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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079999488 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DANO AO MEIO AMBIENTE.

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Processo
AC 70079999488 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/03/2019
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
João Barcelos de Souza Junior

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DANO AO MEIO AMBIENTE.
1. Do cotejo dos documentos dos autos o que se verifica é restou observado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo, não havendo falar em nulidade do auto de infração.
2. A criação de animais está prevista no Anexo I da Resolução nº 237/1997 do CONAMA como atividade que necessita de licenciamento ambiental. Ainda, a construção de cocheira, considerada efetiva ou potencialmente poluidora, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, configura infração ao art. 66 do Decreto nº 6.514/2008.
3. Ao pleitear a conversão da multa deve o suposto infrator apresentar, junto ao pedido, pré-projeto, conforme as diretrizes estabelecidas pelo órgão federal emissor da multa, nos termos do art. 114 do Decreto nº 6.514/2008, o que não foi observado pelo apelante. Ainda, o art. 141, II do mesmo Decreto, não deixa dúvida de que não se converte multa quando a reparação da área degradada puder ser realizada pela simples regeneração natural, o que não provou a parte apelante não ser o caso. Também necessário dizer que do cotejo dos documentos dos autos se verifica que a pena de advertência seria inútil, vez que o autor foi notificado, ao menos duas vezes, para sanar a irregularidade e... nada fez. Assim, não há falar em conversão da multa e outro tipo de penalidade.
4. O fato de ser sucinta a decisão julgando o recurso administrativo não a torna nula.
5. Pela análise dos documentos dos autos, o que se verifica é que a dosimetria da multa foi adequada, razoável e proporcional à infração, estando o valor fixado dentro dos limites do art. art. 66 do Decreto nº 6.514/2008. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079999488, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 27/02/2019).