXSANDRO os aguardava e garantiu a fuga.

                              Portanto, a prova angariada é extreme de dúvidas, demonstrando que os acusados dirigiram-se até próximo a Praça Santa Terezinha, ficando o réu Alexsandro incumbido de ser o motorista e dar voltas na quadra para para possibilitar o êxito na fuga. Enquanto isso, Alessandro e Leandro foram até a vítima e no intuito de roubar-lhe o veículo, acabaram desferindo um tiro que matou o ofendido na frente do seu filho de seis anos de idade. Clara, assim, a divisão de tarefas entre os meliantes na busca da realização do crime.

                              A ação dos acusados Leandro e Alessandro foi vislumbrada pela testemunha Nubia que estava e alguns metros de distância, no interior do caminhão do seu marido e ao presenciar o fato, acabou deitando no chão do veículo, temendo por sua vida. Registra-se que ao ser mostrada a fotografia de Leandro, vulgo “Tuiuiu” para a testemunha, na fase policial, Nubia declarou ser ele semelhante ao indivíduo de menor estatura, o que foi confirmado por ela em juízo.

                              O crime em questão constitui-se em delito qualificado pelo resultado, onde valora-se a violência empregada pelo autor do fato para o desapossamento dos bens, atentando contra a integridade física da vítima, sendo, por conseguinte, irrelevante se a intenção do agente era apenas praticar a subtração.

                              Destarte, não há que se falar em latrocínio tentado diante do enunciado da Súmula 610 do STF, pois a valoração da vida, bem maior a ser protegido pelo direito foi mais uma vez tutelada com a edição da Súmula que expressa o posicionamento jurisprudencial majoritário do qual comunga este Juízo.

                              Nesse sentido:

                                  APELAÇÃO-CRIME. LATROCÍNIO. 1. LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES. INVIABILIDADE. Contexto probatório que se mostrou bastante seguro acerca da intenção do rapinador, que objetivava a subtração do dinheiro do ofendido. Hipótese em que o réu, previamente avisado sobre o fato de que a vítima costumava transportar valores em dinheiro consigo, aguardou-a em local que fazia parte do seu itinerário e, quando passou, abordou-a, anunciando o assalto. Diante da reação do lesado, desferiu um tiro fatal em seu peito. Homicídio que teve como mote o crime patrimonial, configurando-se o crime complexo do latrocínio. Animus furandi e animus necandi evidenciados. Desclassificação inviável. 2. TENTATIVA. DELITO CONSUMADO. É questão frequente nos pretórios de justiça que se o agente mata a vítima, mas não logra êxito na subtração, considera-se consumado o latrocínio. Prevalência do direito fundamental à vida. Súmula 610 do STF. 3. PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. MENORIDADE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. Basilar fixada no mínimo legal de 20 anos de reclusão. Reconhecida a atenuante da menoridade em relação ao réu, inviável reduzi-la a patamar aquém do mínimo por força da incidência de circunstância atenuante. Princípio da individualização da pena aludido não tem o alcance pretendido. Súmula 231 do STJ, cuja constitucionalidade é reconhecida pelo Egrégio STF. Apenamento mantido. 4. MULTA. O critério para fixação da pena de multa é o mesmo utilizado para definição da pena-base, qual seja, o exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Hipótese na qual se mostrou excessiva a pena de 30 dias-multa, visto que todas as circunstâncias judiciais foram favoráveis. Redução da pecuniária imposta para 10 dias-multa, à razão unitária mínima. ISENÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a exclusão da pecuniária imposta, por tratar-se de pena cumulativa, prevista expressamente em lei, de aplicação cogente, portanto, sem afrontar o princípio da intranscendência da pena - art. , XLV, da CF. Eventual impossibilidade de pagamento, pelo invocado estado de pobreza, deve ser alegada no juízo da execução, não competindo a análise ao juízo do conhecimento. Inviabilidade da isenção requerida, por ausência de previsão legal. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA DE MULTA REDUZIDA PARA 10 DIAS-MULTA. MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70066445586, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 27/01/2016)

