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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079788477 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AI_70079788477_87a12.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

VBV

Nº 70079788477 (Nº CNJ: 0344059-63.2018.8.21.7000)

2018/Cível

      AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. PROVA PERICIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. ART. 300 DO CPC/15. DESNECESSÁRIA SE MOSTRA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NO PRESENTE CASO, ANTE A RENÚNCIA EXPRESSA, PELO LOCATÁRIO, DE BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL LOCADO. PREVISÃO LEGAL E SUMULAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Agravo de instrumento provido.

      Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível
      Nº 70079788477 (Nº CNJ: 0344059-63.2018.8.21.7000) Comarca de Passo Fundo
      VERDI IMOVEIS LTDA AGRAVANTE
      EDER SEIDLER AGRAVADO
      JULIO CEZAR MESQUITA CENI AGRAVADO

      ACÓRDÃO


      Vistos, relatados e discutidos os autos.

      Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo de instrumento.

      Custas na forma da lei.

      Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos e Des.ª Ana Beatriz Iser.

      Porto Alegre, 13 de março de 2019.

      DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS,

      Relator.

      RELATÓRIO

      Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)

      Trata-se de agravo de instrumento interposto por VERDI IMÓVEIS LTDA., nos autos da ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos da locação em desfavor dos ora agravados EDER SEIDLER e JULIOZ CEZAR MESQUITA CENI, em face da decisão (fl. 169 do AI) que determinou a realização de prova pericial em imóvel locado, objeto da lide ajuizada, “verbis”:

      (...) Defiro o pedido da parte ré, de perícia no imóvel, nomeando para tanto, a empresa CALIFA, que deverá ser contatada através do engenheiro civil Diego Homrich, fixando o prazo de 30 dias úteis para a entrega do laudo, a contar da data designada para o início dos trabalhos, o qual deverá ser elaborado conforme o disposto no art. 473 do CPC. Intime-se o perito para dizer se concorda com a nomeação e, em caso positivo, fixe a data para o início dos trabalhos, intimando as partes para a quesitação e nomeação de assistentes técnicos. Considerando que os réus são beneficiários da AJG, fixo os honorários periciais em R$441,74 (Ato nº 051/2009-P.).”

      Em suas razões recursais, sustenta o agravante que a prova pericial deferida não se mostra necessária para o fim almejado pelo recorrido. Refere que a prova pericial não irá determinar o valor de eventual prejuízo alegado. Aduz que o julgamento do feito será protelado com a realização da prova deferida. Discorre sobre o tema, e, ao final, pugna pelo provimento recursal.

      Em contrarrazões, sustenta o agravado que deve ser mantida a realização de perícia no imóvel locado. Refere que receberam imóvel em péssimas condições de uso e que, dessa forma, tiveram de realizar benfeitorias para adequação ao comércio instalado. Aduz, ainda, que a prova da necessidade da perícia se encontra presente nas conversas, via aplicativo de mensagens eletrônicas, ocorridas com o locador e imobiliária. Pede o provimento. É o relatório.

      VOTOS

      Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)×

      Não se trata ainda de lançar avaliações sobre a matéria de fundo, que se processa no juízo “a quo”, mas, pretende o ora recorrente, autor/reconvindo, ver reformada a decisão recorrida, fins da desnece...