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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70076926229 RS

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RETROATIVIDADE. INDENIZAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES APÓS PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E PROVENTOS INTEGRAIS À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. INCORPORAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

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Processo
AC 70076926229 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/03/2019
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
Eduardo Delgado

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RETROATIVIDADE. INDENIZAÇÃO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES APÓS PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E PROVENTOS INTEGRAIS À JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. INCORPORAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
I - Caracterizada a inovação recursal no tocante ao direito à percepção do abono de permanência, não merece trânsito o recurso no ponto.
II De outra parte, diante da controvérsia existente à época da pretensão de obtenção da aposentadoria especial pela parte demandante, consubstanciada na Súmula nº 726 do STF, superada no julgamento da ADI nº 3.772, na qual reconhecida a constitucionalidade do artigo da Lei nº 11.301/06 - alterou o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal -, a inviabilidade de concessão de retroatividade ao ato de inativação, apta a legitimar a indenização decorrente da permanência na atividade.
III Por fim, não preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 70, I, a , e § 4º, da Lei Estadual 6.672/74, para fins da incorporação da gratificação... de direção, bem como proventos integrais correspondentes à jornada de 40 horas semanais. Precedentes deste TJRS. Apelação parcialmente conhecida, e negado seguimento. (Apelação Cível Nº 70076926229, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 28/02/2019).