                                  Da mesma forma vai rechaçada a tese defensiva de Alexsandro quanto a participação dolosamente distinta e participação de menor importância. Registra-se que o réu, dentre as versões por ele apresentadas, afirmou que daria carona para que os demais fossem pegar um dinheiro. Ora, se não tinha relacionamento próximo com o irmão Alessandro, se não conhecia Leandro, sabendo da condição do irmão de pessoa foragida pela prática de roubo, seria muita ingenuidade de sua parte transportá-lo nessas condições. Ainda, não tinha motivos para dar “voltas” pela quadra para tirá-los do local. Por isso que a versão policial é a que se coaduna com o restante da prova produzida, pois revelou Alexsandro que poderia receber um dinheiro para ser o motorista dos corréus e viu que Leandro portava um revólver.

                                  Assim sendo aderiu a conduta dos demais e, mesmo não tendo descido do veículo para abordar a vítima, sua participação foi fundamental já que deu guarida para os demais, transitando pela quadra que dá acesso a rua do delito, oportunizando a fuga de todos para garantia do sucesso da empreitada criminosa. Assim, não há que se falar em participação de menor importância, pois colaborou ativamente para a consecução do fato.

                                  Quanto ao dolo, no mínimo, atuou com dolo eventual para o resultado morte, haja vista que foi utilizada arma de fogo na prática delituosa, sendo possível o resultado morte diante da letalidade inerente a uma arma de fogo, ainda mais quando empregada neste contexto.

                                  Mas mesmo que atuasse com mera culpa, o resultado seria o mesmo pois a morte, para fins do reconhecimento do latrocínio consumado também é considerada a título de culpa.

                                  Ao avaliar o tipo penal constante no artigo 157, parágrafo terceiro, do Código Penal, Nelson Hungria2 afirma que:

                                      Trata-se de condição de maior punibilidade, em razão da maior gravidade do resultado. É indiferente que este seja voluntário ou involuntário (preterdoloso). Não se configura aqui, porém, um caso de excepcional “responsabilidade objetiva pelo resultado” (Erfolgshaftung, do direito alemão), excogitada para o tratamento, notadamente, de crimes preterintencionais ou preterdolosos, mas desconhecida do nosso Código [...]. No tocante aos “crimes qualificados pelo resultado”, o nosso legislador de 40 ajustou-se ao critério do Projeto de Código Penal alemão de 1927, no seu art. 21: “A pena agravada em razão de determinada consequência do fato somente será aplicada ao agente, se este houver dado causa, pelo menos culposamente, a essa consequência. É o irrestrito princípio de nulla poena sine culpa”. Assim, os eventos lesão corporal de natureza “grave” e “morte”, a que se refere o parágrafo acima transcrito, devem ser, para que subsistam como qualificadoras do roubo quando não dolosos, pelo menos culposos.

                                  Inaplicável a atenuante da confissão quanto ao acusado Alexsandro, pois em nenhum momento, seja na polícia ou em juízo, ele confessou o cometimento do fato. Quanto ao acusado Leandro incide a circunstância atenuante da menoridade.

                                  Por fim, não se sustentam as alegações de inocência quanto à participação dos réus no delito, vez que a prova circunstancial é forte o bastante para condená-los.

                                  Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar os réus ALESSANDRO MENITRIEL CANTO, ALEXSANDRO DA SILVA CANTO e LEANDRO XAVIER DE RAMOS, como incursos nas sanções do artigo 157, § 3º, segunda parte, combinado com o artigo 29, caput, todos do Código Penal, com incidência dos ditames da Lei nº 8.072/90.”

                              A defesa fundamentou seu pedido no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, ou seja, quando a decisão que o condenou for contrária ao texto expresso em lei ou à evidência dos autos e de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

                              Especificamente pretende a absolvição do revisionando e, subsidiariamente, a redução da pena com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da minorante da participação de menor importância.

