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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007866718 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007866718 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/03/2019
Julgamento
21 de Fevereiro de 2019
Relator
José Ricardo Coutinho Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007866718_4f705.doc
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Ementa

RECURSOS INOMINADOS. DETRAN-RS E MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. VEÍCULO FURTADO. COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA INFRAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO DETRAN-RS RECONHECIDA.

A ação busca a nulidade do Auto de Infração nº E012898777 e a restituição do valor de R$ 574,62, referente à multa, o que foi parcialmente acolhido na origem, buscando o DETRAN-RS e o Município de Porto Alegre, no recurso, a reforma da sentença. Compulsando os autos, verifica-se que o Auto de Infração nº E012898777 foi lavrado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Portanto, descabe o DETRAN-RS responder por infração de competência do Município de Porto Alegre. Logo, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, e § 3º, do CPC/20155, aplicável na forma do art. 27da Lei nº 12.153/20096, no ponto, com relação ao DETRAN-RS. No mérito, restando devidamente comprovado nos autos, por meio dos documentos juntados, que quando do cometimento da infração o carro do autor havia sido furtado, não podendo o proprietário indicar o condutor, pois esse era desconhecido e estava clandestinamente conduzindo o veículo, deve ser anulada a infração nº E012898777 como bem decidiu o sentenciante. RECURSO INOMINADO DO DETRAN PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº... 71007866718, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 21/02/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/686944365/recurso-civel-71007866718-rs

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