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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079999488 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70079999488_dff5e.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JBSJ

Nº 70079999488 (Nº CNJ: 0365160-59.2018.8.21.7000)

2018/Cível

          apelação cível. direito público não especificado. dano ao meio ambiente.

          1. Do cotejo dos documentos dos autos o que se verifica é restou observado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, não havendo falar em nulidade do auto de infração.

          2. A criação de animais está prevista no Anexo I da Resolução nº 237/1997 do CONAMA como atividade que necessita de licenciamento ambiental. Ainda, a construção de cocheira, considerada efetiva ou potencialmente poluidora, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, configura infração ao art. 66 do Decreto nº 6.514/2008.

          3. Ao pleitear a conversão da multa deve o suposto infrator apresentar, junto ao pedido, pré-projeto, conforme as diretrizes estabelecidas pelo órgão federal emissor da multa, nos termos do art. 114 do Decreto nº 6.514/2008, o que não foi observado pelo apelante. Ainda, o art. 141, II do mesmo Decreto, não deixa dúvida de que não se converte multa quando a reparação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneração natural, o que não provou a parte apelante não ser o caso. Também necessário dizer que do cotejo dos documentos dos autos se verifica que a pena de advertência seria inútil, vez que o autor foi notificado, ao menos duas vezes, para sanar a irregularidade e nada fez. Assim, não há falar em conversão da multa e outro tipo de penalidade.

          4. O fato de ser sucinta a decisão julgando o recurso administrativo não a torna nula.

          5. Pela análise dos documentos dos autos, o que se verifica é que a dosimetria da multa foi adequada, razoável e proporcional à infração, estando o valor fixado dentro dos limites do art. art. 66 do Decreto nº 6.514/2008.

          NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.

          Apelação Cível Segunda Câmara Cível
          Nº 70079999488 (Nº CNJ: 0365160-59.2018.8.21.7000) Comarca de Santo Ângelo
          GEVERTON MULLER APELANTE
          MUNICIPIO DE ENTRE-IJUIS APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (Presidente) e Des. Ricardo Torres Hermann.

          Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

          DES. JOÃO BARCELOS DE SOUZA JÚNIOR,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência dos pedidos apresentados por Geverton Muller nos autos da ação ordinária que ajuizou contra o Município de Entre-Ijuís (fls. 432-435V).

          Em suas razões de recorrer (fls. 438-451) a parte apelante sustentou ser indevida a cumulação de notificação por infração e de aplicação de pena. Disse que deve ser oportunizada a defesa prévia antes de ser aplicada a penalidade, sendo nulo o auto de infração nº 07/2013. Afirmou que não foi observado o devido processo legal e o contraditório. Defendeu que o CONDEMA não analisou o mérito da defesa administrativa, sendo a decisão exarada genérica.

          No mérito a parte apelante arguiu que a construção de estábulo em APP não está prevista no Anexo I da Resolução nº 237/1997 do CONAMA, não se enquadrando como atividade potencialmente poluidora, de forma que desnecessário o licenciamento ambiental. Aduziu ser indevida a aplicação de multa com fundamento no art. 66 do Decreto nº 6.514/2008. Alegou que a multa aplicada está em dissonância com os artigos 4º, I, II e III e 140, II, III e IV, do Decreto-Lei º 6.514/2008, de forma que deveria ter sido aplicada apenas a pena de advertência. Informou que assim que emitido o auto de infração retirou o estábulo da área de preservação permanente. Concluiu requerendo o provimento do apelo a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos da petição inicial.

          Com contrarrazões (fls. 452-462). O Ministério Público exarou parecer opinando pelo desprovimento do apelo (fls. 464-467v).

          Tempestivo (fls. 436/438), com preparo (fl. 395), vieram os autos conclusos.

          Registro que foi observado o disposto nos arts. 931 e 934 do CPC, tendo em vista adoção do sistema informatizado.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. João Barcelos de Souza Júnior (RELATOR)

          Inicialmente, verifico que Geverton Muller ajuizou em 24/10/2014 ação ordinária contra o Município de Entre-Injuís a fim de obter a declaração de nulidade do auto de infração nº 10/2012. Alternativamente, solicitou fosse a pena pecuniária modificada para advertência ou reduzido seu valor para o mínimo legal, observado o desconto de 40% fixado na legislação, ou ainda, transformada nos serviços descritos no art. 140, II, III e IV do Decreto nº 6.514/2008 (fls. 02-31).

