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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70078991346 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70078991346 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
José Conrado Kurtz de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078991346_d1d41.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÕES POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Caso em que as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas, assim como aquelas que deferiram a quebra do sigilo bancário e fiscal, bem ainda a que determinou a busca e apreensão de bens, foram adequadamente fundamentadas pelo juízo, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal. RÉ GRAZIELA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. Transcorrido lapso temporal de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, tendo em vista a pena aplicada à ré e a ausência de recurso do Ministério Público, resta caracterizada a prescrição, à luz do disposto no Artigo 109, V, c/c o Art. 110, § 1º, ambos do Código Penal. Reconhecida a prescrição, resta prejudicada a análise do recurso da ré Graziela. RÉ GISELE. AUTORIA. Incontroversa a autoria do crime de estelionato praticado pela ré Gisele, não havendo insurgência neste ponto. DOSIMETRIA DA PENA DA RÉ GISELE Mantido o apenamento aplicado na sentença, porquanto em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime. Considerando a quantidade de crimes cometidos... (mais de sete), o aumento da pena deve ser operado na fração de 2/3 (dois terços). "Em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações;

1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações;
1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações". RÉUS NOECI E CELSO. AUTORIA. Para a configuração do crime de estelionato exige-se: a) o emprego de artifício ardil ou qualquer outro meio fraudulento; b) o induzimento ou manutenção da vítima em erro; c) e a obtenção de vantagem patrimonial ilícita em prejuízo alheio (do enganado ou de terceiro). Caso em que as provas colhidas são suficientes à demonstração de que a ré Noeci e o réu Celso aderiram à conduta de Gisele quando da prática do crime de estelionato, revelando a vontade homogênea dos agentes na execução do crime. DOSIMETRIA DA PENA Ré Noeci Situação em que pequena redução da pena-base deve ser operada, com a readequação do quautum de exasperação das vetoriais valoradas negativamente. Réu Celso Mantido o apenamento aplicado na sentença, porquanto em sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime. PRELIMINARES REJEITADAS. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ... GRAZIELA EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA RÉ GISELE DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU CELSO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ NOECI PROVIDA, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70078991346, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 27/02/2019).
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