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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078700580 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70078700580 RS
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70078700580_75c2d.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. INDENIZAÇÃO.

Restou evidenciado pelo conjunto probatório constante nos autos que a ré praticava transporte irregular de passageiros em área em que a autora detinha a concessão do serviço público. Concorrência desleal configurada, o que enseja o dever de reparação dos prejuízos acarretados em razão da prática do transporte irregular de passageiros, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Verba honorária redimensionada. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078700580, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 13/03/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686955297/apelacao-civel-ac-70078700580-rs

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