          O pedido de concessão de tutela de urgência foi indeferido (fls. 207-207v).

          O Município apresentou contestação (fls. 211-217v).

          O Ministério Público de primeiro grau exarou parecer opinando pela improcedência dos pedidos da parte autora (fls. 358-360v).

          Posteriormente, em 18/04/2018 foi exarada a sentença hostilizada (fls. 432-434v).

          Antes de adentrar no mérito do apelo, sobre a impugnação ao benefício da AJG apresentado em preliminar nas contrarrazões de fls. 455-462, observo que a parte autora juntou aos autos cópia de declaração de imposto de renda referente ao exercício de 2014 (fls. 34-41). Ainda, declarou ser caminhoneiro (fl. 78).

          Ressalto que esta Câmara, para fins de concessão do benefício da AJG, não exige outras provas quando evidenciado que quem o pleiteou recebe até seis salários mínimos.

          Conforme constou na declaração de imposto de renda do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, embora variável o rendimento da parte autora, o valor mais alto que recebeu a tal título durante o ano de 2013 foi de R$ 2.500,00, estando este dentro do valor balizador utilizado por esta Câmara (fl. 36).

          Ademais, embora, o demandante tenha declarado que possui uma casa no valor de R$ 100.000,00, um caminhão no valor de R$ 86.900,00 e um veículo no valor de R$ 13.000,00 (fl. 37), tal fato por si não comprova que pode arcar com as despesas processuais. E nem seria razoável determinar que se desfizesse de seu patrimônio para pagar as custas e despesas do processo.

          Desta forma, rejeito a preliminar suscitada pela parte apelada e mantenho a concessão do benefício da AJG concedido pelo Julgador a quo.

          Esclarecido isto, incontroverso que a parte autora tinha um estábulo e criava um cavalo em uma área de proteção permanente – APP. Também incontroverso que o ora apelante não cumpriu o que foi determinado nas notificações de fls. 230 e 232 dentro do prazo ali concedido.

          Conforme indica a Notificação nº 01/2012 (fl. 230), a parte autora foi comunicada em 21/12/2012 sobre o fato de ter cometido infração ao disposto no art. 76 da Lei Municipal nº 1.227/2004 e da possibilidade de aplicação da pena prevista no art. 78 desta (multa de 20% da VRM).

          Cabe comentar que a notificação de fl. 230 não foi por ter ocorrido a infração e ter sido aplicada a penalidade, mas sim porque foi constatada a infração e que seria aplicada a penalidade caso o autor não sanasse o problema no prazo estabelecido.

          Em 24/05/2013 o autor foi novamente notificado para sanar o problema sob pena de ser lavrado auto de infração, aplicada multa pecuniária e ser configurado crime de desobediência (Notificação nº 06/2013 – fls. 232-233).

          Observo que constou na contradita do auto de infração nº 10/2012 que o autor já havia sido notificado verbalmente pelo DEMAM (fl. 86), de forma que antes de lavrado o auto de infração teria sido notificado três vezes para sanar a infração constatada.

          O Ofício nº 164/2013 (fl. 167) indica que o Município não autorizou a construção do estábulo na área indicada nos autos.

          Em razão do descumprimento das notificações, em 13/06/2013 foi lavrado o auto de infração nº 07/2013 (fls. 234-236).

          Antes de analisar o auto de infração, cabe comentar que a Lei Estadual nº 11.520/2000, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, determina o seguinte1:

              Art. 102 - As infrações às disposições desta Lei, seus regulamentos, às normas, critérios, parâmetros e padrões estabelecidos em decorrência dela e das demais legislações ambientais, serão punidas com as seguintes sanções:

              I - advertência;

              II - multa simples;

              III - multa diária;

              IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

              V - destruição ou inutilização do produto;

              VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

              VII - embargo de obra ou atividade;

              VIII - demolição de obra;

              IX - suspensão parcial ou total das atividades;

              X - restritiva de direitos.

              [...]

              § 2º - A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízos das demais sanções previstas neste artigo.

              § 3º - A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

              [...]

              Art. 115 - O procedimento administrativo de penalização do infrator inicia com a lavratura do auto de infração.