                              Em relação à autoria nada a ser alterado quanto ao decreto condenatório. Há provas suficientes da participação do ora requerente na ação delitiva.

                              As testemunhas e o próprio réu confirmam sua presença no local do cometimento da infração penal.

                              Desde a fase policial o acusado disse que deu carona a seu irmão e um amigo deste até o local. Seu veículo foi visualizado por várias testemunhas próximo ao estabelecimento comercial da vítima.

                              André Pinheiro relatou que viu o momento em que uma pessoa adentrou em um veículo pequeno de cor escura. Também aduziu que diversas pessoas relataram que o carro era um Brava, de cor preta, com uma sinaleira quebrada e que há tempos circulava pelo local.

                              Ainda, Alexandre Hagel, policial civil, asseverou que o acusado informalmente lhe confidenciou que foi convidado pelos corréus para praticar o delito de roubo, porém somente teria que dirigir e que ganharia um dinheiro por isso.

                              Em seu termo de declarações na polícia (fl. 37) afirmou ter visto o revólver.38 na posse de Leandro, momentos antes de lhe dar carona, juntamente com o irmão, demonstrando que tinha conhecimento do roubo a ser perpetrado pelos corréus.

                              Assim, as provas produzidas confirmam a participação ativa de Alexsandro na empreitada criminosa.

                              Em relação à atenuante da confissão espontânea, entendo que deve ser reconhecida.

                              O requerente, primeiramente na fase inquisitorial, disse que após sair do trabalho foi até a residência de seu irmão Alessandro e lá também se encontrava um indivíduo que conhece apenas pelo apelido de Tuiuiu, que lhe mostrou uma arma de fogo. Seu irmão pediu uma carona para ele e seu amigo até o bairro Santa Teresinha. Alessandro lhe disse para largá-lo na esquina, dar uma volta e pegá-lo. Caso não estivesse, poderia ir embora. Decidiu dar mais uma volta e quando parou na sinaleira ouviu um barulho e logo depois Alessandro e Tuiuiu adentraram no automóvel. Alessandro contou que foi Tuiuiu quem atirou. Depois deixou-os na Vila Luiza, e seguiu para sua residência. Foi abordado no caminho pelos policiais militares e conduzido à delegacia de polícia. Reconheceu Leandro Xavier de Ramos como sendo o indivíduo de apelido Tuiuiu.

                              Na fase judicial, narrou que estava trabalhando e seu irmão ligou e pediu para passar na casa dele. Chegando lá, estavam Alessandro e Leandro. Ficou de arrumar um trabalho para seu irmão, porém não tinha vaga ainda. Alessandro pediu uma carona para ele e Leandro até Santa Teresinha. Deixou-os na esquina do Claudião e Alessandro lhe disse para dar uma volta pegá-los em seguida. Caso não estivessem ali, poderia ir embora. De fato, quando voltou não os encontrou e seguiu em direção a sua casa, parando na sinaleira. Neste momento adentraram no seu carro Alessandro e Leandro apavorados. Alessandro interpelou Leandro para saber porque havia atirado na vítima, este respondendo que teria sido empurrado pelo ofendido. Parou o veículo e disse para Leandro descer imediatamente, porém este lhe apontou o revólver e disse para levá-los até a Vila Luiza. Ainda comentou com Alessandro que tinha muita gente na rua e que alguém viu seu veículo. Após deixar ambos os corréus, seguiu para sua casa e foi abordado por policiais militares, que disseram a ele que havia levado pessoas para Santa Teresinha para matar e que tinham anotado a placa do carro. Ambos os corréus disseram que iriam pegar um dinheiro na Santa Teresinha. Não viu o fato, apenas que ambos adentraram no carro por trás. Ambos adentraram no banco de trás. Não sabe o motivo. Não conhecia a vítima e não soube dizer o nome da empresa da vítima. Confirma que seu veículo é de cor preta e estava com sinaleira quebrada. Não conhecia Leandro, também conhecido como Tuiuiu. Não era muito próximo de seu irmão. Jamais imaginou que Alessandro cometeria um crime ao lhe pedir carona. Referiu que o moletom vermelho e o boné encontrados no interior do automóvel pertenciam ao seu irmão. Asseverou que não ouviu qualquer barulho quando estava esperando a sinaleira abrir. Aduziu novamente que Leandro apontou a arma para ele a fim de conduzi-los até a Vila Luiza.

