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18 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70055766539 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_ED_70055766539_5d30a.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MAH

Nº 70055766539 (Nº CNJ: 0301280-69.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          REJULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. embargos à execução fiscal. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM PARTE. OMISSÃO.

          I. O entendimento do STJ, acompanhado por esta Corte, é no sentido de que o IPVA tem como termo inicial para a contagem do prazo prescricional a data do vencimento do tributo. No caso, transcorridos mais de cinco anos, conforme preceitua o art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN (redação original), prescritos, portanto, os créditos tributários de 2002 e 2003.

          II. No entanto, considerando o prazo de cinco anos, a iniciar no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, inegável a inocorrência da prescrição do IPVA relativo ao exercício de 2004, porquanto entre a data do vencimento do tributo e o ajuizamento, não transcorreu o prazo prescricional de cinco anos.

          Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente.

          Embargos de Declaração Vigésima Primeira Câmara Cível
          Nº 70055766539 (Nº CNJ: 0301280-69.2013.8.21.7000) Comarca de Santa Maria
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMBARGANTE
          VALMOR ANTONIO CIELO BONA EMBARGADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em acolher os embargos de declaração, com efeito infringente.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa (Presidente) e Des.ª Iris Helena Medeiros Nogueira.

          Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2019.

          DES. MARCO AURÉLIO HEINZ,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Marco Aurélio Heinz (RELATOR)

          Cuida a espécie de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL porquanto inconformado com o acórdão que, nos autos do recurso de apelação cível nº 70054504535, negou provimento ao apelo interposto pelo embargante.

          Em suas razões, o embargante alega a ocorrência de contradição. Requer, em resumo, o acolhimento do presente recurso para o fim de que seja sanada a contradição apresentada, com o efetivo prequestionamento da matéria.

          Os embargos de declaração restaram rejeitados, conforme julgamento realizado em 28 de agosto de 2013.

          Subiram os autos para o Superior Tribunal de Justiça, tendo os mesmos retornados à esta Corte para rejulgamento, conforme determinado no Resp nº. 1.439.634-RS.

          Intimado o embargado para contrarrazões, o mesmo quedou-se silente.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Marco Aurélio Heinz (RELATOR)

          Conforme determinado, passo ao rejulgamento do feito.

          Cumpre esclarecer que a sentença, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em sede de embargos à execução opostos por VALMOR ANTÔNIO CIELO BONA, julgou parcialmente procedentes os referidos embargos, para declarar a prescrição dos créditos provenientes de IPVA referentes aos exercícios de 2002 a 2004, julgando-os extintos com fulcro no art. 174, caput, e 156, V, CTN.

          Pois bem.

          Em seu recurso de apelação, o ente público alegou que houve equívoco do juízo de origem diante da total contrariedade aos artigos 142, 149, 173 e 174, todos do CTN, o que afastaria a prescrição dos exercícios de 2002 a 2004 referente ao IPVA do veículo placas IHK 3845. Asseverou que a lei estadual que instituiu o IPVA no âmbito estadual não estipulou data do vencimento do tributo, mas somente do fato gerador. Salientou que a decisão recorrida entendeu que o IPVA se sujeita ao lançamento de ofício, prescindindo, contudo de instauração prévia de procedimento administrativo. Referiu que não se pode cogitar da ocorrência da prescrição no caso ora sub judicie, pois lançado o tributo em 2007, o ajuizamento da execução fiscal respectiva se deu em 2008, no mesmo ano em que ordenada a citação.

          Ora, o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício, com vencimento previsto em lei, contando-se o prazo prescricional de cinco anos a partir desta data, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

          AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO IMPROVIDO.

          1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que, sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito se dá no momento da notificação para pagamento e, não, na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo.

          2. Agravo regimental improvido.

          (AgRg no Ag 1251793/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 08/04/2010)

          PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE DA CDA. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

          1. A presunção de certeza e exigibilidade da CDA é relativa, e pode ser afastada pelo reconhecimento da prescrição, que é causa de extinção da pretensão pela inércia de seu titular, de modo que, uma vez transcorrido o prazo legal para a busca da realização do direito, este (ainda que esteja estampado em certidão da dívida ativa) passa a carecer de certeza e de exigibilidade, que são condições da ação executiva.

          2. Na esteira da jurisprudência dessa Corte, o IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício. E, como tal, o termo a quo para a contagem do prazo prescricional para sua cobrança é a data da notificação para o pagamento. Precedentes.

          3. Na hipótese, o Tribunal a quo assentou que os créditos tributários cuja prescrição se reconheceu foram definitivamente constituídos respectivamente em junho de 1.996 e 1.997, porquanto a lei local prevê épocas diferenciadas para o pagamento do IPVA, conforme final da placa do veículo. Ainda segundo o acórdão recorrido, o veículo (Monza 87) tem placa co...