              Art. 116 - O auto de infração será lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado, na sede da repartição competente ou no local em que foi verificada a infração, devendo conter:

              I - nome do infrator, seu domicílio e/ou residência, bem como os demais elementos necessários a sua qualificação e identificação civil;

              II - local, data e hora da infração;

              III - descrição da infração e menção do dispositivo legal transgredido;

              IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza sua imposição;

              V - notificação do autuado;

              VI - prazo para o recolhimento da multa;

              VII - prazo para o oferecimento de defesa e a interposição de recurso.

              Art. 117 - O infrator será notificado para ciência da infração:

              I - pessoalmente;

              II - pela via postal, por meio do aviso de recebimento;

              III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

              § 1º - Se o infrator for autuado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a lavratura do auto de infração.

              § 2º - O edital referido no inciso III deste artigo, será publicado um única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a autuação 5 (cinco) dias após a publicação.

              Art. 118 - O autuado por infração ambiental poderá:

              I - apresentar defesa, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência do auto de infração, ao órgão responsável pela autuação, para julgamento;

              II - interpor recurso, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da notificação da decisão do julgamento, à autoridade máxima do órgão autuante;

              III - recorrer, em última instância administrativa, ao CONSEMA, em casos especiais, por este disciplinados.

              Parágrafo único - As defesas e os recursos interpostos das decisões não terão efeito suspensivo, exceto nas penalidades dispostas no incisos II, III, V e VIII do artigo 102, mas nunca impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação de reparação do dano ambiental.

              Art. 119 - Quando aplicada a pena de multa, esgotados os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor ao fundo estadual competente.

              § 1º - A notificação para pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, quando não localizado o infrator.

              § 2º - As multas não pagas administrativamente, findado o prazo descrito no "caput" deste artigo, serão inscritas na dívida ativa do Estado, para posterior cobrança judicial.

              [...]

              [grifei]

              Já o Decreto nº 6.514/2008, que tratada das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, prevê que2:

                  Art. 4o O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

                  I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

                  II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e

                  III - situação econômica do infrator.

                  [...]

                  Art. 66. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes:

                  Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

              [...]

                  Art. 142-A. O autuado, ao pleitear a conversão de multa, deverá optar: (Incluído pelo Decreto nº 9.179, de 2017)

                  I - pela implementação, por seus meios, de serviço de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito de, no mínimo, um dos objetivos previstos nos incisos I a VII do caput do art. 140; ou

                  [...]

                  Art. 144. O requerimento de conversão de multa na modalidade prevista no inciso I do caput do art. 142-A será instruído com o projeto, conforme as diretrizes estabelecidas pelo órgão federal emissor da multa.

                  [grifei]

                  Conforme podemos verificar acima, o Código Ambiental Estadual (Lei nº 11.520/2000) exige que conste no auto de infração a descrição da infração, a penalidade que o infrator está sujeito, prazo para recolhimento da multa e para interposição de defesa e recurso. O prazo para defesa se inicia da notificação da autuação e o do recurso da notificação do julgamento da defesa.

                  Verifico que constou no Formulário de Auto de Infração nº 07/2013 a descrição da infração, o valor da multa e os dispositivos legais que que as fundamentam (fls. 80-82), de forma que foi observada a Lei nº 11.520/2000.

                  O ora apelante apresentou defesa administrativa em 02/07/013 (fls. 68-74), a qual foi rejeitada em 12/07/2013 (fl. 117).

                  Da decisão rejeitando a defesa administrativa foi apresentado recurso para o CONDEMA, em 02/08/2013 (fls. 119-144), o qual foi improvido (fls. 148-149).

                  Importante dizer que o auto de infração não indica a penalidade aplicada e sim a que está sujeito o autor, exatamente nos termos do art. 116, IV, da Lei Estadual nº 11.520/2000. Assim, rejeitada a defesa ou não apresentada esta, a pena tornar-se exigível (art. 119 da Lei nº 11.520/2000).

                  Desta forma, não se verifica qualquer nulidade por desrespeito ao contraditório ou ao devido processo legal, tendo a parte autora apresentado defesa e recurso administrativo antes de aplicada a penalidade e exigida a multa.