                              Assim, o ora requerente não confessou qualquer participação no latrocínio, apenas que deu carona a seu irmão e a um terceiro.

                              Entretanto, mesmo não tendo confessado que tinha prévio conhecimento do delito a ser cometido, suas declarações foram importantes para a elucidação da autoria delitiva, pois apontou seu irmão Alessandro e Leandro como responsáveis pelo roubo seguido de morte.

                              Segundo as testemunhas ouvidas, a primeira prova obtida foi que os indivíduos adentraram em um carro preto com a sinaleira traseira quebrada, assim como, nada declararam a respeito de terem visualizado as faces dos autores do latrocínio. Não tinham qualquer indício de autoria antes da abordagem a Alexsandro.

                              Diante de seu depoimento da delegacia de polícia é que se chegou aos corréus e este testemunho deve ser analisado em favor do ora requerente.

                              Nesse sentido:

                                      PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. SÚMULA 545/STJ. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE COM A AGRAVANTE. REINCIDENTE ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

                                      1. "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal" (Súmula 545/STJ), sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, qualificada ou acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade.

                                      2. A Terceira Seção, em 10/4/2013, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, de Relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento de que, aferidas as especificidades do caso concreto, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência".

                                      3. Na espécie, tendo sido considerada apenas uma condenação anterior transitada em julgada para justificar o aumento da pena, na segunda etapa da dosimetria, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que esta seja específica.

                                      4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1774059/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019)

                                              HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL COM TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO. READEQUAÇÃO DA PENA. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO QUALIFICADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA.

                                              1. Para inverter a conclusão do julgado, no qual está consignada a existência de vertente probatória escolhida pelos Jurados, seria inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência indevida no espectro de cognição do habeas corpus.

                                              2. Constatada, pela mera leitura do decisum, a existência de duas versões, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Precedentes do STJ.

                                              3. A despeito de as instâncias ordinárias indicarem a alegação de legítima defesa pelo Paciente, deixou-se de sopesar a confissão na segunda fase da dosimetria.

                                              4. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar.

                                              5. No rito do Júri, em que as decisões do Conselho de Sentença não são motivadas, por serem baseadas em íntima convicção, não há como a Corte local precisar se a confissão foi ou não determinante para a formação do convencimento do Jurados. Desse modo, a incidência da atenuante fica condicionada à sua alegação durante os debates em plenário. Precedentes do STJ.

                                              6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida para reconhecer a existência da atenuante da confissão qualificada e readequar a pena ao patamar de 18 (dezoito) anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado. (HC 478.741/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 20/02/2019)

                                              Portanto, entendo que deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea.

                                              Ainda, pretende a defesa o reconhecimento da participação de menor importância. Sem razão. O acusado, ao que indicaram as provas dos autos originais, teve participação decisiva na empreitada criminosa, pois enquanto os corréus efetuaram o assalto seguido de morte, Alexsandro os aguardava e, após, retirou-os do local em seu automóvel.

                                              Assim, sua ação foi a de levar e depois retirar os corréus do local, ou seja, o requerente teve participação ativa no roubo/morte. Portanto, descabido o reconhecimento da causa de diminuição.

