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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70080226004 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AGV_70080226004_3561a.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

VBV

Nº 70080226004 (Nº CNJ: 0387812-70.2018.8.21.7000)

2018/Cível

      AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC/2015). DESPEJO LIMINAR. FALTA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS VALORES EM ATRASO COMO GARANTIA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Agravo interno desprovido.

      Agravo Interno Décima Quinta Câmara Cível
      Nº 70080226004 (Nº CNJ: 0387812-70.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
      ELAINE MARIA PEREIRA PEDROSO AGRAVANTE
      MARIA HELENA BERNARDES AGRAVADO

      ACÓRDÃO


      Vistos, relatados e discutidos os autos.

      Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

      Custas na forma da lei.

      Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos e Des.ª Ana Beatriz Iser.

      Porto Alegre, 13 de março de 2019.

      DES. VICENTE BARROCO DE VASCONCELLOS,

      Relator.

      RELATÓRIO

      Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR)

      Trata-se de agravo interno interposto por ELAINE MARIA PEDROSO contra a decisão monocrática proferida nos autos do AI 70079824660/Vicente. Sustenta a agravante que os requisitos para o despejo liminar não estão configurados. Aduz que o contrato está garantido por caução de um mês, assim como nunca deixou de pagar os dividendos locatícios, alegando a realização de benfeitorias no imóvel sem ressarcimento, bem como inclusão de taxas condominiais indevidas. Discorrem sobre o tema e, ao final, pugna pela reforma da decisão guerreada.

      Intimada para contrarrazões, a parte agravada sustenta que o pagamento de caução não está disposto no contrato, que foi convencionado entre as partes que o pagamento da caução arbitrada seria de um mês, que já teria começado a ser pago em atraso. Ressalta o valor absurdo de condomínio, alegado pela agravante igualmente foi convencionado pelas partes, sendo enviado todos os meses por e-mail. Alega que a proprietária do imóvel, ora agravada, foi notificada pela administradora do condomínio pela inadimplência das taxas e despesas da unidade autônoma, sem poder absorver a dívida ocasionada da inadimplência da locatária. Sustenta que a agravante tenta induzir o juízo em erro, pois junta comprovação do ano todo de 2018, no entanto alega que as contas de setembro a dezembro não entram nesta discussão, com isso, verifica o montante devido pela agravante. Por fim, salienta a conservação do imóvel, tendo em vista que a alegada benfeitoria não foi tratada expressamente com a locadora. Pede que decisão monocrática seja mantida pelos seus fundamentos.

      É o relatório.

      VOTOS

      Des. Vicente Barroco de Vasconcellos (RELATOR

      Não se trata, ainda, de lançar avaliações sobre a matéria de fundo, que se processa no juízo “a quo”, mas, preliminarmente, em virtude do pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte recorrente não ter sido apreciado na origem, concedo o benefício tão somente para o processamento e julgamento deste agravo, o que faço com base no art. 98, § 5º, do CPC/2015.

      No mérito, o Agravo Interno não merece ser provido. A matéria, aqui reeditada, foi objeto de exame por ocasião da decisão que julgou monocraticamente o agravo de instrumento e, ali, os fundamentos invocados foram devidamente apreciados, transcrevendo-se, como razões de decidir, “verbis”:

      “Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA HELENA BERNARDES contra a decisão (fl. 99 deste AI) que, na ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis, movida em face de ELAINE MARIA PEREIRA PEDROSO, indeferiu o pedido de despejo liminar, “verbis”:

      “Vistos. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar para desocupação imediata, com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Refere que o débito tem o valor atual de R$ 15.160,30, já que a inadimplência teve início em dezembro de 2017. No entanto, não há nos autos comprovação do requisito referido no artigo 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, pois deixou o locador de depositar ou postular o depósito em juízo da caução correspondente a três meses de aluguel. Assim, não estando preenchidos os requisitos previsto em lei, INDEFIRO a liminar postulada. Cite-se para, no prazo de quinze dias, requerer a purgação da mora ou apresentar contestação, devendo constar do mandado as advertências do art. 319 do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários de advogado, para o caso de purgação de mora, em 10% (dez por cento) do débito no dia do efetivo pagamento. Ademais, defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Intime-se. Dil.”

      “Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante que a inquilina, ora agravada, se encontra há mais de 07 (sete) meses em atraso quanto ao débito locatício pactuado. Assevera acerca da desnecessidade de ser ofertada caução em dinheiro, nos termos do que preceitua a lei das locações. Refere que o valor dos aluguéis em atraso excede e muito o valor da caução determinada pelo juízo de origem. Pugna pela reforma da decisão recorrida com o consequente despejo da parte ora recorrida, ré na origem.

      “É o relatório.

      “2. Não se trata ainda de lançar avaliações sobre a matéria de fundo, que se processa no juízo “a quo”, mas, preliminarmente, refiro que não restou intimada a parte contrária, ora agravada, fins de ofertar contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, CPC/15, visto que não angularizada a relação processual na origem. “Não se verifica, portanto, a obrigatoriedade de intimar aquele que ainda não integra a relação processual – por não ter sido perfectibilizada a citação – mas somente aquele que, devidamente citado, deixou de constituir patrono” (70076152487/Adriana).

      “Na questão de fundo, pretende a agravante a reforma da decisão ora vergastada, para fins de substituição da prestação da caução em dinheiro pelos créditos advindos dos alugueis vencidos.

      “Nesse sentido, a técnica engendrada pelo art. 300, do CPC/2015, consiste em antecipar efeitos que seriam concedidos, se caso fossem, na sentença definitiva. Não se trata de obter medida que impeça o perecimento do direito, ou que assegure ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro. A medida provisória tem por escopo principal conceder ao autor, antecipada e provisoriamente, aquilo que poderá ser confirmado ou não com a sentença final, qual seja, o exercício do próprio direito afirmado na peça portal. Na prática, a decisão em que o juiz concede a tutela de urgência terá, no máximo, o mesmo conteúdo do dispositivo da sentença que concede a definitiva e a sua concessão equivale, “mutatis mutandis”, à procedência da demanda inicial, com a diferença fundamental representada pela provisoriedade.

      “No que tange à possibilidade de tutela provisória em ação de despejo, preleciona Sylvio Capanema de Souza, que "não nos parece coerente que uma lei, como a do Inquilinato, que levantou, com coragem e pioneirismo, a bandeira da maior efetividade do processo, não venha a recepcionar o novo regime, que ampliou a tutela de mérito" (“Da Locação de Imóvel Urbano - Direito e Processo”, Ed. Forense, 4.ª Ed., 1999, fls. 417/418). E prossegue: "o artigo 273 do Código de Processo Civil não colide com os objetivos da Lei do Inquilinato, vindo, ao revés, ao seu encontro, adotando e ampliando suas mensagens inovadoras, pelo que não a revoga ou modifica. Por outro lado, jamais a Lei do Inquilinato, afastou a incidência do Código de Processo Civil, admitindo-a, expressamente, nos casos omissos. E é exatamente sob esse aspecto que se deve situar o intérprete”.

      “Destaco que as partes firmaram contrato de locação residencial, vigência de 04/08/2017 a 04/08/2018 (fls. 53-56 deste AI). Houve notificação extrajudicial para a devida desocupação do imóvel em face do não pagamento do aluguel e de seus acessórios pela inquilina, ora agravada, todavia, não se retirou do imóvel e nem quitou os valores em aberto junto à recorrente. Foi prevista caução correspondente a 1 (um) mês de aluguel, R$ 1.300,00 (hum mil e trezen...