                  Ademais, nos termos do art. , § 2º, do Decreto nº 6.514/2008 as penalidades aplicadas pelo agente autuante devem ser confirmadas pela autoridade julgadora para valerem, como bem observado no parecer ministerial de fls. 464-467v.

                  Quanto ao argumento de que o CONEMA não analisou o mérito da defesa administrativa, cabe dizer que não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito das decisões administrativas, mas tão somente verificar a legalidade destas.

                  Apenas ressalto que no despacho de fls. 339-340 restou fundamentado, ainda que de forma sucinta, que o autor teve conhecimento de todas notificações, foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa, bem como que não há falar em conversão da multa, vez que não observado o disposto no art. 140 do Decreto Lei nº 6.514/2008, não havendo razão para provimento do recurso.

                  Assim, não se verifica ausência de fundamentação na decisão administrativa, tendo esta considerado os principais pontos do recurso de fls. 304-329

                  Fazendo uma analogia com as decisões judiciais, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar recurso que foi atribuída repercussão geral (Tema 339) definiu que:

                      O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.

                      A fundamentação pode ser sucinta, exteriorizando a motivação suficiente para a solução do impasse. Desta forma, não se verifica a alegada nulidade da decisão administrativa por ausência de fundamentação.

                      Quanto à alegada possibilidade de conversão da multa em advertência, esta é uma faculdade da Administração que, no caso, não se demonstra adequado ser aplicada. A parte autora foi notificada ao menos duas vezes parar sanar a irregularidade constatada, antes de ser atuada e nada fez, tendo conhecimento prévio da possibilidade de ser aplicada multa pecuniária. Assim, restou evidenciado que a mera advertência não teria o efeito punitivo/educador suficiente a motivar fosse sanada a infração ou que não se repetisse.

                      Sobre a conversão de multa em serviços, incontroverso que o autor não observou o disposto no art. 144 do Decreto nº 6.514/2008, ou seja, não apresentou pré-projeto, conforme as diretrizes estabelecidas pelo órgão emissor da multa, quando da apresentação de sua defesa administrativa. Ainda, o art. 141, II do mesmo Decreto não deixa dúvida de que não se converte multa quando a reparação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneração natural, o que não provou a parte apelante não ser o caso.

                      Verifico que a dosimetria da multa acompanhou o Formulário de Auto de Infração, conforme indicam as fls. 183-186. Também observo que na contradita do auto de infração restou evidenciado que na dosimetria da multa foi observado o que determina a Portaria Estadual nº 065/2008 (fls. 93-95), não tendo o recorrente apresentado atenuantes de pena ou afastado agravantes ali indicados a ensejar a redução do valor da multa.

                      Desta forma, não se verifica ter a multa aplicada contrariado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a legislação atinente à matéria. Chamo a atenção para o fato de que a multa foi aplicada em valor inferior à metade do limite previsto no art. 66 do Decreto nº 6.514/2008.

                      Por fim, quanto ao argumento de que a construção de estábulo em APP e criação de cavalo não está prevista no Anexo I da Resolução nº 237/1997 do CONAMA, a criação de animais está prevista no referido como atividade que necessita de licenciamento ambiental3. Como o recorrente estava criando um cavalo e construiu um estábulo em APP sem qualquer licenciamento, não resta dúvida de que ocorreu a infração legal apontada pela parte ré.

                      Ante o exposto, voto em negar provimento ao recurso de apelação. Ainda, majoro os honorários de sucumbência fixados na fl. 435 para R$ 800,00, por força do disposto no art. 85, § 11º, do CPC, porém observada a suspensão pelo benefício da AJG.


                      Des. Ricardo Torres Hermann - De acordo com o (a) Relator (a).

                      Des.ª Lúcia de Fátima Cerveira (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                      DES.ª LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA - Presidente - Apelação Cível nº 70079999488, Comarca de Santo Ângelo: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO."

                      Julgador (a) de 1º Grau: GIANCARLO CARMINATI BARETTA

                      1 Informações retiradas do site < http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br/Site/Document.aspx?inpKey=104923&inpCodDispositive=&inpDsKeywords=>, visitado em 14/12/2018.

                      2 Informações retiradas do site <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6514.htm>, visitado em 14/12/2018.

                      3 Informação retirada do site < http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html>, visitado em 14/12/2018.