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19 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70079886750 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AGV_70079886750_1f173.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MJML

Nº 70079886750 (Nº CNJ: 0353887-83.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          agravo em execução penal. transferência PARA A CADEIA PÚBLICA DE PORTO ALEGRE. autorização.

          Nos termos do parecer ministerial, há outros elementos nos autos que permitem a concessão da referida transferência, principalmente a anuência da Cadeia Pública de Porto Alegre, a indicação de outro apenado para permutar com o agravante e a manutenção do vínculo familiar, medida fundamental para a ressocialização do apenado.

          AGRAVO PROVIDO.

          Agravo em Execução Primeira Câmara Criminal
          Nº 70079886750 (Nº CNJ: 0353887-83.2018.8.21.7000) Comarca de Novo Hamburgo
          ADALBERTO ARRUDA HOFF AGRAVANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao agravo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

          Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2019.

          DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

          ADALBERTO ARRUDA HOFF, nos autos do PEC nº 50529-3, interpôs agravo contra a decisão de fl. 17, a qual indeferiu o pedido defensivo de transferência para a Cadeia Pública de Porto Alegre.

          Em suas razões recursais (fls. 02/09), a Defesa alegou que a própria casa prisional aceitou a transferência do agravante. Assim, requereu a reforma da decisão.

          O Ministério Público apresentou contrarrazões, requerendo o provimento do presente agravo (fls. 22/23).

          Mantida a decisão, vieram os autos a este Tribunal.

          Nesta instância, o Procurador de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (fls. 26/27).

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Manuel José Martinez Lucas (RELATOR)

          No caso em tela, tendo em vista que a Dra. Promotora e o Dr. Procurador de Justiça foram favoráveis à transferência do agravante para a Cadeira Pública de Porto Alegre, adoto, como razões de decidir, os fundamentos presentes no parecer ministerial, o qual passo a transcrever:

              “No mérito, o recurso interposto merece provimento.

              Conforme é possível verificar, a possibilidade da transferência de estabelecimento prisional postulada no presente agravo encontra óbice apenas em uma questão formal, qual seja, a Ordem de Serviço nº 04/2018 VECRNH, que estabelece um prazo mínimo de seis meses para requerimento de transferência de preso nesses moldes.

              Entretanto, há outros elementos nos autos que permitem a concessão da referida transferência, principalmente a anuência da Cadeia Pública de Porto Alegre, a indicação de outro apenado para permutar com o agravante e a manutenção do vínculo familiar, medida fundamental para a ressocialização do apenado.

              Nesse sentido, adotam-se as contrarrazões de recurso oferecidas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, elaboradas pela Dra. CAROLINE GIANLUPI, Promotora de Justiça, mais próxima da fiscalização da execução da pena, e que muito bem analisou a questão objeto do presente agravo:

              ‘No c...