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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079664926 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






EJLC

Nº 70079664926 (Nº CNJ: 0331704-21.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          apelação cível. EMBARGOS À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. impenhorabilidade reconhecida. sentença modificada.

          INOVAÇÃO RECURSAL: O apelo inova ao mencionar o artigo , I, da Lei nº 8.629/93, quando a matéria não foi matéria trazida na peça inicial. Recurso não conhecido no ponto.

          IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA: Os apelantes comprovaram que o bem penhorado preenche os requisitos do art. , da Lei 8.009/90, razão pela qual deve ser reconhecida a sua impenhorabilidade. Observação aos princípios constitucionais que inspiraram a Lei 8.009/90: o direito à moradia, a dignidade da pessoa humana e a proteção à entidade familiar.

          Sentença modificada.

          ÔNUS SUCUMBENCIAL: Invertidos e de inteira responsabilidade da parte embargada/exequente.

          DERAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA.

          Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível
          Nº 70079664926 (Nº CNJ: 0331704-21.2018.8.21.7000) Comarca de Barra do Ribeiro
          ESPOLIO DE JOAO CARLOS DA SILVA PINOS, REP. POR LUZA T. S. PINOS APELANTE
          LUZA TERESINHA SILVEIRA PINOS APELANTE
          PALOMA SILVEIRA PINOS APELANTE
          GENARO SILVEIRA PINOS APELANTE
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação, na parte conhecida.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente) e Des.ª Mylene Maria Michel.

          Porto Alegre, 21 de fevereiro de 2019.

          DES. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS PINÓS, LUZA TEREZINHA SILVEIRA PINÓS, GENARO SILVEIRA PINÓS e por PALOMA SILVEIRA PINÓS em relação à sentença que julgou improcedentes embargos à penhora, nº 140/11600014489, intentada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

          O dispositivo da sentença está assim lançado (fl. 135 – verso):

                  III. ISSO POSTO, IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela SUCESSÃO DE JOÃO CARLOS DA SILVA PINÓS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, devendo prosseguir a demanda executiva.

                  Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC.

                  Suspensa a exigibilidade face à concessão do benefício da gratuidade.

                  Interpostos embargos de declaração pela parte autora, os quais foram desacolhidos (fl. 143).

                  Espólio de João Carlos Pinós, representado por Luza Terezinha Pinós, Genaro Silveira Pinós e Paloma Silveira Pinós, em suas razões, afirmam que o imóvel penhorado ainda pode ser utilizado para agricultura, citando o artigo 4º, I, da Lei 8.629/33, o que impede a penhora realizada.

                  Entendem que a destinação do imóvel não é taxativa, quando a lei não abre margem a essa interpretação, quando prevê a possibilidade de o bem ser destinado à produção rural, local que por muito tempo foi assim explorado.

                  Aduzem que o local serve de residência, questão comprovada mediante a existência de unidade consumidora de energia elétrica, desde 1977, sendo que a titularidade foi transferida da mãe para a filha o que comprova servir o imóvel como moradia da família.

                  Fazem menção à ligação de água demonstrando que desde 2004, o imóvel é abastecido pela CORSAN.

                  Dizem que o bem é único e que divergência entre o imóvel descrito à fl. 23 e objeto da conta de energia de fl. 19 não consegue afastar a compreensão de que se refere ao mesmo endereço, ou seja, a área penhorada e aquela onde mora a viúva e os filhos são idênticas.

                  Juntam certidão de localização do imóvel emitido pela Prefeitura de Barra do Ribeiro.

                  Fazem referência aos depoimentos das testemunhas, postulando pela reforma da sentença de improcedência do pedido.

                  Requerem o provimento do apelo, postulando pelo cancelamento da penhora.

                  Ausente preparo pela concessão do benefício da AJG (fl. 99).

                  Intimado, O Estado do Rio Grande do Sul, apresenta contrarrazões, juntado às fls. 155/157.

                  O Ministério Público, em parecer, opina pelo não provimento do apelo (fls. 159/162)

                  Vieram os autos conclusos para julgamento.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)

                  O recurso é cabível, tempestivo e isento do preparo.

                  FATO EM DISCUSSÃO.

                  Pretendem os embargantes a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel sustentando se tratar de bem de família, constituído como moradia muito antes de ser impetrado o processo de execução

                  Aduzem, ainda, que o imóvel se constituiu de um módulo rural, mencionando o artigo , incisos II e III, da Lei 4.504/64.

                  O pedido foi rejeitado na origem, se insurgindo a parte apelante. Traz a desnecessidade de comprovar que o imóvel tenha destinação produtiva, porquanto basta que fique demonstrado que possa vir a se destinar para tanto.

                  Mencionam que o imóvel serve de residência, esclarecendo a divergência existente quanto a sua localização.

                  Passo ao enfrentamento da tese recursal, inclusive inovação recursal trazida em sede de apelo.

                  INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGO , I, DA LEI Nº 8.629/93.

                  De plano, cabe reconhecer inovação recursal em relação ao artigo 4º, inciso I, da Lei 8.629,93, porquanto o tema não foi objeto referido na peça inicial. Referida legislação foi mencionada na exordial, mas destacando outros incisos que não o referido no apelo.

                  Recurso não conhecido no ponto.

                  DA IMPENHORABILIDADE DO BEM.

                  As provas produzidas são suficientes para reconhecer se tratar o imóvel de bem de família, portanto, impenhorável, cumprindo os embargantes o que determina o artigo 373, I, do CPC/15.

                  A Lei n.º 8.009/90, em seu artigo , menciona ser impenhorável imóvel da entidade familiar que serve como residência, não podendo responder por qualquer dívida. A regra foi concedida tendo por objetivo assegurar o direito fundamental à moradia, havendo um fim social presente na referi...