                                              Nesse sentido:

                                                      APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DO RÉU MANTIDA. Não vinga a pretensão defensiva de absolvição do réu por insuficiência de provas relativamente à materialidade e à autoria do crime praticado pelo réu, tendo em vista a probatória prospectada nos autos, de onde se destacam os relatos uniformes e coerentes prestados em juízo pela vítima e pela testemunha presencial do fato. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. Caso dos autos em que não há reconhecer o princípio da insignificância, pois a Res furtivae foi avaliada em R$ 186,00 (cento e oitenta reais), valor que não pode ser considerado insignificante, uma vez que equivalente a aproximadamente 27% (vinte e sete por cento) do valor do salário mínimo vigente à época do fato (julho de 2013), que era de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais). QUALIFICADORA DA ESCALADA. MANUTENÇÃO. A ausência de exame pericial não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo se a prova testemunhal é segura e coerente no sentido de que, efetivamente, restou caracterizada a escalada, verificável por mera constatação visual. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. MANUTENÇÃO. Caso dos autos que não autoriza o afastamento da qualificadora do concurso de pessoas, tendo em vista que o acervo de provas produzido nos autos demonstra a participação ativa do réu e do corréu Diego no cometimento do crime, os quais estavam conluiados e auxiliaram-se reciprocamente para obter sucesso na empreitada criminosa. MINORANTE DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEIÇÃO. Caso em que não há falar em reconhecimento da participação de menor importância, pois que as provas produzidas demonstram que a contribuição do acusado Tiago foi de suma importância para a realização da conduta típica em comento. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. Situação que recomenda a redução da dosimetria da pena aplicada na sentença, com a readequação do quantum dado às circunstâncias do crime. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. REJEIÇÃO. REINCIDÊNCIA. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, tendo em vista a reincidência do acusado, nos termos do art. 44, II, do Código Penal. INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. A pena de multa está expressamente prevista no artigo , inciso XLVI, da Constituição Federal, não havendo falar, pois, de sua inconstitucionalidade. Tratando-se de sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal, é de aplicação cogente. Ademais, inexiste previsão legal para a sua isenção pela falta de condições financeiras do réu. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo de conhecimento, até porque as condições financeiras do réu poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70079840666, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 27/02/2019)

                                                      APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II. ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que o réu, juntamente com outro indivíduo não identificado, abordou a vítima e anunciou o assalto. Na sequência, subtraiu seu telefone celular e seu automóvel, ainda, empurrou a ofendida contra o chão. Autoria evidente, diante do farto e robusto conjunto de provas. Condenação mantida. CONCURSO DE PESSOAS. O modus operandi da ação criminosa demonstra que houve prévio ajuste entre o réu e outro indivíduo, que se auxiliaram reciprocamente com divisão de tarefas para a prática do delito. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Inviável o reconhecimento da participação de menor importância, prevista no art. 29, § 1º, do CP, uma vez que o acusado participou de forma efetiva no delito, conforme demonstrou a instrução criminal. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena-base mantida no mínimo legal. Na sequência, a pena foi elevada em razão do reconhecimento da agravante de ser a vítima maior de 60 anos de idade e, posteriormente, a pena foi reduzida pela atenuante etária e pela confissão parcial. PENA DE MULTA. Fixada no mínimo legal. A multa tem previsão legal, é cumulativa, sendo característica dos crimes contra o patrimônio e não pode ser dispensada. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Estabelecido no semiaberto, diante da quantidade de pena aplicada. PENAS SUBSTITUTIVAS. Inviável, em razão da violência presente no caso concreto, já que a vítima foi empurrada contra o chão. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70078578366, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 27/02/2019)

