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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sandro Luz Portal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_CJ_70080047616_ad011.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SLP

Nº 70080047616 (Nº CNJ: XXXXX-32.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. receptaÇÃO. consumação dos crimes. prevenção. conflito julgado procedente.

          A receptação é crime de ação múltipla, que compreende, além da aquisição, a condução e a ocultação, situações que, incontroversamente, ocorreram na sede da comarca deprecada. Situação que se resolve pela prevenção, nos termos do artigo 71, do CP.

          Malgrado tenham os roubos ocorrido na comarca da capital, a apreensão dos veículos e a prisão de um dos investigados ocorreu na cidade sede da comarca suscitada, tendo aquele juízo homologado o auto de prisão em flagrante, que manteve a custódia do único preso, além de ter decretado, no curso da lide, a quebra de sigilo dos dados telemáticos dos aparelhos móveis apreendidos, tendo determinado, ademais, a realização de peritagem papiloscópica, já encartada aos autos. Prevenção que, por si só, já determinava a competência do juízo suscitado.

          CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

          Conflito de Jurisdição Sétima Câmara Criminal
          Nº 70080047616 (Nº CNJ: XXXXX-32.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL FORO CENTRAL COM PORTO ALEGRE SUSCITANTE
          JUIZ DE DIREITO 3 VARA JUDICIAL COMARCA DE FREDERICO WESTPHALEN SUSCITADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar procedente o conflito de jurisdição, fixando a competência do juízo suscitado e por isso determinando a remessa dos autos à 3ª Vara Judicial da Comarca de Frederico Westphalen.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Ivan Leomar Bruxel (Presidente) e Des. Carlos Alberto Etcheverry.

          Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

          DR. SANDRO LUZ PORTAL,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

          Trata-se de examinar o conflito negativo de competência apresentado pela JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE, em face do JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE FREDERICO WSPHALEN.

          O juízo suscitado determinou a remessa ao foro da comarca da capital, entendendo que a competência para o julgamento do feito se dá no local onde consumadas as infrações, que entende ocorridas na comarca da capital, sede dos roubos que antecederam as receptações.

          A seu turno, o juízo suscitante discorre que a competência é da Comarca de Frederico Westphalen, uma vez que lá aconteceram as apreensões, além do fato de que aquele juízo deferiu medida cautelar de quebra de sigilo telefônico, restando, pois, prevento.

          Encaminhados os autos a este corte e operada a distribuição nesta relatoria, a Procuradoria de Justiça lançou parecer no sentido da procedência do conflito, firmado pela Dra. Berenice Feijó de Oliveira, Procuradora de Justiça.

          É o relatório.

          VOTOS

          Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

          Tenho que o presente conflito de competência negativo merece acolhida.

          Os dados amealhados ao cursivo indicam que as apreensões dos 03 veículos objeto da receptação ocorreram na cidade de Frederico Westphalen, local em que se encontravam os objetos do crime e os investigados, um deles preso em flagrante, auto que foi naquela comarca homologado. Os demais teriam fugido pela mata, embora um deles tenha sido identificado por meio de peritagem papiloscópica.

          Malgrado os roubos tenham ocorrido na comarca da capital, os expedientes se encerraram com autoria ignorada, acabando por serem todos arquivados.

          Nesse contexto, desimporta, ao exame da definição da competência, a sede dos roubos, sendo esta, em regra, fixada pelo local em que se consuma a infração ou, no caso de tentativa, no local em que for praticado o último ato de execução (artigo 70 do CPP).

          No ponto, a despeito da informação de que os veículos tenham sido conduzidos em comboio desde Porto Alegre até o local em que apreendidos, afirmação fruto de mera presunção, a circunstância preponderante, no que diz respeito ao crime de receptação, é que os veículos foram apreendidos em poder dos suspeitos na cidade de Frederico Westphalen, sendo esta a circunstância preponderante a definir a competência.

          Recorde-se que o crime de receptação é de ação múltipla, compreendendo a ação de ‘adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.”

          Mesmo que se admitisse que a aquisição tenha acontecido na capital, a ação de ocultação e a de condução ocorreu na sede do juízo suscitado, não se justificando, portanto, que a competência seja declinada porque um dos verbos nucleares tenha ocorrido em comarca diversa.

          Não o bastasse, o magistrado suscitante homologou o auto de prisão em flagrante, que manteve a custódia do único preso, além de ter decretado, no curso da lide, a quebra de sigilo dos dados telemáticos dos aparelhos móveis apreendidos, tendo determinado, ademais, a realização de peritagem papiloscópica, já encartada aos autos.

          E, quando se estiver diante de situação de infrações permanentes, como no caso do crime de receptação mediante ocultação, a competência será firmada pela prevenção, consoante estabelece o art. 71, do CPP 1.

          Dentro desse contexto, não há qualquer variável que pudesse justificar o declínio de competência determinado pelo juízo suscitado, seja porque as infrações também ocorreram na comarca de Frederico Westphalen, seja porque operada amplamente a prevenção prevista no artigo 83, do CPP.

          Voto, pois, pela procedência do conflito de jurisdição, fixando a competência do juízo suscitado e por isso determinando a remessa dos autos à 3ª Vara Judicial da Comarca de Frederico Westphalen.


          Des. Ivan Leomar Bruxel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des. Carlos Alberto Etcheverry - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Conflito de Jurisdição nº 70080047616, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, FIXANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO E POR ISSO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À 3ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE FREDERICO WESTPHALEN."

          Julgador (a) de 1º Grau:

          1 Art. 71. Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

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