                                                      APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. O princípio da correlação entre denúncia e sentença representa importante garantia ao acusado, descrevendo balizas para a prolação do édito condenatório. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Na inicial, o Ministério Público consignou que o denunciado e seu comparsa, conjugando vontades e esforços, proferiram grave ameaça e subtraíram bens de três vítimas distintas. Na sentença, o julgador singular formou seu convencimento reconhecendo a ocorrência de roubos majorados em concurso formal. Como a narrativa fática contida na inicial foi preservada na decisão condenatória, inexiste violação ao postulado da correlação. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O conjunto probatório colhido em ambas as fases persecutórias aponta o acusado como protagonista do delito de roubo. Substratos que revelam que o réu, em comunhão de vontades e divisão de tarefas com terceiro não identificado, abordou as vítimas em via pública e simulando portar artefato bélico, ameaçou-as, determinando a imediata entrega dos celulares e de outros itens pessoais. Assente na jurisprudência que nas situações nas quais as vítimas não possuem motivação para querer prejudicar os denunciados, suas assertivas têm significativo peso na valoração da prova e merecem especial destaque, quando pelas circunstâncias fáticas, torna-se difícil exigir ou alcançar outros meios comprobatórios. Inicial presunção de inocência derruída pelos elementos probantes reunidos, não se desincumbindo, a defesa técnica, do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão punitiva estatal. Inteligência do regramento inserto no artigo 156 do Código de Processo Penal. Édito condenatório mantida e pedido de absolvição rechaçado. PROVA ORIUNDA DO INQUÉRITO POLICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VALORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Inocorre eiva na sentença cujos fundamentos encontram embasamento em substratos oriundos da etapa persecutória policial, em especial a confissão extrajudicial, ainda que não renovados em pretório, mas corroborados por elementos colhidos à luz do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do artigo 155 do Código de Processo Penal. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. DESACOLHIMENTO. O denunciado e seu comparsa abordaram as vítimas na via pública e anunciaram o assalto, ameaçando-as com a simulação de arma de fogo, circunstância que lhes causou temor e facilitou o êxito na empreitada criminosa. Inviável a desclassificação do delito de roubo para furto, pois devidamente provado o emprego de grave ameaça. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. A figura prevista no § 1º do artigo 29 do CP privilegia o agente cuja participação no ilícito tenha sido de menor importância, determinando consequências penais diversas segundo a culpabilidade e no limite da contribuição causal à obtenção do resultado. Inviável aplicá-la ao autor do delito, que executa o verbo nuclear, já que se destina ao partícipe que, por não possuir domínio do fato, realiza atividade secundária, contribuindo, estimulando ou favorecendo a principal. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. Haverá concurso formal próprio de crimes quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, praticar dois ou mais delitos, idênticos ou não, devendo-se aplicar a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Inteligência do artigo 70, caput, do Código Penal. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. AFASTAMENTO. Nos ilícitos patrimoniais a ausência de restituição do bem subtraído à vítima não constitui fundamento suficiente a autorizar a elevação da reprimenda. Tisneextirpado que conduz a readequação da sanção de partida. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Sanção disposta no preceito secundário da norma incriminadora na qual incidiu o agente, que não dá margem ao acolhimento do pedido de isenção embasado na precariedade da situação econômica do réu. Pagamento que é dirigido exclusivamente ao incriminado, não havendo determinação quanto à transmissão da obrigação a terceiro e ofensa ao princípio da intranscendência (art. , XLV, da CF/88). PRELIMINAR REJEITADSA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70080174865, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 27/02/2019)

                                                      Desse modo, não é reconhecida a minorante em questão.

                                                      Em relação à dosimetria da pena, nada a ser modificado na pena-base, que exasperou a reprimenda em 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de reclusão, consideradas negativas as circunstâncias (delito cometido com arma de fogo e em concurso de pessoas) e as consequências (abalo psicológico do filho do ofendido que viu toda a ação delitiva).

                                                      Assim, a pena-base foi fixada de forma adequada e proporcional ao caso concreto.

                                                      Na segunda fase, agora presente a atenuante da confissão espontânea, importa na redução da pena em 01 (um) ano, perfazendo a pena provisória de 20 (vinte) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, definitivizada neste quantum, pois ausentes outras causas modificadoras.

                                                      O regime inicial é o fechado, com base no artigo 33, § 2º, a, do Código Penal.

                                                      Em relação a pena de multa, entendo que houve prejuízo ao requerente quando lhe foi fixada a pena pecuniária de 60 (sessenta) dias-multa no julgamento do recurso de apelação.

                                                      Explico.

                                                      Na sentença a magistrada a quo ao cominar a pena de multa assim se manifestou:

                                                          “Fixo a multa pecuniária em 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, considerando as circunstâncias judiciais já analisadas (art. 59 do CP), no valor mínimo legal (um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato), por desconhecer as condições econômicas do réu (arts. 49, § 1º, e 60, do CP)- quantia esta a ser corrigida monetariamente desde a data do fato (art. 49, § 2º), pelo IGP-M.”

                                                          E no acórdão, a pena pecuniária foi fixada em 60 (sessenta) dias-multa: “As penas de multa devem ser redimensionadas para 80 dias-multa (Leandro e Alessandro) e 60 dias-multa (Alexsandro), ambas à fração mínima.(...)”

                                                          Observa-se que não houve interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público, não podendo sua reprimenda, ainda que a pecuniária, ser aumentada, em prejuízo do recorrente.

                                                          Desse modo, reduzo a pena pecuniária para 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima legal.

                                                          Mantidas as demais disposições do acórdão, como a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade e a impossibilidade de isenção da pena de multa.

                                                          Pelo exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente a revisão criminal para, mantida a condenação, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena privativa de liberdade para 20 (vinte) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e a pena pecuniária para 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima legal.



                                                          Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (REVISOR)

                                                          No caso vertente, acompanho o voto condutor da presente ação de revisão criminal em toda a sua extensão, para julgá-la parcialmente procedente nos seus exatos termos fundamentativos.

                                                          É o voto de revisão adesivo.

                                                          Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich

                                                          Voto em divergência parcial.

                                                          Acompanho voto relator para julgar procedente a ação de revisão criminal tão somente para reduzir a pena de multa aplicada pelo Colegiado, nos termos da argumentação nele trazida.

                                                          De outro lado, divirjo do voto relator com relação ao reconhecimento da incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea. Isso porque o reconhecimento desta atenuante exige, como bem dito está no texto legal, art. 65, inciso III, alínea d, do CP, que o réu confesse espontaneamente perante autoridade a autoria do crime. E, isso, rogada venia, o autor da revisonal não fez, pois, seu relato, detalhando o acontecido, foi feito exatamente com outra finalidade, isto, é para afastar qualquer conclusão no sentido de que ele participara do crime. Confessar é contar a verdade e isso o autor da revisional também não fez, tanto assim, que restou condenado. Então, rogada venia, não faz jus ao benefício da atenuante da confissão espontânea.

                                                          Des.ª Lizete Andreis Sebben

                                                          Colegas, com a devida vênia, acompanho a divergência instaurada pela Desa. Bernadete Coutinho Friedrich, de modo que, diante do equívoco constante do acórdão de que fui relatora, em sede de ação de revisão criminal, dou provimento a mesma, tão só para alterar o valor da multa aplicada, mantendo-a no patamar fixado na sentença.

                                                          Des.ª Cristina Pereira Gonzales - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                          Des.ª Genacéia da Silva Alberton (PRESIDENTE)

                                                          Acompanho o voto da eminente Relatora tão somente em relação à redução da pena de multa que extrapolou à fixada na sentença, mantendo o não reconhecimento de confissão espontânea.

                                                          DES.ª GENACÉIA DA SILVA ALBERTON - Presidente - Revisão Criminal nº 70079588174, Comarca de Passo Fundo: “face ao empate, em julgar parcialmente procedente a revisão criminal para, mantida a condenação, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e reduzir a pena privativa de liberdade para 20 (vinte) anos e 05 (cinco) meses de reclusão decisão esta tomada com base no artigo 615, § 1º, (2ª hipótese) do CPP, bem como no artigo 25 § 2º, I, do RITJERGS e a unanimidade, corrigiram a pena pecuniária para 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, à razão unitária mínima legal.”

                                                          Julgador (a) de 1º Grau:

                                                          1 Nucci, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 12ª ed., São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2013, pág. 1080.

                                                          2 HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Vol. VII. Arts. 155 a 196. 1ª ed. Rio de Janeiro: Revista Forense. p. 56/57.